GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 30.12.2014 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
44.618.640,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.086.700,00
Receita de Serviços
275.000,00
Transferências Correntes
42.256.940,00
SUB-TOTAL
44.618.640,00
(R) Dedução da Receita
-4.605.480,00
SUB-TOTAL
-4.605.480,00
TOTAL GERAL
40.013.160,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e das outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 29.693.980,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.773.200,00
1.773.200,00
Gabinete do Prefeito
1.644.500,00
1.644.500,00
Secretaria Mun. Adm. e Planejamento
1.500.000,00
1.500.000,00
Secretaria Mun. de Finanças
737.000,00
737.000,00
Secretaria Mun. de Educação
16.037.780,00
16.037.780,00
Secretaria Mun. de Saúde
3.689.620,00
3.689.620,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
445.500,00
445.500,00
Secretaria Mun. de Assist. as Comunidades
633.000,00
633.000,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura
2.015.470,00
2.015.470,00
Secretaria Mun. de Limpeza Pública
1.254.000,00
1.254.000,00
Secretaria Mun. de Prod. e Abastecimento
1.481.000,00
1.481.000,00
Secretaria Mun. de Meio Amb. Des. Sust.
501.600,00
501.600,00
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
282.330,00
282.330,00
Secretaria Mun. de Cultura
355.300,00
355.300,00
Secretaria Mun. de Turismo
322.500,00
322.500,00
Secretaria Mun. Ass. Seg. Just. Cidadania
710.000,00
710.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
562.760,00
562.760,00
Fundo Municipal de Saúde
4.582.600,00
4.582.600,00
Serv. Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
275.000,00
275.000,00
Reserva de Contingência
1.210.000,00
1.210.000,00
TOTAL GERAL
29.693.800,00
10.319.980,00
40.013.160,00
II – Por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.773.200,00
1.773.200,00
ADMINISTRAÇÃO
3.380.630,00
3.380.630,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.347.500,00
1.347.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.047.760,00
2.047.760,00
SAÚDE
8.272.220,00
8.272.220,00
EDUCAÇÃO
16.037.780,00
16.037.780,00
CULTURA
355.300,00
355.300,00
URBANISMO
2.317.700,00
2.317.700,00
HABITAÇÃO
77.000,00
77.000,00
SANEAMENTO
319.000,00
319.000,00
AGRICULTURA
1.042.800,00
1.042.800,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
126.500,00
126.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
729.300,00
729.300,00
ENERGIA
33.000,00
33.000,00
TRANSPORTE
446.270,00
446.270,00
DESPORTO E LAZER
178.200,00
178.200,00
ENCARGOS ESPECIAIS
319.000,00
319.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.210.000,00
1.210.000,00
TOTAL GERAL
29.693.180,00
10.319.980,00
40.013.160,00
III – Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.773.200,00
GABINETE DO PREFEITO
1.644.500,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.500.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
737.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
16.037.780,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
3.689.620,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
445.500,00
MANUT. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES
633.000,00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
2.015.470,00
SECRETARIA MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA
1.254.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.481.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E DESEN. SUSTENTÁVEL
501.600,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
282.330,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA
355.300,00
SECRETARIA MUN. DE TURISMO
322.500,00
SECRETARIA MUN. DE ASS. DE SEG. JUST. E CIDADANIA
710.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
562.760,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
275.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.582.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.210.000,00
TOTAL %
40.013.160,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
III – Firmar Convênios com Fundações, Autarquias e Administração Direta do Estado e União Federal.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 14 de janeiro de 2015.
LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS
Prefeito Municipal