GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012
Revoga a Lei Municipal nº 269 de 27 de outubro de 2005 e reestrutura e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no exercício da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e as Resoluções nº 333/2003 e nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva, que é uma instância colegiada, permanente, deliberativa, consultiva e normativa do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único. Poderá ser utilizada, quando necessário, a sigla “CMS de Rio Preto da Eva” para identificar este Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde tem por objetivos:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – Aprovar a proposta setorial de da saúde no Orçamento Municipal;
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da sociedade civil;
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Política de Gestão de Pessoas para a Saúde;
X – Definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, parágrafo VII da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente nas formas previstas pelos parágrafos 1 e 5 do Art. 1º da Lei Federal nº 8.142/1990;
XII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XIII – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XIV – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e eventos;
XV – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XVI – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidade prestadora de serviço de saúde públicos e privados, no âmbito de SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XVII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XVIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XIX – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social.
XX – Acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município;
XXI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XXII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXIII – Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXIV – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXV – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, terá a seguinte constituição:
· 50% (cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 6o desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente, de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno.
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência.
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais que uma representação.
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, dentro da composição paritária do Conselho, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Diretoria Executiva do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Diretoria Executiva;
III – Terão mandato de 03 (três) anos, sendo a forma de escolha e recondução definidos em seu Regimento Interno;
IV – A Presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;.
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º Integram a organização de Controle Social, no âmbito do setor saúde, o Conselho Municipal de Saúde, estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
A) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral.
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
3. Comissões Técnicas.
B) TÉCNICOS
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
2.1 SOCIAIS:
a. Assembleia Geral;
b. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
2.2 TÉCNICO:
a) Secretaria Técnica Administrativa;
b) Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
b.1 SOCIAIS:
a. Assembleia Geral;
b. Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
b.2 TÉCNICO:
a. Secretária Técnica Administrativa.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I. Órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III. Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade e mais um de seus membros titulares.
IV. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10 As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único. As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões de Diretoria, de Comissões e outras instâncias, deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo único. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 0,5% (meio por cento) do orçamento anual destinado à saúde do Município.
Art. 13. Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 269, de 27 de outubro de 2005.
Rio Preto da Eva-AM, 06 de setembro de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal