GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Receita
Receita
Conta da Receita
Especificação
Recurso/Detalham./Aplic.
Educação
Saúde
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
71.731.517,43
1
1.1.1.3.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
775.500,00
2
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
7.000,00
3
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
IPTU - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
26.773,93
4
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
ITBI - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
78.749,69
5
1.1.1.8.02.3.1.01.00.00
ISS - Pessoas Físicas Retido na Fonte
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
2.531.747,96
6
1.1.1.8.02.3.1.02.00.00
ISS - Pessoas Físicas Arrecadação Normal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
403.164,09
7
1.1.2.1.01.1.1.32.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
68.667,13
8
1.1.2.2.01.1.1.06.00.00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
14.430,06
9
1.2.1.0.04.1.1.00.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal
00.01.0043.0000.00.00.00
Não
Não
251.737,50
10
1.2.1.0.04.2.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal
00.01.0043.0000.00.00.00
Não
Não
251.737,50
11
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
153.359,72
12
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
00.01.0012.0000.01.02.00
Sim
Não
6.053,78
13
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Fun. de Saúde
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
72.655,28
14
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - MDE
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
5.096,59
15
1.3.2.1.00.1.1.04.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos VI
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
31.214,09
16
1.3.2.1.00.1.1.05.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
2,11
17
1.3.2.1.00.1.1.06.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
1.674,15
18
1.3.2.1.00.1.1.07.00.00
Remuneraçao de Outros Depósitos Bancários
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
4.351,92
19
1.6.1.0.01.1.1.03.00.00
Outros Servicos Comerciais
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
6.139,61
20
1.6.9.0.99.1.1.02.00.00
Outros Servicos
00.01.0050.0000.00.00.00
Não
Não
417.023,75
21
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
22.139.950,61
22
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
30.726,69
23
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
390,20
24
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00
Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
99.044,23
25
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
00.01.0003.0000.00.00.00
Não
Não
166.558,53
26
1.7.1.8.03.1.1.01.00.00
Transf. de Rec. SUS - Assitência Farmacêutica na AB
00.01.0027.0000.02.04.00
Não
Sim
174.508,92
27
1.7.1.8.03.1.1.02.00.00
Transf. de Rec. SUS - ACS
00.01.0005.0000.02.04.00
Não
Sim
570.000,00
28
1.7.1.8.03.1.1.03.00.00
Transf. de Rec. do SUS - FNS - Atenção Básica - PAB FIXO
00.01.0002.0000.02.04.00
Não
Sim
875.672,04
29
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00
Transf. de Rec. SUS - Fundo a Fundo - PSE
00.01.0704.0000.02.04.00
Não
Sim
21.000,00
30
1.7.1.8.03.1.1.10.01.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - Microscopista
00.01.0703.0000.02.04.00
Não
Sim
105.000,00
31
1.7.1.8.03.1.1.10.02.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - ACS-Custeio
00.01.0005.0000.02.04.00
Não
Sim
750.000,00
32
1.7.1.8.03.1.1.10.03.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - NASF/AB-Custeio
00.01.0701.0000.02.04.00
Não
Sim
480.000,00
33
1.7.1.8.03.1.1.10.04.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - ESB-Custeio
00.01.0081.0000.02.04.00
Não
Sim
602.820,00
34
1.7.1.8.03.1.1.10.05.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - ESF-Custeio
00.01.0008.0000.02.04.00
Não
Sim
1.427.400,00
35
1.7.1.8.03.1.1.10.06.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - ESFR-Custeio
00.01.0008.0000.02.04.00
Não
Sim
287.340,00
36
1.7.1.8.03.1.1.10.07.00
Transf. de Rec. SUS - PAB Variável - PMAQ-Custeio
00.01.0713.0000.02.04.00
Não
Sim
132.232,56
37
1.7.1.8.03.2.1.01.00.00
Transf. de Rec. SUS - MAC-CAPS
00.01.0806.0000.02.04.00
Não
Sim
339.660,00
38
1.7.1.8.03.2.1.02.00.00
Transf. de Rec. SUS - MAC-Unidade Hospitalar
00.01.0046.0000.02.04.00
Não
Sim
1.034.475,60
39
1.7.1.8.03.2.1.03.00.00
Transf. de Rec. SUS - MAC-Rede Cegonha
00.01.0747.0000.02.04.00
Não
Sim
10.000,00
40
1.7.1.8.03.2.1.04.00.00
Transf. de Rec. SUS - MAC-SAMU 192
00.01.0838.0000.02.04.00
Não
Sim
204.750,00
41
1.7.1.8.03.2.1.05.00.00
Transf. de Rec. SUS - MAC-FAEC-CIRURGIAS ELETIVAS
00.01.0739.0000.02.04.00
Não
Sim
27.514,80
42
1.7.1.8.03.3.1.01.00.00
Transf. de Rec. SUS - Vig. em Saúde - Vigilância Sanitária
00.01.0006.0000.02.04.00
Não
Sim
19.546,20
Receita
Conta da Receita
Especificação
Recurso/Detalham./Aplic.
Educação
Saúde
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
71.731.517,43
43
1.7.1.8.03.3.1.02.00.00
Transf. de Rec. SUS - Vig. em Saúde - ACE - Assist. Financ. Complementar
00.01.0736.0000.02.04.00
Não
Sim
525.000,00
44
1.7.1.8.03.3.1.03.00.00
Transf. de Rec. SUS - Vig. em Saúde - PFVS - Piso Fixo Vigilância em Saúde
00.01.0702.0000.02.04.00
Não
Sim
286.837,08
45
1.7.1.8.03.5.1.01.00.00
Transf. de Rec. SUS - Gestão - Segurança Alimentar e Nutricional
00.01.0793.0000.02.04.00
Não
Sim
12.000,00
46
1.7.1.8.03.5.1.02.00.00
Transf. de Rec. SUS - Gestão - Educação e Formação em Saúde
00.01.0779.0000.02.04.00
Não
Sim
13.000,00
47
1.7.1.8.04.1.1.05.00.00
Transferências do Programa de Atenção Integral à Família
00.01.0726.0000.04.04.00
Não
Não
98.651,46
48
1.7.1.8.04.1.1.06.00.00
Transferências do Programa Bolsa Família
00.01.0741.0000.04.04.00
Não
Não
127.488,04
49
1.7.1.8.04.1.1.09.00.00
Recurso-FNAS-PBVIII-Equipe Volante
00.01.0778.0000.04.04.00
Não
Não
77.150,49
50
1.7.1.8.04.1.1.10.00.00
Recurso-FNAS-LAS-Lanchas da Assist. Social
00.01.0723.0000.04.04.00
Não
Não
44.266,68
51
1.7.1.8.04.1.1.11.00.00
Recurso-FNAS-Projovem/SCFV
00.01.0746.0000.04.04.00
Não
Não
141.369,47
52
1.7.1.8.04.1.1.12.00.00
Recurso-FNAS-IGDBF
00.01.0763.0000.04.04.00
Não
Não
131.387,12
53
1.7.1.8.04.1.1.13.00.00
Recurso-FNAS-IGD/SUAS
00.01.0706.0000.04.04.00
Não
Não
49.087,26
54
1.7.1.8.04.1.1.14.00.00
Recurso-Ações Estrategicas do Prog. de Irradicação do Trabalho
00.01.0021.0000.04.04.00
Não
Não
63.744,02
55
1.7.1.8.04.1.1.15.00.00
Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social Basica
00.01.0229.0000.00.00.00
Não
Não
94.500,00
56
1.7.1.8.04.1.1.19.00.00
Piso de Transição de Media Complexidade - PTMC
00.01.0727.0000.04.04.00
Não
Não
30.342,16
57
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
00.01.0074.0000.04.04.00
Não
Não
776.862,23
58
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -P
00.01.0030.0000.00.00.00
Não
Não
455,31
59
1.7.1.8.05.3.1.01.00.00
Transferências Diretas do FNDE - PNAE Ensino Fundamental
00.01.0080.0000.01.03.00
Sim
Não
261.714,73
60
1.7.1.8.05.3.3.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE - PNAE Pré Escola
00.01.0080.0000.01.03.00
Sim
Não
113.944,96
61
1.7.1.8.05.3.4.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE - PNAE Indigena
00.01.0080.0000.01.03.00
Sim
Não
45.632,63
62
1.7.1.8.05.3.5.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE - PNAE - Mais Educação Fundamental
00.01.0080.0000.01.03.00
Sim
Não
166.796,85
63
1.7.1.8.05.3.6.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE - PNAE Creche
00.01.0080.0000.01.03.00
Sim
Não
30.050,75
64
1.7.1.8.05.4.2.00.00.00
Transf. do FNDE Ref. ao Pnate/Ensino Infantil
00.01.0019.0000.01.03.00
Sim
Não
59.865,86
65
1.7.1.8.05.4.3.00.00.00
Transf. do FNDE Ref. ao Pnate/Ensino Fundamental
00.01.0019.0000.01.03.00
Sim
Não
362.480,44
66
1.7.1.8.05.4.4.00.00.00
Transf. do FNDE Ref. ao Prog. Brasil Carinhoso
00.01.0715.0000.01.03.00
Sim
Não
154.844,43
67
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
25.650,69
68
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências da União - Principal
00.01.0106.0000.00.00.00
Não
Não
225.581,71
69
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
9.080.256,17
70
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
588.694,09
71
1.7.2.8.01.3.2.00.00.00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
34.557,97
72
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
65.654,09
73
1.7.2.8.01.9.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
00.01.0754.0000.00.00.00
Não
Não
1.050.000,00
74
1.7.5.8.01.1.1.03.00.00
Transf. de Recursos - Fundeb 60%
00.01.0012.0000.01.02.00
Sim
Não
9.144.098,75
75
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00
Transf. de Recursos - Fundeb 40%
00.01.0011.0000.01.02.00
Sim
Não
6.096.065,83
76
1.7.5.8.01.2.2.00.00.00
Transf. Complementação ao Fundeb 60%
00.01.0012.0000.01.02.00
Sim
Não
2.357.676,49
77
1.7.5.8.01.2.3.00.00.00
Transf. Complementação ao Fundeb 40%
00.01.0011.0000.01.02.00
Sim
Não
1.571.784,33
78
2.4.1.8.10.1.2.00.00.00
Convenio FAR - MIN. das Cidades
00.01.0106.0000.00.00.00
Não
Não
295.496,65
79
2.4.1.8.10.1.4.00.00.00
PNHR - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL
00.01.0839.0000.00.00.00
Não
Não
5.900.955,49
80
2.4.1.8.10.9.2.00.00.00
Convenio Min. do Esporte - Centro de Esporte e Lazer
00.01.0106.0000.00.00.00
Não
Não
216.822,86
81
2.4.1.8.10.9.3.00.00.00
Convenio Calha Norte Centro de Convivencia do Idoso
00.01.0026.0000.00.00.00
Não
Não
590.903,92
82
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
00.01.0107.0000.00.00.00
Não
Não
2.000.000,00
83
9.1.7.2.1.01.0.2.01.00.00
Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-3.938.033,77
84
9.1.7.2.1.01.0.5.00.00.00
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-6.003,38
Receita
Conta da Receita
Especificação
Recurso/Detalham./Aplic.
Educação
Saúde
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
71.731.517,43
85
9.1.7.2.1.01.0.6.00.00.00
Ded Rec p/ Form. do Fundeb - ICMS Deson - LC 87/96
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-4.735,42
86
9.1.7.2.2.01.0.1.00.00.00
Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-1.709.002,35
87
9.1.7.2.2.01.0.2.00.00.00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB IPVA
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-121.060,13
88
9.1.7.2.2.01.0.4.00.00.00
Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB
00.01.0010.0000.00.00.00
Não
Não
-6.987,77
Total geral:
71.731.517,43
Rio Preto da Eva, 18 de dezembro de 2019
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal