GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2017
LEI Nº 408, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Código do Meio Ambiente do município de Rio Preto da Eva, cria o Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências..
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,
LEI:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece as bases normativas para a Política Municipal do Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SIMMAC, para a administração da qualidade ambiental, a proteção, o controle, o desenvolvimento e o uso adequado dos recursos naturais do Município de RIO PRETO DA EVA.
Art. 2º. A Política Municipal do Meio Ambiente tem como objetivos gerais manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal o dever de protegê-lo, defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as gerações presentes e futuras.
Art. 3º. O Município tem competência legislativa, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, em relação ao meio ambiente, à gestão ambiental, à criação de espaços protegidos, ao licenciamento e à imposição de penalidades a infrações ambientais de interesse local, observadas as competências da União e do Estado;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, INTERESSE LOCAL E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. Para a consecução dos seus objetivos a Política Municipal do Meio Ambiente de RIO PRETO DA EVA, observará os seguintes princípios:
I. Exploração e utilização racionais dos recursos naturais, de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico;
II. Desenvolvimento local fundamentado na sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III. Respeito aos acordos e convenções internacionais, de que o Brasil for signatário, sobre matéria ambiental;
IV. Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo a proteção, o controle, a recuperação e a melhoria do meio ambiente;
V. Proteção dos ecossistemas do Município e seus componentes representativos, mediante planejamento, zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
VI. Controle da produção, da comercialização e da utilização de substâncias e artefatos, do emprego de técnicas e métodos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e do meio ambiente;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5º. São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental:
I. A compreensão do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e o controle da qualidade ambiental, abrangendo todos os tipos de poluição, incluindo a sonora e a visual;
II. A integração do Poder Público com o setor econômico, as Organizações da Sociedade Civil e representantes da comunidade, na gestão ambiental do Município;
III. A incorporação da dimensão ambiental em toda e qualquer atividade que se exerça no Município, independentemente de sua natureza;
IV. A promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico;
V. A articulação e integração de atividades da Administração Pública, relacionadas com o meio ambiente, em todos os níveis de decisão;
VI. A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como a participação da comunidade, através das suas organizações, visando à compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade ambiental.
VII. O acesso à informação ambiental, para propiciar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
VIII. A inclusão de representantes de interesses econômicos, de organizações não governamentais e de comunidades tradicionais na prevenção e solução dos problemas ambientais;
IX. Incentivo e apoio às entidades não-governamentais ligadas à proteção ambiental, sediadas no Município;
X. A prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor;
XI. A garantia de níveis crescentes da saúde através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XII. O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
XIII. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes;
XIV. Os atos emanados dos agentes Públicos e Privados e que digam respeito à Política Municipal do Meio Ambiente devem trazer informações claras sobre seu objeto, finalidades, responsabilidades e valores financeiros envolvidos;
XV. Responsabilidade objetiva do poluidor ou degradador, pessoa física ou jurídica, do Poder Público e da iniciativa privada;
XVI. A contribuição do usuário pela utilização dos recursos ambientais;
SEÇÃO III
DO INTERESSE LOCAL
Art. 6º. Para os fins do disposto no art. 30 da Constituição Federal, consideram-se, em matéria ambiental, como de interesse local, dentre outros:
I. A proteção à flora e à fauna;
II. A criação de espaços protegidos e unidades de conservação;
III. O tombamento e a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, cultural, arqueológico, paisagístico e ecológico existente;
IV. A exploração adequada dos recursos minerais; V. A recuperação de áreas degradadas;
VI. A abertura e a manutenção de rodovias de qualquer esfera de Governo;
VII. A fixação de critérios e padrões de qualidade ambiental na área do Município e de controle de todos os tipos de poluição;
VIII. O Licenciamento Ambiental, de acordo com o previsto em Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
IX. O monitoramento e a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle da poluição;
X. A prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, instaladas no território do Município;
XI. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes;
XII. A garantia de níveis crescentes da saúde através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XIII. O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; e
XIV. A educação sanitária e ambiental, nos segmentos formal e não-formal.
SEÇÃO IV DOS OBJETIVOS
Art. 7º. A Política Municipal do Meio Ambiente tem os seguintes objetivos específicos:
I. Disciplinar e condicionar as ações do Poder Público e da coletividade, relativas ao meio ambiente;
II. Manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente local, entendido como os bens e componentes naturais e culturais existentes no Município, de domínio público ou privado, cuja proteção e preservação sejam de interesse de todos, quer por sua vinculação histórica, quer pelo seu valor natural, urbano, paisagístico, arquitetônico, artístico, etnográfico e genético, entre outros, sendo, portanto, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
III. Conscientizar o Poder Público, o setor privado e as organizações da sociedade civil, assim como a todo cidadão residente no Município, quanto a obrigação de zelar e respeitar a grande diversidade biológica, cultural e ambiental dos diversos ecossistemas existentes no Município, cabendo a todos o dever de defender, preservar e recuperar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras;
IV. Proporcionar a melhoria da qualidade do Meio Ambiente local, pelo estabelecimento de padrões de produção e consumo de bens e serviços, metas e tecnologias condizentes com o princípio da sustentabilidade e pela inclusão de empresas, organizações não governamentais e representantes da comunidade na solução de problemas ambientais junto ao Poder Público;
V. Definir áreas prioritárias para ação do Governo Municipal, visando à manutenção da qualidade ambiental;
VI. Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e editar normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
VII. Criar parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, ou paisagístico, entre outros;
VIII. Promover ações destinadas a diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual;
IX. Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio ambiente;
X. Estabelecer meios para obrigar o degradador público ou privado a recuperar e ou a indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
XI. Assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XII. Entabular articulações com os Municípios vizinhos e limítrofes para a consecução dos objetivos acima estabelecidos.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 8º. São deveres do Poder Executivo, relativos à Política Municipal do Meio Ambiente:
I. Proteger, defender, e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras;
II. Incorporar a dimensão ambiental e o princípio da e coeficiência nas atividades e empreendimentos da Administração;
III. Promover a conscientização pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural e viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano e na análise dos resultados dos estudos de impacto ambiental ou de vizinhança;
IV. Promover a formação e capacitação de recursos humanos para o desempenho da responsabilidade municipal sobre a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;
V. Combater a clandestinidade e difundir conceitos de gestão e tecnologias ambientalmente compatíveis, nos processos de extração mineral;
VI. Integrar a ação do Município com:
a) o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual de Recursos Ambientais (SEARA), e, em especial, com os órgãos ambientais dos municípios limítrofes;
b) o Sistema Nacional e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, apoiando e participando da gestão das bacias hidrográficas de que faça parte o território municipal;
c) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
VII. Promover medidas judiciais para responsabilizar os causadores de poluição, de degradação ambiental ou descaracterização cultural;
VIII. Promover, nas áreas urbanas da sede e em toda área rural:
a) arborização, preferencialmente com espécies nativas regionais ou árvores frutíferas da bioma Amazônico;
b) coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, com ênfase à coleta seletiva visando a reciclagem;
c) coleta, tratamento e deposição final dos efluentes domiciliares;
d) a poda em áreas públicas e nos casos de risco caracterizado pela defesa Civil do Município;
e) o recolhimento, em vias públicas, de animais mortos;
IX. Disciplinar, ouvindo o Conselho Municipal do Meio Ambiente e respeitando as normas técnicas, a deposição de resíduos do comércio, industriais sólidos, líquidos e gasosos, inclusive pneus usados e os resíduos oriundos da construção civil;
Art. 9º. São deveres dos responsáveis por Pessoas Jurídicas de qualquer natureza:
I. Obter o Licenciamento Ambiental e a Licença de Funcionamento, de acordo com o estabelecido nesta Lei, se o tipo de atividade assim o exigir;
II. Verificar, em todas as fases de produção, a consonância das técnicas aplicadas com a sustentabilidade ambiental;
III. Promover auditoria interna e monitoramentos periódicos em suas instalações e sistemas de controle da poluição;
IV. Facilitar os trabalhos de fiscalização e de auditoria dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, em suas instalações;
V. Cuidar para que os resíduos sólidos resultantes de suas atividades tenham destinação própria, em conformidade com a legislação Federal e Resoluções dos Órgãos competentes;
VI. Promover, entre seus funcionários, periodicamente, cursos de educação ambiental;
Art. 10. São deveres da Coletividade:
I. Buscar, por meio de suas Organizações, aplicar técnicas e meios de prevenção da poluição, bem como implementar a educação ambiental;
II. Atuar, junto aos setores públicos e privados, para garantir o cumprimento das disposições desta lei;
III. Respeitar o patrimônio ambiental local e zelar pela racionalidade em sua utilização;
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 11. Fica instituído, no Município de Rio Preto da Eva-AM, o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMAC, constituído do conjunto de instituições públicas e privadas para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, com integração no Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos – SEIA e no Sistema Nacional de Meio-Ambiente - SISNAMA.
§ 1º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMAC atuará com o objetivo de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, observados os princípios e as normas gerais desta Lei e demais dispositivos legais pertinentes.
§ 2º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação das entidades representativas da sociedade civil, cujas atividades estejam associadas à conservação e à melhoria do meio ambiente, conforme disposto nesta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12. Integram a estrutura institucional do Sistema Municipal do Meio Ambiente:
I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II. O Órgão Ambiental Municipal (Secretaria Municipal do Meio Ambiente)
III – O Órgão Muncipal de Limpeza Pública;
III. Os Órgãos Setoriais da Administração Municipal;
IV. Fundo de Meio Ambiente
Parágrafo Único - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será articulado ao Plano de Desenvolvimento do Município de RIO PRETO DA EVA - PDM.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
Art. 13.Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CONDEMA, Órgão colegiado de assessoramento, de natureza permanente, com caráter normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, licenciador, fiscalizador e recursal, que passará a ser regulado por esta Lei e pelo seu Regimento Interno, competindo-lhe:
I. Coordenar a formulação e a execução da política ambiental do Município, propondo e/ou elaborando as diretrizes, normas e medidas necessárias à proteção ambiental;
II. Apresentar estratégias, instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento sustentável;
III. Analisar e opinar, sempre que julgar pertinente, sobre o licenciamento de atividades e projetos de empreendimentos com possibilidade de impacto no ambiente, em consonância com os Órgãos Setoriais competentes da Administração Municipal;
IV. Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
V. Promover ampla divulgação para a população das informações relativas às questões ambientais.
VII. Acompanhar a execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas;
VIII. Sugerir à autoridade competente a instituição de áreas de relevante interesse ecológico, ou paisagístico, visando proteger sítios de excepcional beleza, asilar exemplares da fauna e da flora, ameaçadas de extinção; e proteger mananciais, o patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e áreas representativas do ecossistema, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas da ecologia;
IX. Orientar a ação da educação ambiental no Município, visando à conscientização e mobilização da comunidade para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, promovendo seminários, palestras, estudos e eventos outros;
X. Buscar subsídios técnicos relacionados à proteção do ambiente junto aos diversos segmentos da sociedade.
XI. Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades privadas, que direta ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção ambiental;
XII. Elaborar o programa anual de suas atividades, promovendo a sua efetiva execução;
XIII. Elaborar relatórios anuais das suas atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, para fins de conhecimento e publicação;
XIV. Propor ao Ministério Público a promoção de ação civil pública de prevenção e de responsabilidade por danos causados ao Meio Ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XV. Diligenciar, em face de qualquer alteração significativa do Meio Ambiente, no sentido de sua apuração, encaminhando parecer aos órgãos competentes.
XVI. Acompanhar e propor ações relacionadas ao saneamento básico com vistas a implementação do Plano de Saneamento Básico, buscando a melhoria continua dos serviços de abastecimento de água, drenagem urbana, esgotamento sanitário e gestão dos resíduos sólidos.
Art. 14. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA é tripartite e paritário, composto por 12 (doze) membros titulares representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, incluindo prioritariamente os setores primário, agroindustrial, e Setor Econômico.
§ 1° - Cada membro do – CONDEMA terá um suplente da sua entidade, que o substituirá, na sua ausência ou impedimento;
§ 2º - Os membros do – CONDEMA serão nomeados por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, após processo eletivo dos representantes da Sociedade Civil e do Setor Econômico, , para um mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução sucessiva;
§ 3º- O referido processo eletivo dar-se-á em uma reunião pública, amplamente divulgada e convocada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, na qual as entidades presentes indicarão os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, em documento subscrito por instituições que representam a Sociedade Civil e o Setor Econômico;
§ 4º. Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, incluindo, entre eles, pelo menos um representante do Poder Legislativo.
§ 5º - O CONDEMA será presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, membro nato do conselho, devendo os demais membros da diretoria serem eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, podendo haver reeleição, na forma contida no Regimento Interno.
§ 6º. O Regimento Interno do Conselho deverá estabelecer, dentre outras, as seguinte atribuições ao seu presidente:
I. Apresentar ao Prefeito Municipal, para que inclua no decreto de nomeação os escolhidos para representar a Sociedade Civil e o Setor Econômico e dar posse aos membros do Conselho;
II. Agendar e preparar pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONDEMA, providenciar a convocação dos conselheiros, encaminhando aos mesmos os documentos necessários para sua participação na reunião, cuidar da logística e presidir as reuniões, coordenando os debates e encaminhamentos;
III. Submeter à votação as matérias a serem decididas;
IV. Homologar as decisões do Conselho e assinar documentos relativos ao seu cumprimento, bem como as atas lavradas, dando-lhes publicidade;
V. Desenvolver as articulações operacionais e institucionais com órgãos e entidades que realizem ações de apoio ao desenvolvimento do município, que se fizerem necessárias à implementação de ações previstas pelo CONDEMA;
VI. Analisar, monitorar e avaliar a execução dos programas e planos deles decorrentes, relatando suas conclusões e pareceres ao Plenário do Conselho, para os devidos encaminhamentos;
VII. Expedir e receber correspondências do CONDEMA;
VIII. Organizar e manter em ordem os arquivos, o material e os documentos de uso do Conselho; IX. Representar o Conselho em suas relações externas em juízo e fora dele;
X. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais;
XI. Zelar pelo cumprimento das disposições das Leis e do Regimento Interno do CONDEMA, tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias;
XII. Outras competências que lhes forem atribuídas no Regimento Interno para o bom funcionamento do CONDEMA.
§ 5º - A função de membro do CONDEMA considera-se como de relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente;
§ 6° - Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos, pelo CONDEMA representantes dos poderes e entidades federais, estaduais e municipais afeitas à matéria.
§ 7° - Poderão também ser ouvidos pelo colegiado, quando se fizer necessário, especialistas em matéria de interesse direto ou indireto de preservação ambiental.
Art. 15. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do decreto de nomeação, os membros do CONDEMA elaborarão e aprovarão a reformulação do seu Regimento Interno, adaptando-o ao que determina esta Lei, o qual disporá sobre o funcionamento do Conselho, remetendo-o ao Executivo para publicação.
Art. 15A – As deliberações do CONDEMA serão feitas mediante resolução aprovada pela maioria dos seus membros titulares.
§ 1° - O Presidente do CONDEMA somente votará quando houver necessidade de desempate.
§ 2º – O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos membros titulares e para deliberações será de metade mais um do número de membros titulares.
§ 3º - As deliberações, pareceres e recomendações do CONDEMA serão formalizados mediante resoluções homologadas pelo Presidente.
Art. 15B - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) reuniões alternadas no período de dois anos, devendo a instituição representada por esse conselheiro ser notificada a apresentar novo titular e suplente até a reunião seguinte. Caso não faça, implicará na perda de mandato da entidade e o poder executivo poderá fazer novo decreto de nomeação indicando titular e suplente de qualquer segmento social.
§ 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.
§ 2º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. Neste caso a entidade deverá comunicar ao CONDEMA e apresentar novo titular e/ou suplente até a reunião, após a saída do representante.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 16. Compete ao Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei:
I. Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II. Elaborar os Termos de Referência para os Pareceres Técnico ambientais, devendo encaminhá- los ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para apreciação e deliberação;
III. Encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do Estado ou da União, quando for o caso;
IV. Propor a criação de unidades de conservação e realizar estudos técnicos para o respectivo manejo;
V. Implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente;
VI. Cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e o funcionamento de empreendimentos com potencial de impacto ambiental;
VII. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, empresas e organizações não governamentais, para a execução de programas relativos aos recursos ambientais;
VIII. Promover a arborização dos logradouros públicos e o reflorestamento de matas ciliares;
IX. Promover, em colaboração com os órgãos competentes, programas de educação sanitária e ambiental;
X. Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio-ambiente;
XI. Promover a responsabilização e a reparação dos danos por infrações ambientais; XII. Executar outras atividades correlatas.
§1º - Os Termos de Referência citados no inciso II deste artigo deverão ser atualizados a cada dois anos, podendo o Órgão Ambiental Municipal elaborar outros Termos de Referência, em casos de surgimento de novas Resoluções ou modificações na Legislação em vigor.
§ 2º - Enquanto não forem aprovados os Termos de Referência, os Pareceres Técnicos dependerão de aprovação pelo CONDEMA.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS SETORIAIS
Art. 17. Os órgãos setoriais do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMAC, correspondem aos órgãos centralizados e descentralizados da Administração Municipal, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, vinculadas às de conservação, proteção e melhoria do meio ambiente.
Art. 18. Compete aos órgãos setoriais da administração direta e indireta, sem prejuízo de outras atribuições legais dispostas em lei específica, contribuir para a execução da política ambiental do Município, através dos planos, programas, projetos e atividades que tenham repercussão no ambiente e, ainda:
I. Contribuir para a elaboração de pareceres técnico ambientais;
II. Contribuir com informações para a manutenção do Sistema Municipal de Informações Municipais;
III. Colaborar com os programas de educação sanitária e ambiental;
IV. Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Municipal deverão, em articulação com o CONDEMA, compatibilizar suas ações, para que os seus planos, programas, projetos e atividades estejam de acordo com as diretrizes de proteção ambiental.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 19. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, dentre outros:
I. O planejamento ambiental;
II. A legislação municipal do meio ambiente; III. A instituição de espaços protegidos;
IV. O tombamento de bens de valor histórico, arqueológico, etnológico e cultural,
V. O licenciamento e revisão de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou que causem ou possam causar impactos ambientais;
VI. Os Termos de Referência para elaboração de relatórios e pareceres técnicos;
VII. Os Pareceres Técnicos Ambientais;
VIII. Os Estudos A realização de Impacto Ambiental;
IX. Os Estudos de Impacto de Vizinhança;
X. As consultas e audiências públicas;
XI. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos antipoluidores e à criação ou absorção de tecnologias que promovam a recuperação, a preservação, a conservação e a melhoria do meio ambiente;
XII. O Relatório de Qualidade Ambiental; XIII. A Educação Ambiental;
XIV. A participação Popular;
XV. A fiscalização;
XVI. O monitoramento e auto monitoramento de atividades potencialmente poluentes ou degradadoras do meio ambiente;
XVII. O Sistema Municipal de Informações Ambientais, o qual se constituirá um subsistema do Sistema de Informações do Município de RIO PRETO DA EVA
XVIII. O Fundo Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO I
PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 20. O Planejamento Ambiental deverá basear-se em diagnóstico da qualidade e disponibilidade dos recursos naturais, tendo em vista a adoção de normas legais e de tecnologias e alternativas para a proteção do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público levará em conta peculiaridades e demandas locais, tendo em vista a preservação do patrimônio cultural e práticas tradicionais, observando-se as diretrizes do Plano de Desenvolvimento do Município - PDM, as deliberações da Agenda 21 e o Plano de Saneamento Ambiental.
SEÇÃO II
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE
Art. 21. O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá estabelecer, mediante Resoluções, padrões mais restritivos ou acrescentar padrões não fixados pela legislação vigente, para maior proteção ao meio ambiente, observando-se as disposições das leis Federais, Estaduais e Municipais.
SEÇÃO III
INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS PROTEGIDOS
Art. 22. Integram os Espaços Protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural: I. As Unidades de Conservação;
II. As Áreas de Preservação Permanente;
III. As Áreas de Valor Ambiental Urbano;
IV. As Áreas de Proteção Histórico-Cultural.
SUB-SEÇÃO I
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 23. São unidades de conservação:
I. os parques municipais a serem criados sob a égide desta lei
§ 1° Nos Parques Municipais, só poderão ser desenvolvidas atividades de pesquisas científicas e de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, respeitados os demais critérios e restrições estabelecidos pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
§ 2° Quaisquer atividades a serem desenvolvidas nos Parques Municipais estarão sujeitas ao Parecer Ambiental.
Art. 24. As unidades de conservação disporão de um Conselho Consultivo, para assessorar a sua administração, constituído por um representante de órgão público, um representante de organizações da sociedade civil, localmente identificadas com a área, e um representante de proprietários de terras, quando não se tratar de área pública, bem como um representante de populações tradicionais residentes, quando for o caso, cabendo ao Prefeito designá-los.
Art. 25. As unidades de conservação criadas pelo Município disporão de um plano de manejo, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando admitido, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente para tal finalidade.
§ 1° O plano de manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado para um prazo de cinco anos, quando serão revistos e/ou atualizados a partir da data de sua criação, com a ampla participação da população residente.
§ 2º O plano de manejo das unidades de conservação criadas pelo Município será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando admitido, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente para tal finalidade.
§ 3° São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
§ 4° As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
§ 5° O órgão responsável pela administração das unidades de conservação pode receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
§ 6° Cabe ao Órgão gestor da unidade a administração dos recursos obtidos, os quais serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
§ 7º A redução de área ou a extinção de unidades de conservação ambiental somente serão possíveis através de lei específica.
SUB-SEÇÃO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 26. Em todo o território do Município, serão consideradas de preservação permanente os revestimentos florísticos e demais formas de vegetação naturais situados:
I. ao longo dos rios ou outros quaisquer cursos d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos 10 (dez) metros de largura;
II. ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água natural ou artificial, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros;
III. ao redor das nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio de 50 (cinqüenta) metros de largura.
IV. nas demais matas ciliares de todas as bacias e sub-bacias existentes no Município.
Art. 27. Consideram-se de preservação permanente e deverão ser cadastradas como espaços territoriais especialmente protegidos, as seguintes áreas:
I. ao longo dos riachos, nas áreas ainda não atingidas por canalizações ou urbanização, de seus afluentes, e dos rios da vertente da Bacia do rio preto da eva, do rio urubu e suas nascentes e afluentes, dentro dos limites do Município de RIO PRETO DA EVA e de qualquer curso d’água, em faixa determinada pela legislação federal, desde o seu nível mais alto em faixa marginal;
II. ao redor das nascentes dos riachos, das nascentes existentes;
§ 1° Nas áreas de preservação permanente, o manejo deve limitar-se ao mínimo indispensável para atender às necessidades de manutenção da biodiversidade, de acordo com a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 2° É vedada a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação permanente, por qualquer forma, numa distância de 3.000m (três mil metros) de qualquer corpo d’água.
§ 3° Será permitido o aproveitamento das fontes termais para, fins de turismo e lazer desde que os projetos de aproveitamento estejam de acordo com as normas vigentes de proteção ambiental.
Art. 28. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declarados por ato do Poder Municipal, a vegetação e as áreas destinadas a:
a) Asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de aves migratórias;
b) Assegurar condições de bem-estar público; e
c) Proteger sítios de importância ecológica.
Art. 29. O Poder Executivo poderá criar unidades de preservação permanente, sempre que o interesse ambiental determinar a sua conveniência, segundo os regimes de proteção integral de uso sustentável previstos na Legislação Federal.
SUB-SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL URBANO E DE PROTEÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL
Art. 30. As Áreas de Valor Ambiental Urbano e as Áreas de Proteção Histórico-Cultural serão definidas pelo Plano de Desenvolvimento do Município - PDM; sua criação obedecer á classificação disposta neste artigo;
§ 1º - as áreas de proteção Histórico-Cultural serão definidas em consonância com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente; o IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural e do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
§ 2º -As Áreas de Valor Ambiental Urbano compreendem:
I. Os Espaços Abertos Urbanizados: praças, largos, campos e quadras esportivas e outros logradouros públicos, utilizados para o convívio social, o lazer, a prática de esportes, a realização de eventos e a recreação da população;
II. As Áreas Verdes: áreas dotadas de vegetação, que permeiam as áreas de ocupação consolidada ou são designadas em parcelamentos do solo, tendo como funções ambientais contribuir para a permeabilidade do solo, a recarga dos aqüíferos, o controle das erosões e dos alagamentos, o conforto climático, sonoro e visual, a qualidade do ar, e a imagem ambiental da Cidade e outras áreas urbanas, podendo servir para a recreação da população.
§ Único - As Áreas de Proteção Histórico-Cultural compreendem os sítios de valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico em todo o Município, elementos da paisagem natural e/ou construída que configurem referencial cênico ou simbólico significativo para a vida, a cultura e a imagem da Cidade e do Município;
SEÇÃO IV
DO TOMBAMENTO
Art. 31. O tombamento de bens de valor histórico e cultural, independentemente do tombamento federal ou estadual, poderá ser feito por lei municipal e terá os mesmos efeitos do tombamento pela legislação federal específica, aplicando-se os prazos, procedimentos e demais disposições desta Lei, no que couber;
Art. 32. Os procedimentos relativos ao tombamento, compreendendo os demais atos preparatórios, serão devidamente instruídos e encaminhados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para aprovação e delimitação das áreas de entorno, para fins de preservação visual dos bens tombados.
Art. 33. Não se poderão construir, nas vizinhanças dos bens tombados, estruturas que lhes impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem neles ser afixados anúncios, cartazes ou dizeres, sob pena de recomposição do dano cometido pelo infrator, a menos que autorizado pelo Poder Executivo, nos casos previstos em lei.
SEÇÃO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.34. As atribuições administrativas do município sobre o licenciamento ambiental está definida por Lei Complementar, bem como, tipologia definida pelos anexos da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, e dos Órgãos ambientais da União e do Governo do Estado; que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, observado:
I. O enquadramento do impacto ambiental em âmbito local;
II. A localização em Unidades de Conservação – UC, instituída pelo município, exceto Áreas de Proteção Ambiental – APAs.
III. O porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
IV. As atribuições dos demais entes federativos;
Art. 35. O Licenciamento Ambiental poderá ser feito mediante emissão de:
I - Licença Prévia - LP será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação - LI será concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos;
III - Licença Prévia de Operação – LPO A Licença Prévia de Operação - LPO será concedida a título precário, válida por no máximo 180 (cento e oitenta) dias, para os empreendimentos e atividades em que se fizer necessária a avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de operação;
IV - Licença de Operação – LO será concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação;
V - Licença de Alteração – LA será concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente, podendo ser requerida em qualquer fase do licenciamento ambiental, observado o prazo de validade da licença ambiental objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima licença ambiental;
VI - Licença Unificada - LU será concedida para atividades ou empreendimentos, de Classes 1 e 2, de acordo classificação do CEPAM, para as fases de viabilidade ambiental, implantação e operação, sendo expedida em uma única licença.
Parágrafo único - Os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Unificada poderão optar pela concessão de outra modalidade de licença prevista nos incisos I, II e IV do art. 34 desta Lei, desde que, fundamentadamente, e compatível com a fase do empreendimento ou atividade;
VII - Licença de Regularização - LR será concedida para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, já existentes na data da publicação , mediante a apresentação de estudo ambiental de acordo com a classificação do empreendimento definida pelo CEPRAM;
VIII - Autorização Ambiental - AA é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, ainda que impliquem instalações permanentes, cabendo ao órgão ambiental licenciador definir os casos de obras de caráter permanente, que promovam a melhoria ambiental, passíveis de Autorização Ambiental;
IX – Transferência de Titularidade – TT A licença ou autorização ambiental em vigor ou em fase de solicitação perante o órgão ambiental poderá ser transferida, ainda que parcialmente, para o novo titular do empreendimento ou atividade, respeitando-se o prazo de validade da licença ou autorização, e desde que não haja modificação da atividade licenciada ou autorizada;
X - Dispensa de Licença ou de Autorização Ambiental – DLA para os casos não previstos nesta Lei será emitida uma dispensa de Licença ou de Autorização Ambiental, na qual também deverão constar as recomendações do CONDEMA;
$1º- Além do Licenciamento Ambiental nas modalidades definidas neste artigo, o município poderá, observadas as atribuições dos demais entes federativos, aprovar a supressão e o manejo de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e Unidades de Conservação instituídas pelo município, ou, em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental e mata atlântica.
§ 2º - O procedimento administrativo para licenciamento será iniciado através de consulta à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, quanto à utilização do solo, e ao Órgão Ambiental Municipal, quanto a avaliação do Projeto e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIPA/RIMA), contendo os dados necessários, na forma prevista neste Código, no Código de Obras e demais normas pertinentes.
Art. 36. O interessado, pessoa física ou jurídica, deverá buscar, junto aos órgãos ambientais competentes, permissão, licença ou autorização, para o exercício de atividades que exorbitam o disposto nos Arts. 34 e 35.
Art. 37. Ao conceder a Licença Ambiental, o Poder Executivo poderá estabelecer condicionamentos e fazer as restrições que julgar convenientes para minimizar os impactos ambientais, observada a legislação de parcelamento do solo urbano.
Parágrafo Único - O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
a - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;
b - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença;
c - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente, à saúde pública e ao interesse público.
Art. 38. Os projetos com potencial de significativo impacto ambiental serão encaminhados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação e determinação das medidas de autocontrole e monitoramento do empreendimento e para evitar ou mitigar os efeitos negativos do projeto.
Art. 39. Estão, também, sujeitas ao licenciamento e autorização ambiental, a ser requerido ao órgão legalmente competente, as obras e serviços da administração direta ou indireta do Município, do Estado e da União que se enquadrarem nas exigências legais.
Art. 40. Os critérios para emissão das Licenças Ambientais deverão considerar os Termos de Referência das obras ou serviços, quando existentes.
Art. 41. Salvo disposição em contrário, em decorrência da complexidade e do grau do impacto ambiental, o processo de licenciamento ambiental deve se esgotar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O CONDEMA poderá, a qualquer tempo, consultar e analisar os processos de concessão de Licença Ambiental, sem que isso implique na prorrogação do prazo acima estabelecido.
SEÇÃO VI
DO PARECER TÉCNICO AMBIENTAL
Art. 42. O licenciamento ambiental será concedido após o Parecer Técnico Ambiental do Órgão Ambiental Municipal, ouvida, em todos os casos a Procuradoria Municipal do Município.
§ 1º O Parecer Técnico Ambiental deverá encerrar um juízo sobre o impacto ou potencial de impacto ambiental do empreendimento a ser licenciado.
§ 2º O Poder Executivo colocará edital em locais públicos, contendo os projetos em apreciação, conforme a legislação vigente.
Art. 43. Os custos operacionais referentes à elaboração do Parecer Técnico Ambiental serão pagos pelo interessado.
§ 1º - O preço público terá seu valor e sua composição fixados de acordo com as despesas envolvidas na realização do trabalho.
§ 2º - A receita prevista neste artigo será incorporada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - O parecer técnico-ambiental deve seguir as diretrizes da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 44. O Parecer Técnico Ambiental deverá obedecer às seguintes diretrizes gerais, quanto às obras e atividades propostas:
I. Definir os limites da área direta ou indiretamente afetada;
II. Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência;
III. Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados;
IV. Contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não-execução;
V. Considerar os planos, programas e projetos governamentais existentes, os propostos e os em implantação, na área de influência do projeto e sua compatibilidade;
VI. Definir medidas mitigadoras para os impactos negativos;
VII. Propor medidas maximizadoras dos impactos positivos;
VIII. Elaborar programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, tanto na fase de implantação, quanto de operação e desativação.
Parágrafo único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá fixar outras diretrizes, condições e critérios técnicos, regulamentadores do disposto nesta Lei.
Art. 45. O Parecer Técnico Ambiental poderá incluir a análise de riscos, conseqüências e vulnerabilidades, sempre que o local, a instalação, a atividade ou o empreendimento forem considerados como fonte de risco, assim considerada a possibilidade de contaminação produzida por instalações industriais, ocorrência de perturbações eletromagnéticas ou acústicas e radiação, ou quaisquer outras de natureza química, física e biológica.
Parágrafo Único - Outras fontes de risco poderão vir a ser elencadas por instrumentos legais ou regulamentares.
SEÇÃO VII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 46. Nos casos em que a realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental for requisito para o licenciamento ambiental, nos termos das legislações estadual e federal vigentes, aplicar- se-ão as normas pertinentes.
§ 1º São passíveis da exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente, propostas legislativas e políticas, bem como planos, programas e projetos governamentais de qualquer esfera de Governo, que possam causar significativo dano ambiental.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá requerer, a seu critério, aos órgãos federais e estaduais competentes, a elaboração de estudos mais complexos ou complementares.
SEÇÃO VII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 47. Consideram-se geradores de impacto de vizinhança os usos previstos no Código de Obra e os previstos como de impacto ambiental em legislação ambiental municipal, estadual e federal, dentre eles as instalações de:
I. Indústrias;
II. Escolas, centros de compras,mercados;
III. Auditório para convenções, congressos e conferências;
IV. Estádio;
V. Autódromo, velódromo e hipódromo;
VI. Espaços e edificações para exposições e para shows;
VII. Terminal rodoviário urbano e interurbano;
VIII. Estacionamento para veículos de grande porte;
IX. Jardim zoológico, parques de animais selvagens, ornamentais e de lazer;
X. Torre de telecomunicações;
XI. Aterros sanitários e estações de transbordo de lixo; XII. Casas de detenção e penitenciárias; e
XIII. Estações de Rádio-base.
Parágrafo único - O Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser realizado pelo Poder Executivo ou pelo interessado, será apreciado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que deliberará sobre o assunto.
Art. 48. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e entidades não governamentais poderão solicitar ao órgão competente o prévio Estudo de Impacto de Vizinhança nos procedimentos relativos a licenciamento de atividades que possam afetar a drenagem, as redes de água, de esgoto, de energia elétrica e de telecomunicações e causar significativo aumento de tráfego.
SEÇÃO IX
DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 49. O Poder Executivo promoverá consultas e audiências públicas, sempre que for de interesse público, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal pertinente e as normas estabelecidas no presente Capítulo.
Art. 50. Se não for realizada por iniciativa do Poder Executivo, a audiência pública poderá ser solicitada mediante requerimento devidamente fundamentado:
I. Pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos casos de Estudos de Impacto Ambiental e de Estudo de Impacto de Vizinhança;
II. Por entidade civil sem fins lucrativos, sediada no Município e que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente ou a defesa de interesses de moradores, além das seções de entidades representativas de profissionais; e
III. Por, no mínimo, 50 (cinquenta) eleitores, inscritos no Município.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II, o requerimento deverá ser instruído com cópia autenticada dos estatutos sociais da entidade e da ata da assembleia que deliberou requerer a realização de audiência pública.
§ 2º - Na hipótese prevista no inciso III, o requerimento conterá o nome legível, o número do titulo de eleitor, zona eleitoral e assinatura ou digital de cada um dos requerentes.
Art. 51. O Poder Executivo divulgará, em edital publicado por extrato em jornal de grande circulação, e também em locais públicos, a realização de consulta ou audiência pública, estabelecendo os prazos mínimos de:
I. 15 (quinze) dias, para a consulta;
II. 30 (trinta) dias para a solicitação de audiência pública.
Parágrafo único - Do edital constarão, no mínimo, data, local, horário e dados objetivos de identificação do projeto, bem como local e período onde se encontram os documentos pertinentes, para exame dos interessados.
Art. 52. As consultas serão promovidas e as audiências públicas serão presididas pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que dirigirá os trabalhos e manterá a ordem no recinto, de modo a garantir a exposição das opiniões e propostas em relação ao objeto da audiência pública.
§ 1º - As consultas poderão ser realizadas por qualquer forma admissível em lei, devendo seus resultados ser publicados para conhecimento de todos.
§ 2º - As audiências públicas serão registradas em livro apropriado, onde será lavrada a respectiva ata, dela constando nome dos participantes, endereço, telefone e número de um documento de identificação.
§ 3º - Serão convidados, dentre outros, para participarem das audiências públicas:
O Procurador Geral do Município;
O Representante do Ministério Público;
III - O Delegado / Represetante da Ordem dos Advogados do Brasil em Rio Preto da Eva
IV - Os Secretários Municipais;
V - Os demais membros dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano;
VI - As entidades ambientalistas, cadastradas no Conselho Municipal do Meio Ambiente;
VII. Representantes de empresas;
VIII. Representantes da imprensa;
IX. Qualquer munícipe interessado; e
X. Os técnicos responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico, Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 4º - O Prefeito encaminhará, ainda, convite às autoridades seguintes:
I. Prefeitos dos Municípios limítrofes;
II. Juízes da Comarca;
III. Representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; e
IV. Vereadores, através da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 53. Para a realização de consultas ou de audiências públicas, deverão estar acessíveis aos interessados para livre consulta, pelo menos dois exemplares do Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo de Impacto de Vizinhança:
I. Durante todo o prazo aberto para consulta;
II. Com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis, para as audiências públicas;
III. Durante as audiências e reuniões, no recinto em que estiverem sendo realizadas.
SEÇÃO X
DOS INCENTIVOS
Art. 54. O Poder Público deverá, em 120 dias, contados da publicacao desta Lei, instituir, por lei específica, incentivos à produção e instalação de equipamentos contra a poluição e à criação ou absorção de tecnologias que promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente, à proteção e recuperação do patrimônio cultural, incluindo as manifestações culturais, obedecida a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, somente poderão ser beneficiadas pela concessão de incentivos, se comprovarem a conformidade e adequação de suas atividades com a legislação ambiental e cultural federal, estadual e municipal vigentes.
SEÇÃO XI
DO RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 55. O Poder Executivo emitirá, trimestralmente, um Relatório de Qualidade Ambiental, com a finalidade de coletar, cadastrar, processar e fornecer informações para o planejamento e a gestão das ações de interesse do meio ambiente, em especial o controle e monitoramento dos resíduos de descarga do sistema de tratamento de efluentes sólidos e líquidos.
Parágrafo Único: O Relatório de Qualidade Ambiental deverá ser publicado, trimestralmente, no Diário Oficial do e no Portal da Transparência.
Art. 56. Os órgãos da Administração Municipal direta e indireta, deverão fornecer ao Órgão Ambiental Municipal, para incorporação no Relatório de Qualidade Ambiental, as informações e dados relativos a qualquer atividade ou fato potencialmente ou que realmente causar impacto ao meio ambiente, produzidos em razão de suas atribuições.
SEÇÃO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 57. Compete ao Órgão Ambiental Municipal, integradamente com outras Secretarias, de acordo com as suas competências, principalmente a Secretria Muncipal de Educação, a criação, execução de programas e projetos de educação ambiental, em todas as escolas do Município, visando um comportamento comunitário voltado para compatibilizar a preservação e conservação dos recursos naturais e do patrimônio cultural com o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a recuperação dos ambientes afetados pela degradação,
Art. 58. As escolas integrantes da Rede Pública Municipal e da Rede Privada de Ensino deverão incorporar em seus currículos escolares, a partir de 2017, o ensino ambiental, proporcionando, aos alunos, visitas às unidades de conservação existentes no território municipal e aulas práticas sobre plantio de árvores e reconstituição da vegetação natural, manutenção da integridade dos cursos d´água, preservação do solo, e da qualidade do ar, assim como a valorização da cultura local, em todas as suas manifestações.
§ 1º As placas de logradouros públicos deverão conter, preferencialmente, uma mensagem de cunho ambiental, juntamente com a mensagem comercial.
§ 2º A educação ambiental será condição obrigatória a ser imposta ao empreendedor nos processos de licenciamento de atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente.
§ 3º Faz parte da educação ambiental a valorização das Unidades de Vizinhança e das regras de convívio tendentes a manter e melhorar a qualidade de vida nos espaços comuns.
SEÇÃO XIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 59. Constituem instrumentos de participação popular na gestão do meio ambiente aqueles previstos no Sistema de Gestão Participativa, em especial:
I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III. A Conferência Municipal de Meio-Ambiente.
SEÇÃO XIV
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 60. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida por agentes da fiscalização e monitoramento ambientais, autorizados pelo Poder Público para esse fim.
Art. 61. No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada, aos agentes de fiscalização, a entrada, a qualquer dia e hora, bem como a sua permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados.
Art. 62. A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes as informações necessárias e os meios adequados à perfeita execução de seu dever funcional.
Art. 63. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território municipal:
Art. 64. Aos agentes, no exercício de sua função de monitoramento e controle ambiental, compete:
I. Atuar preventivamente, exercendo o papel de multiplicadores das ações de educação ambiental, integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e, em especial, a:
a) conscientização e capacitação da população, para a gestão da limpeza urbana;
b) conscientização da população, quanto à importância da conservação e preservação dos recursos hídricos;
c) orientação da população das vilas e povoados, para o uso dos dispositivos a serem implantados com a execução dos projetos de saneamento ambiental básico;
d) orientação da população residente nas áreas críticas de alagamentos, para que colabore na adoção de medidas preventivas e corretivas, visando minimizar os efeitos destas ocorrências;
e) conscientização e orientação da população, para que esta participe na fiscalização e manutenção dos equipamentos públicos e comunitários implantados, assim como na fiscalização do período pós-ocupação das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS;
II. Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; III. Efetuar medições, coletas de amostras e inspeções;
IV. Elaborar relatórios técnicos de inspeção;
V. Lavrar notificações, autos de inspeção, infração e de vistoria;
VI. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente;
VII. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação vigente; e
VIII. Exercer outras atividades que lhes forem designadas.
Art. 65. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material perigoso, por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão comunicar imediatamente ao Poder Executivo, sob as penas da lei, o local, horário e a estimativa dos danos ocorridos, avisando, também, às autoridades de trânsito e à Defesa Civil, quando for o caso.
Art. 66. O Poder Executivo, em caso de potencial dano ao meio ambiente, deverá, no ato de sua constatação, exigir do poluidor, nos eventos e acidentes:
I. A instalação imediata e operação de equipamentos automáticos de medição, com registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento das quantidades e qualidade dos poluentes emitidos;
II. A comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através da realização de análises e amostragens;
III. A adoção de medidas de segurança, para evitar os riscos ou a efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade;
IV. A relocação de atividades poluidoras que, em razão de sua localização, processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a adoção de sistemas de controle, não tenham condições de atender às normas e aos padrões legais.
Art. 67. Os custos relativos às análises físico-químicas e biológicas efetuadas correrão às expensas da empresa fiscalizada.
SEÇÃO XV
DO MONITORAMENTO E AUTOMONITORAMENTO
Art. 68. O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em lei, e em especial pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, através de relatórios Mensais, com imagens e Pareceres Técnicos, e deverão ser arquivados por 10 (dez) anos, inclusive em meio de armazenamento digital, e tem por objetivos:
I. Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental, estabelecidos para a região em que se localize o empreendimento;
II. Avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
III. Acompanhar o estágio populacional de espécies da vegetação e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção; e
IV. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais, em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
§ 1º Os relatórios Mensais do monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais, produzidos pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, serão públicados no Portal da Transparência do Muncípio, com envio de cópia ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Ouvidoria do Meio Ambiente do Tribuna de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 69. Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade adotar as medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras, fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, num prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do seu recebimento, sob pena de suspensão das atividades poluidoras, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 70. O interessado será responsável, sob as penas da lei, pela veracidade das informações e pela comunicação ao Poder Público de condições, temporárias ou não, lesivas ao meio ambiente, devendo apresentar periodicamente, o relatório de automonitoramento, quando o Poder Executivo o solicitar.
Parágrafo único - O automonitoramento será de responsabilidade técnica e financeira do interessado, mesmo quando determinado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA.
SEÇÃO XVI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 71. O Sistema Municipal de Informações Ambientais do Município de RIO PRETO DA EVA constitui um subsistema do Sistema de Informações do Município de RIO PRETO DA EVA, com os seguintes objetivos:
I. Coletar, cadastrar, processar, fornecer informações e produzir indicadores para o planejamento e a gestão das ações de interesse do meio ambiente;
II. Divulgar dados e informações ambientais, de modo a possibilitar a participação da sociedade no planejamento e gestão ambiental, contribuindo na preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Art. 72. Constituem componentes mínimos do Sistema:
I. O cadastro das Unidades de Conservação e de outras áreas protegidas, bem como dos imóveis e sítios tombados;
II. O levantamento e a sistematização dos padrões de emissão de poluentes das atividades em funcionamento no Município;
III. O levantamento do estágio populacional de espécies da vegetação e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção;
IV. O registro sistemático dos resultados do licenciamento e da fiscalização ambiental; V. A produção anual do Relatório de Qualidade Ambiental;
VI. O registro sistemático e a divulgação das atas dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e da Cultura.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão central do Sistema, devendo os demais órgãos municipais da Administração Direta e Indireta fornecer informações e dados relacionados com as suas respectivas competências, para a sua manutenção.
SEÇÃO XVII
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SUB-SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente (FMPM), o qual passa a ser regido por este Código e terá por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações necessárias para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente (FMPM) tem como finalidade o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;
III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental;
IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
X – incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
XI - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
XII - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade;
XIII- controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XIV - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;
XV - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potenciais ou efetivamente poluidores ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XVI - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;
XVII - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XVIII - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionado com a saúde pública, em casos de danos ambientais;
XIX - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;
XX - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes.
SUB-SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 75. Constituem receitas do Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente (FMPM):
I - dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II - taxas de licenciamento ambiental;
III - taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 40m²;
IV - taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;
V - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.
VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de RIO PRETO DA EVA, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia e de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe o código tributário do Município;
XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMPM.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial e específica a ser aberta, no dia seguinte à Publicação desta Lei, e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A conta será movimentada, em conjunto, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º A aplicação dos recursos de caráter financeiro dependerá da existência de verba, em função do cumprimento das ações referentes à Política Municipal do Meio Ambiente.
§ 4º O FMPM será supervisionado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de RIO PRETO DA EVA, através do que terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMPM, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FMPM, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO), observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do FMPM;
V - encaminhar as prestações de contas trimestrais do FMPM à Câmara Municipal, conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;
VI - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de RIO PRETO DA EVA inerentes às suas atribuições legais.
VII – publicar, no ultimo dia útil de cada mês: cópia do extrato bancário da conta do FMPM, no Portal da Transparência do Município, assim como a relação de todas as despesas efetuadas às custas do FMPM;
§ 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FMPM nas seguintes atividades:
I - unidades de conservação;
II - programa de educação ambiental;
III - proteção, conservação ou recuperação de áreas degradadas;
IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;
V – pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
SUB-SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 76. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerenciado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente em consonância com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. As atividades que envolverem a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente ficarão sujeitas a análise e aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, inclusive quanto à prestação de contas e apreciação dos resultados.
Art. 77. São atribuições da gerência do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, e publica-las no Portal da Transparência Muncipal até o ultimo dia útil de cada mês;
II. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a pagamentos das despesas e a recebimentos da receita do mesmo;
III. manter, juntamente com a Coordenação de Material e Patrimônio do Município, da Secretaria Municipal de Administração, o controle sobre todos os bens públicos utilizados na Política Municipal do Meio Ambiente;
IV. arrecadar as receitas oriundas da multas aplicadas por infração à lei ambiental;
V. manter escrituração própria organizada, encaminhando à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, demonstrativos de receitas e despesas;
b) trimestralmente, inventário dos bens imóveis e o Balanço Geral do Fundo;
VI. preparer, bimestralmente, relatório de acompanhamento das realizações do Fundo, publicando-o no Portal da Transparência;
VII. levantar débitos referentes a multas aplicadas, não quitados tempestivamente, e encaminhá-los à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária e à Assessoria Jurídica do Município, para a inscrição na Dívida Ativa e cobrança administrativa ou judicial.
SUB-SEÇÃO IV
DO ATIVO DO FUNDO
Art. 78. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio-Ambiente:
I. a disponibilidade monetária em instituição bancária;
II. direitos e ações que porventura forem constituídos;
III. bens móveis ou imóveis que forem destinados exclusivamente para Programas Ambientais.
SUB-SEÇÃO V
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 79. Constituem passivos do Fundo as obrigações que o Município assumir na execução da Política Municipal do Meio-Ambiente.
SUB-SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 80. O Orçamento do Fundo Municipal do Meio-Ambiente não integrará o Orçamento do Município, e será gerenciado em contabilidade própria .
Art. 81. A Contabilidade do Fundo Municipal do Meio-Ambiente tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Política Municipal do Meio-Ambiente, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 82. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio e, ainda, concomitante e subseqüentemente, de informação, de apropriação e apuração de custos, de concretização do seu objetivo e de interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art. 83. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
SUB-SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 84. Nenhuma despesa será realizada, sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 85. A despesa do Fundo Municipal do Meio-Ambiente constituir-se-á de financiamento total ou parcial da Política Municipal do Meio Ambiente, aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como serviços, necessários ao desenvolvimento da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 86. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 87. O Fundo Municipal do Meio-Ambiente terá vigência semelhante ao da Política Municipal do Meio-Ambiente, definida nesta Lei.
Parágrafo Único: A relação de todas as despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão publicadas no Portal de Transparência do Município, através de Relatórios Mensais, até o ultimo dia útil, sob responsabilidade do Secretário Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E/OU PAISAGÍSTICO
SEÇÃO I
DAS ÁREAS VERDES
Art. 88. Visando assegurar ao Município as melhores condições ambientais possíveis, fica determinado que a proteção, o uso, a conservação e a preservação das Áreas Verdes, situadas na Jurisdição do Município, serão reguladas pela presente Lei.
Parágrafo único - Nas áreas verdes de propriedade particular pode-se manter o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e esta Lei estabelecem.
Art. 89. O Poder Executivo, compartilhadamente com os organismos estaduais e federais competentes, exigirá, pelos meios legais cabíveis, a reconstituição da cobertura vegetal dos morros, das matas ciliares e das drenagens na sede municipal, em áreas de cota abaixo dos 20m (vinte metros).
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO
SUB-SEÇÃO I
DO PLANTIO DE ÁRVORES
Art. 90. O Poder Público fica obrigado a elaborar um plano de arborização urbana, a ser observado quando da construção de edificações de uso residencial e institucional, na proporção de pelo menos uma árvore para cada 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área ocupada.
Parágrafo único - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo condições biológicas de abrigo e alimentação à fauna.
SUB-SEÇÃO II
DA RELOCAÇÃO, DERRUBADA, CORTE OU PODA DE ÁRVORES
Art. 91. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando motivada pela sua localização, raridade, beleza, condição de porte ou em via de extinção na região.
Art. 92. A relocação, derrubada, o corte ou a poda de árvores ficam sujeitos à autorização prévia do Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente examinará a possibilidade da relocação das árvores, antes de autorizar a sua derrubada e corte.
Art. 93. A solicitação de autorização para a derrubada, corte ou poda de árvores deve ser feita ao Órgão Ambiental Municipal, que adotará, quando do seu recebimento, providências obrigatórias para vistoria da árvore a que se refere a solicitação e avaliação da real necessidade da sua derrubada, corte ou poda.
Art. 94. Qualquer pessoa ou entidade poderá, dentro de 30 (trinta) dias, apresentar argumentação por escrito ao Órgão Ambiental Municipal, contrária ou favorável ao licenciamento pretendido, sobre o que trata o artigo anterior, a qual deverá constar do respectivo processo administrativo.
Art. 95. A licença para relocação, derrubada, corte ou poda de árvores será concedida quando se constatar que o(s) espécime(s)-alvo apresentam, no mínimo, uma das seguintes características:
I. causar dano relevante, efetivo ou iminente, a edificação cuja reparação se torna inviável sem a derrubada, corte ou poda da vegetação;
II. apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
III. causar obstrução incontornável à realização de obra de interesse público;
IV. não se recomendar a sua relocação;
V. quando apresentar deficiência patológica.
Art. 96. Concedida a licença para a relocação ou derrubada da árvore, uma vez observadas as condições técnicas de que trata o artigo anterior, será replantada na mesma propriedade outra semelhante ou substituída por espécime de semelhante porte, quando adulta.
Art. 97. Quando a relocação ou derrubada da árvore tiver por finalidade possibilitar edificação, a expedição do “habite-se” fica condicionada ao cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior.
Art. 98. O responsável pela poda, corte, derrubada, não autorizada, morte provocada ou queima de árvore, na Jurisdição do Município, fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 99. No caso de reincidência, a multa será por árvore abatida e será promovida perante a
Justiça ação penal correspondente, de acordo com a legislação federal vigente.
Art. 100. Não será permitida a fixação em árvores, de cartazes, placas, tabuletas, pinturas e outros elementos que descaracterizem sua forma e agridam a sua condição vital.
SEÇÃO III
DAS QUEIMADAS
Art. 101. Nos casos de prevenção e combate aos incêndios, bem como, nos de agricultura de subsistência exercidas por agricultores familiares ou pelas comunidades tradicionais, observar- se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias e os requisitos estabelecidos pelas normas ambientais.
Parágrafo único. Os interessados em queimadas deverão requer autorização ao órgão ambiental competente.
Art. 102. A ninguém é licito atear fogo a roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções em sua própria área:
I. Preparar aceiros de, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de largura, dos quais 2,00m (dois metros) serão capinados e o restante roçado em áreas de proteção como morros, nascentes, etc.
II- Preparar aceiros em áreas comum de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura, dos quais 1,00m (um metro) será capinado e o restante roçado.
III. Mandar aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento de fogo.
Parágrafo único. As medidas acima mencionadas também se aplicam para as hipóteses previstas no art. 102, desde que previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
CAPÍTULO II
DA FAUNA
Art. 103. Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa ou adaptada, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer fase de seu desenvolvimento, estão sob a proteção do Poder Público, sendo proibida a sua perseguição, destruição, caça ou apanha.
Art. 104. Fica proibido pescar:
I. Nos cursos d’água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução ou de defesa;
II. Mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies;
§ 1o. Ficam excluídas da proibição prevista no item II, letra “c”, deste artigo, as pescas artesanais e amadoras que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara e anzol.
§ 2o. São vedados o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
CAPÍTULO III DO SOLO SEÇÃO I
DA PREVENÇÃO À EROSÃO
Art. 105. A execução de quaisquer obras, em terrenos erodidos ou suscetíveis à erosão, aos processos morfogenéticos e ao escoamento superficial, fica sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
Art. 106. A execução de obras e intervenções, nas quais sejam necessárias a supressão de cobertura vegetal e a movimentação de terras (corte e aterro) e todas as intervenções que implicam em alteração no sistema de drenagem de águas pluviais devem ser programadas para o período menos chuvoso.
Art. 107. O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15% (quinze por cento), somente será admitido, em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor, exigências especificas, que comprovem:
I. Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, quer durante a execução das obras relativas ao parcelamento, quer após sua conclusão;
II. Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
III. Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra;
IV. Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes e nos de uso institucional;
V. Adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição da camada superficial do solo, no caso de terraplenagem; e
VI. Execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.
Art. 108. O sistema viário, nos parcelamentos em áreas de encosta, deverá ser ajustado à conformação natural dos terrenos, de forma a se reduzir ao máximo o movimento de terra e a se assegurar a proteção adequada às áreas vulneráveis.
SEÇÃO II
DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 109. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde que sua disposição seja baseada em normas técnicas oficiais e padrões estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 110. O Poder Executivo responsabilizará e cobrará os custos da execução de medidas mitigadoras, para se evitar e/ou corrigir a poluição ambiental decorrente do derramamento, vazamento, disposição de forma irregular ou acidental do:
I. Transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte, respondendo, solidária e subsidiariamente, o gerador;
II. Gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; e
III. Proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidental ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição.
Parágrafo único. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental deverá ser comunicado, sob as penas da lei, imediatamente após o ocorrido, ao Poder Executivo.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 111. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados, transportados e destinados definitivamente, de acordo com a lei federal 12.305/2010, e, no caso dos resíduos hospitalares conduzidos em transporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pelo que já se encontra regulamentado pela Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) RDC n° 306 e pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 358, pois ambas são de cumprimento obrigatório e determinam que todas as instituições geradoras de resíduos hospitalares têm a obrigação de elaborar e executar um plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde (RSS).
Parágrafo um: Se o Município, através da Responsabilidade Civil obrigatória do Secretário do Municipal Meio Ambiente, não cumprir a RDC n° 306/04 da ANVISA, ou a Norma que a substituir, esse último terá as penalidades previstas na Lei n° 6.437/77.
Parágrafo dois: Já o não cumprimento da Resolução n° 358/05 do CONAMA, ou á Norma que a substituir, trará, ao Secretário Municipal do Meio, todas penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei n° 9.605/98.
Parágrafo três: Além do Secretário Muncipal do Meio Ambiente, é de responsabilidade do titular da Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização, nas áreas, rurais e urbanas do Município, quanto à aplicação e obediência de toda população, de todas Resoluções Federais e Estaduais, que regulamentem condutas ambientais, gerando, a partir de 2017, trimestralmente, Relatório quanto ao cumprimento, pelo Muncípio de Rio Preto da Eva, de todas as Resoluções Federais e Estaduais, vigentes, que versem sobre Meio Ambiente; enviando-o ao Prefeito e, publicando-o no Diário Oficial e no Portal da Transparência .
Art. 112. O solo somente nunca poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer natureza.
Parágrafo único - Quando a disposição final mencionada neste artigo exigir a construção de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as normas federais, estaduais e as municipais.
Art. 113. Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos.
Art. 114. Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, permitindo-se apenas:
I. a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados, desde que isso não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades de controle da poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública;
II. a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do Poder Público Muncipal.
Art. 115. É vedado, no território do Município de Rio Preto da Eva:
I. O lançamento de resíduos hospitalares, industriais e de esgotos residenciais, sem tratamento, diretamente em rios, lagos e demais cursos d’água, devendo os expurgos e dejetos, após conveniente tratamento, sofrer controle e avaliação do Órgão Ambiental Municipal, quato aos teores de poluição;
II. O depósito e destinação final de todos os tipos de resíduos, inclusive nucleares e radioativos produzidos fora do seu território.
Art. 116. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos residuais sólidos e semi-sólidos obedecerão às normas da ABNT, e da Lei Federal 12.305/2010, sem prejuízo das deliberações das Secretarias Municipais de Serviços Públicos, do Meio Ambiente, e dos órgãos públicos que tratam da preservação ambiental.
Art. 117. O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§ 1o Entende-se por coleta diferenciada para os resíduos a sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
§ 2o A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente para:
a) O lixo doméstico;
b) Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
c) Entulho procedente de obras de construção civil;
d) Podas de árvores e jardins;
e) Restos de feiras, mercados e dos alimentos provenientes das atividades geradoras de alto teor de sua produção.
§ 3o O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e manutenção.
§ 4o Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.
Art. 118. O Executivo Municipal implantará, em 01 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei, o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicílios residenciais e comerciais, objetivando a sua reciclagem.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por coleta seletiva do lixo a sistemática de separar os resíduos na sua origem, em duas classes distintas: resíduos secos (não orgânicos) e resíduos molhados (orgânicos). Os resíduos secos serão coletados e transportados, independentemente, para fins de reciclagem. Os resíduos molhados serão objeto da coleta regular e não aproveitados para a reciclagem, em face de sua condição de perecíveis.
Art. 119. O Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto às organizações da comunidade, à iniciativa privada e órgãos municipais.
Art. 120. Todos os empreendimentos imobiliários deverão dispor de área própria para depósito de lixo, de acordo com normas estabelecidas pela Administração Municipal, através do Órgão Setorial competente.
Art. 121. A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve se proceder com as devidas precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde.
§ 1o - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§ 2o - Os consumidores de tais produtos deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais determinados pelo comerciante ou fabricante, diretamente.
Art. 122. Os usuários dos sistemas de destinação e/ou tratamento de resíduos sólidos, públicos ou privados, deverão atender às normas e técnicas estabelecidas para a adequada disposição de seus resíduos.
§ 1º Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos, operados pelo Poder Executivo, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e caracterizados pelo gerador, não perigosos (classe II) e inertes (classe III).
§ 2º Não serão aceitos resíduos de processo com água livre nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos.
§ 3.º Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe I) patogênicos e tóxicos apreendidos, que poderão ser destinados aos incineradores públicos.
SEÇÃO IV
DO ATERRO SANITÁRIO
Art. 123. Toda instalação de tratamento e/ou disposição de resíduos a ser implantada deverá ser provida de um cinturão verde, através de plantio de espécies arbóreas de grande porte e rápido crescimento em solo natural.
§ 1º O cinturão verde deverá ter largura entre 10 m (dez metros) a 25 m (vinte e cinco metros).
§ 2º No plano de encerramento dos aterros sanitários, deverá estar previsto projeto de recomposição da vegetação, para futura implantação de parques ou outros usos compatíveis.
Art. 124. A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário, deverá ser recuperada pelo responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos erosivos e de desestabilização dos taludes.
Art. 125. O proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema de tratamento e/ou destinação, serão responsáveis pelo monitoramento e mitigação de todos os impactos, a curto, médio e longo prazos, do empreendimento, mesmo após o seu encerramento.
Art. 126. O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e/ou destinação final de lixo deverá possuir estação de tratamento para efluentes, não podendo estes ser lançados diretamente em correntes hídricas.
Art. 127. O efluente gasoso gerado nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos deverá ser devidamente monitorado, com o objetivo de se verificar se há presença de compostos, em níveis que representem risco para a população próxima.
Art. 128. Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem em minimização, reciclagem e/ou aproveitamento racional de resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva e o aproveitamento de tecnologias disponíveis afins.
§ 1° A minimização de resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento e/ou disposição final.
§ 2° A reciclagem e/ou aproveitamento de embalagens que acondicionaram substâncias ou produtos tóxicos, perigosos e patogênicos, estarão sujeitos às normas e legislação pertinentes.
§ 3° As pilhas ou baterias utilizadas em celulares, quando substituídas em lojas e/ou magazines, deverão ser devidamente armazenadas e encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros e/ou reciclagem de metal.
§ 4° A Administração Pública deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de embalagens descartáveis e estímulos para embalagens recicláveis.
SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
Art. 129. A atividade de extração mineral, caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental, depende de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral, devendo ser precedido do projeto de recuperação da área a ser degradada, que será examinado pelo Órgão Ambiental Municipal, para obter aprovação.
Art. 130. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios ou qualquer corpo d’água, só poderão ser realizados de acordo com o parecer técnico aprovado pelo Órgão Ambiental Municipal, desde que apresentada a outorga expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 131. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e a extração de areia e saibro, além da licença de localização e de funcionamento, dependerá de licença especial, no caso de emprego de explosivo, a ser solicitada à Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A licença será requisitada pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído com o título de propriedade do terreno ou autorização para exploração passada pelo proprietário e registrada em cartório.
Art. 132. A exploração de qualquer das atividades relacionadas no artigo 140 será interrompida, total ou parcialmente, se, após a concessão da licença, ocorrerem fatos que acarretem perigo ou dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou a bens públicos ou privados, devendo o detentor do título de pesquisa ou de qualquer outro de extração mineral responder pelos danos causados ao meio ambiente.
Art. 133. A extração de rochas fica sujeita ao atendimento das condições mínimas de segurança, especialmente quanto à colocação de sinais nas proximidades, de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes, a uma distância de, pelo menos, 100 m (cem metros), observando-se, ainda, as seguintes diretrizes:
I. os empreendimentos de mineração que utilizem, como método de lavra, o desmonte por explosivos (primário e secundário) deverão observar os limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente;
II. as atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas;
III. é obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento; e
IV. é obrigatória, para evitar o assoreamento, em empreendimentos situados próximos a corpos d’água, a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais.
Parágrafo único - Não será permitida a mineração, com o emprego de explosivos, sem a previa aprovação do respectivo projeto de fogo.
Art. 134. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deverá ser feita com observância das seguintes normas:
I. As chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça ou emanações nocivas incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos;
II. Quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador está obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades com material não poluente, à medida em que for retirado o barro, caso a área escavada, não seja destinada a reservatórios de água para uso agropecuário ou criatório de peixes.
Art. 135. Será interditada a mina, ou parte dela, mesmo licenciada e explorada de acordo com este Código, que venha posteriormente, em função da sua exploração, a causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou a ecossistemas.
Art. 136. O Órgão Ambiental Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de medidas de controle no local de exploração das pedreiras e cascalheiras e outras atividades de mineração, com a finalidade de proteger propriedades públicas e particulares e evitar a obstrução das galerias de águas e de recompor as áreas degradadas, em caso de desativação destas atividades de mineração.
Art. 137. As atividades minerárias já instaladas no Município ficam obrigadas a apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
§ 1º O Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD), para as novas atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento do licenciamento ambiental.
§ 2º As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovarem que já dispõem de Plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.
§ 3º No caso de exploração de minerais legalmente classificados como de "Classe II", quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra responderá subsidiariamente pela recuperação da área degradada.
§ 4º O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser executado concomitantemente com a exploração.
§ 5º A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do minerador.
§ 6º Os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massa.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS AGROTÓXICOS
Art. 139. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA, ao IPAAM e junto ao IBAMA, comprovando a regularidade desses registro, semestralmente, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que, publicará no Diário Oficial e no Portal da Transparência a relação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que comercialializam ou prestam serviços de aplicação de agrotóxicos, seus components e afins no muncípio de Rio Preto da Eva.
§ 1o São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins;
§ 2o O registro no CONDEMA não isenta de obrigações dispostas em outras leis;
§ 3o Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva de técnico legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal), sob pena de indeferimento de Alvará de funcionamento, sem prejuízo de punições administrativas, ambientais, cíveis e criminais ;
§ 4o Fica vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias vedantes e impermeáveis.
Art. 140. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente -CONDEMA, suspender imediatamente o uso, a comercialização e o transporte no Município.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, ouvidos os órgãos oficiais de Saúde, Agricultura e Meio- Ambiente, poderá o CONDEMA autorizar o uso por organismos oficiais, sob a supervisão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.
Art. 141. Possuem legitimidade para requerer, em nome próprio, a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus componentes afins argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, as seguintes organizações:
Entidade de classe, representativa de profissionais ligados ao setor;
II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
III. Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
Art. 142. Requerida a impugnação de que trata o artigo anterior, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, avaliar, num prazo não superior a 30 (trinta) dias, os problemas e informações, consultando os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente, devendo tomar uma ou mais das seguintes medidas, através de atos específicos publicados em Diário Oficial, ou em jornais de circulação no Município:
I. Restringir ou suspender o uso;
II. Restringir ou suspender a comercialização;
III. Restringir ou suspender o transporte no Município.
Art. 143. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, registrado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia CREA, a quem cabe a fiscalização do exercício profissional na prescrição do receituário agronômico.
Art. 144. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos serviços de fiscalização livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta lei, contendo:
I. No caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e nome comercial, a quantidade do produto comercializado e o número da receita agronômica acompanhada dos respectivos receituários;
II. No caso de pessoas físicas ou jurídicas, que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos receituários e guias de aplicação, em duas vias, ficando uma via de posse do contratante;
c) guia de aplicação, da qual deverão constar no mínimo:
1. Nome do usuário e endereço;
2. Endereço do local de aplicação;
3. Nome(s) comercial(ais) do(s) produto(s) usado(s);
4. Quantidade empregada de produto comercial;
5. Forma de aplicação;
6. Data do início e término da aplicação dos produtos;
7. Riscos oferecidos pelos produtos ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;
8. Cuidados necessários;
9. Identificação do aplicador e assinatura;
10. Identificação do responsável técnico e assinatura;
11.A assinatura do usuário.
Art. 145. Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins organoclorados e mercuriais, no território do Município de RIO PRETO DA EVA
Parágrafo único - Os casos de uso excepcional serão definidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA.
Art. 146. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado de ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente.
Art. 147. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá se submeter às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na Legislação Federal, e às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 148. As empresas citadas no artigo 145 têm o prazo de até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para se adaptarem aos seus dispositivos.
Art. 149. O Poder Executivo desenvolverá ações educativas de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
Art. 150. A Secretaria Municipal de Saúde, adotará as providências necessárias para definir, como de notificação compulsória, as intoxicações e doenças ocupacionais decorrentes das exposições, agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 151. O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal 7.802, de 11 de julho de 1989, e sua regulamentação e normas que venham a ser estabelecidas pelo CONDEMA.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 152. A classificação dos recursos hídricos do Município de RIO PRETO DA EVA será determinada pela Legislação Estadual e pela Resolução CONAMA no. 20, e Portaria 1469, da FUNASA, e outras que venham a ser regulamentadas.
§ 1º A classificação se baseará nos padrões que os recursos hídricos devem possuir para atender os seus usos legítimos e não, necessariamente, em seu estado atual.
§ 2º Enquanto os recursos hídricos não forem enquadrados, prevalece a classe II para os mesmos, segundo a Resolução CONAMA nº 20, de junho de 1986.
Art. 153. Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas, a partir da classificação realizada para os mesmos.
Art. 154. Aqueles que, no exercício de suas atividades, conferirem ao corpo d’água característica que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos na classe do enquadramento estarão sujeitos às penalidades estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO II DOS EFLUENTES
Art. 155. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água, desde que obedeçam às seguintes condições:
a) pH entre 5 a 9;
b) temperatura: inferior a 30 oC, sendo que a elevação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 25oC;
c) materiais sedimentáveis: até 10 mg / litro em teste de I hora em Cone Imhoff, sendo que para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;
d) regime de lançamento com vazão mínima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor;
e) óleos e graxas:
1. óleos minerais até 20 mg/l;
2. óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l f) ausência de materiais flutuantes;
g) valores máximos admissíveis das seguintes substâncias:
1. amônia: 5,0 g/l N;
2. arsênio total: 0,5 mg/l AS;
3.bário: 5,0mg/Ba;
4. boro: 5,0 mg/B;
5. cádmio: 0,2 mg/l Cd;
6. cianetos: 0,5 mg/l CN;
7. chumbo: 0,5 mg/l Pb;
8. cobre: 1,0 mg/l Cu;
9. cromo hexavalante:0,5 mg/l Cr;
10. cromo trivalente: 2,0 mg
11. estanho: 4,0 mg/l Sn;
12. índice de fenóis: 0,5 mg/l C6H5OH;
13. ferro solúvel 15,0 mg/l Fe;
14. fluoretos: 10,0 mg/l F;
15. manganês solúvel: 1,0 mg/l Mn;
16. mercúrio: 0,01 mg/l Hg;
17. níquel: 2,0 mg/l Ni;
18. prata: 0,1 mg/l Ag;
19. selênio: 0,05 mg/l Se;
20. sulfetos: 1,0 mg/l S;
21. sulfitos: 1,0 mg/l SO3;
22. zinco: 5,0 mg/l Zn
23. compostos organofosforados e carbonatos totais: 1,0 mg/l em Paration;
24. sulfeto de carbono: 1,0 mg/l;
25. tricloroeteno: 1,0 mg/l;
26. clorofórmio: 1,0 mg/l;
27. tetracloreto de carbono: 1,0 mg/l;
28. dicloroeteno: 1,0 mg/l;
29. composto organofosforados não listados acima (pesticidas, solventes, etc.): 0,05 mg/l;
30. outras substâncias em concentrações que poderiam ser prejudiciais de acordo com limites a serem fixados pelo CONAMA
h) tratamento especial, se provierem de hospitais e outros estabelecimentos nos quais haja despejos infetados com microorganismos patogênicos.
Parágrafo único - Resguardados os padrões de qualidade do corpo receptor, demonstrado por estudos técnicos específicos, realizados pela entidade responsável pela emissão, o Órgão Ambiental Municipal poderá autorizar lançamentos acima dos limites estabelecidos no artigo anterior, fixando o tipo de tratamento e as condições para esse lançamento, de acordo com o artigo 23 da Resolução CONAMA no. 20, de 18 de junho de 1986.
Art. 156. Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinadas:
I. Coleta de águas pluviais;
II. Coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente; III. Coleta das águas de refrigeração.
Parágrafo único - A incorporação de águas ao despejo industrial e seu lançamento no sistema público de esgoto só poderão ser permitidos mediante autorização expressa de entidade responsável pelo sistema e após verificação da possibilidade técnica do recebimento daquelas águas.
IV. Os postos de gasolina estão obrigados a instalar caixas de separação de óleo/água e areia
Parágrafo único - O óleo recolhido deverá ter destinação para reciclagem.
Art. 157. O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição Industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus e outros veículos, poderão a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de esgotos, ser recebidos pelo mesmo, proibida sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d'água.
Art. 158. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 159. A implantação de distritos industriais e de outros empreendimentos e atividades, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos para avaliação das reservas e do potencial dos recursos hídricos, sujeitos à aprovação pelos órgãos competentes.
SEÇÃO III
DA ÁGUA
Art. 160. O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a drenagem de águas pluviais e servidas da sede municipal para os rios e barragens, deverá obedecer a padrões estabelecidos pela legislação municipal, através dos Órgãos competentes.
§ 1º À montante de qualquer ponto de tomada de água para abastecimento de áreas urbanas, fica proibido qualquer tipo de exploração do leito arenoso, como também a ocupação humana e instalação de unidades industriais.
§ 2º As águas subterrâneas e as águas superficiais deverão ser protegidas da disposição de resíduos sólidos de projeto de aterro sanitário.
§ 3º É proibido o lançamento de efluentes poluidores em vias públicas, galerias de águas pluviais ou valas precárias.
Art. 161. A aprovação de edificações e empreendimentos que utilizem águas subterrâneas fica vinculada à apresentação da autorização administrativa expedida pelo órgão competente.
Art. 162. No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo poderá limitar ou proibir, temporariamente, o uso da água ou o lançamento de efluentes nos cursos de água.
Parágrafo único. A proibição ou limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo tecnicamente necessário à solução da situação emergência.
CAPÍTULO VI
DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 163. Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgoto sanitário em corpos hídricos, quando for o caso, deverão ser precedidos de tratamento adequado, ou seja, de tratamento com a eficiência comprovada e que não afete os usos legítimos destes recursos hídricos.
§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se corpos hídricos receptores todas as águas que, em seu estado natural, são utilizadas para o lançamento de esgotos sanitários.
§ 2º Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento de esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização especialmente reservadas para este fim.
§ 3º O lançamento de esgotos em lagos, lagoas, lagunas e reservatórios deverá ser precedido de tratamento adequado.
Art. 164. As edificações somente serão licenciadas, se comprovada a existência de redes de esgoto sanitário e/ou de estação de tratamento capacitadas para o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas pelas mesmas.
§1º Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e à empresa concessionária, a responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.
§ 2º Em qualquer empreendimento e/ou atividades em áreas rurais e urbana, onde não houver redes de esgoto, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência, através de estudos específicos, utilizando-se o subsolo como corpo receptor, desde que afastados do lençol freático e obedecidos os critérios estabelecidos na norma da ABNT 7229, que trata da construção e instalação de fossas sépticas e disposição dos efluentes finais.
§ 3º O licenciamento de construção em desacordo com o disposto neste artigo ensejará a instauração de inquérito administrativo, para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Público que o concedeu, que poderá ser iniciado mediante representação de qualquer cidadão.
§ 4º Após a implantação do sistema de esgotos, conforme previsto neste artigo, a Administração Pública deverá fiscalizar suas adequadas condições de operação, elaborando, a partir de 2017, Relatório acerca da qualidade potável da água coletada e distribuída no município, assim como da destinação final do esgoto das áreas rurais e urbanas.
§ 5º A fiscalização será feita por exames laboratoriais e as apreciações de laudos técnicos apresentados pelo Servico Municipal de Água e Esgoto – SAAE e/ou pela entidade concessionária do serviço de tratamento, sobre os quais se pronunciará a Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o titular da Vigilância Sanitária Muncipal .
§ 6º Os exames e apreciações de que trata o parágrafo anterior deverão ser, a partir de 2017, publicados trimestralmente, no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Munciípio, em linguagem acessível.
Art. 165. O Poder Público Municipal, sob pena de responsabilidade civil, ambiental e criminal, garantirá, pela fiscalização permanente, através de suas Secretarias, condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará análise e pesquisa sobre a qualidade de abastecimento de água.
Art. 166. A Administração Municipal manterá, no Portal da Transparência Municipal, o registro permanente de informações sobre os Laudos acerca da qualidade da água e dos sistemas de abastecimento, com atualização trimestral, a partir de 2017, através de intense fiscalização sobre da empresa concessionária deste serviço e dos demais corpos d’água utilizados, onde não se disponha do Sistema Público de Abastecimento.
Art. 167. É obrigatória, a partir de 2017, a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de d'água, através de hidrômetro, e aos coletores públicos de esgoto, onde estes existirem.
Parágrafo único - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, a autoridade responsável pela Vigilância Sanitária Municipal, em 60 dias contados da publicação desta Lei, indicará as medidas adequadas a serem executadas, que ficarão sujeitas à aprovação do CONDEMA, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado, em qualquer situação, o lançamento de esgotos "in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 168. São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Art. 169. Ficam estabelecidos, para o Município de RIO PRETO DA EVA, os padrões de qualidade do ar determinados pela Resolução nº 03, de 28 de junho de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, até que outros estudos técnico-científicos sejam realizados, em substituição à referida Resolução.
Art. 170. São padrões de emissão as medidas de intensidade, de concentrações e as quantidades máximas de poluentes, cujo lançamento no ar seja permitido.
Art. 171. Ficam estabelecidos, para o Município de RIO PRETO DA EVA, os padrões de emissões determinados pela Resolução nº 08, de 06 de dezembro de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, até que outros estudos técnico-científicos sejam realizados.
Parágrafo único - O Município poderá adotar padrões mais restritivos que os da Resolução nº 08, de 1990, do CONAMA, citada neste artigo, desde que se tornem necessários.
Art. 172. O CONDEMA poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosos, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem.
Art. 173. Todos os monomotores e veículos automotores novos obedecerão aos padrões de emissão estabelecidos pelas Resoluções do CONAMA, nº 18, de 06 de maio de 1986, e nº s. 03 e 10, de 1989, e/ou outros que, posteriormente, forem deliberados pelo CONAMA.
Art. 174. Fica obrigatório o uso do tubo de descarga externa elevado, até o nível superior do pára-brisa traseiro nos ônibus urbanos coletivos e escolares, no Município de RIO PRETO DA EVA.
Art. 175. São vedadas, no território do Município, a fabricação, a comercialização ou a utilização de novos combustíveis, sem autorização prévia do CONDEMA.
Art. 176. Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em medidas de concentração perceptíveis.
Parágrafo único - Caberá ao CONDEMA definir substâncias cuja concentração no ar será constatada por comparação com o limite de percepção de odor.Inclui-se nas disposições deste artigo as torrefações de café.
Art. 177. Nas situações de emergência, o CONDEMA poderá determinar a redução das atividades das fontes poluidoras fixas ou móveis.
Art. 178. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustora ou outro sistema de controle de poluentes, de eficiência igual ou superior.
Art. 179. O armazenamento de material fragmentado ou articulado deverá ser feito em silos adequados, vedados, ou em outro sistema que controle a poluição do ar, com eficiência tal que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 180. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, ficará a critério do Órgão ambiental especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão.
Parágrafo único - Incluem-se nas disposições deste artigo os fornos de panificação e de restaurantes e caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 181. O Executivo Municipal desestimulará novas atividades que utilizem a madeira como combustível básico, exigindo alternativas de uso de combustíveis.
Art. 182. A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser considerado, para a localização de áreas industriais, de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto, assim como de atividades geradoras de gases e emissões atmosféricas potencialmente poluidoras ou que causem incômodo às populações próximas.
Art. 183. É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos, assim como de qualquer outro material combustível.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá autorizar as queimas ao ar livre, em situações emergenciais ou se o caso concreto assim o recomendar.
Art. 184. Nos casos de fontes de poluição atmosférica, para as quais não existam padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle e/ou tratamento que utilizem as tecnologias mais eficientes, para a situação.
Art. 185. Nos casos de demolição, deverão ser tomadas medidas objetivando evitar ou restringir as emanações de material particulado.
Art. 186. É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis, fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 187. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei será feita pelos Órgãos da Administração Municipal, de acordo com as suas competências específicas.
Art. 188. Consideram-se prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo anterior, os sons e ruídos que:
I. Atinjam 55 db – decibéis, entre 7:00 e 18:00 h e 50 db - decibéis, entre 18:00 e 7:00 h, quando causados por máquinas e motores.
II. No ambiente exterior do recinto em que têm origem, atinjam nível de som de mais de 10 (dez) decibéis - dB (A), do ruído, de fundo existente no local, sem tráfego;
III. Independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de 70 (setenta) decibéis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite;
IV. Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas – NBR-10.151 e NBR-10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de dezembro de 1987, ou das que lhes sucederem;
Parágrafo Único - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pelas Normas NBR-10.151 e NBRI10.152, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
Art. 189. Nos logradouros públicos, são proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individual ou coletivo, que ultrapassem o limite de 50 dB.
Art. 190. Também é proibido, em áreas residenciais, o uso de buzinas de automóveis ou similares, a não ser em caso de emergência, observadas as determinações da legislação de Trânsito.
Art. 191. Não se compreende, nas proibições dos artigos anteriores, os ruídos de sons produzidos por:
I. Sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou de cultos religiosos;
II. Fanfarras ou bandas de música, em cortejos ou desfiles públicos;
III. Máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem dentro dos horários e com os níveis de decibéis estabelecidos pelas NBR-10.151 e NBR-10.152, de dezembro de 1987;
IV. Sirenes ou aparelhos de sinalização, sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, veículos das corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
V. Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário, diurno, das 07h00 às 17h30 (sete às dezessete e trinta horas) e previamente deferidos pelo Órgão Ambiental Municipal;
VI. Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de acordo com esta Lei e autorizados pelo Órgão Ambiental Municipal.
Art. 192. Nas proximidades de escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais, ou igrejas, nas horas de funcionamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, fica proibida, até 200m (duzentos metros) de distância, a aproximação de aparelhos produtores de ruídos.
Art. 193. Por ocasião da Micareta, São João, na passagem de Ano e nas festas populares, são permitidas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas nesta Lei.
Art. 194. Para as atividades industriais já instaladas, cuja intensidade de ruído ultrapasse os níveis de sonoridade estabelecidos na NBR-10.151 e NBR-10.152, de dezembro de 1987, o Órgão de meio ambiente fixará prazos para a definitiva eliminação dos eventuais excessos verificados, findo o qual poderá proibir a continuidade da atividade.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 195. O Executivo Municipal orientará o uso das vias para os veículos que transportem produtos perigosos, assim como, indicará as áreas para estacionamento e pernoite dos mesmos.
Parágrafo único - Para definição das vias e áreas referidas no caput deste artigo, serão evitadas as áreas de proteção aos mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e as áreas densamente povoadas e consideradas as características dos produtos transportados.
Art. 196. Ficam proibidos o estacionamento e pernoite dos veículos transportadores de produtos considerados perigosos à saúde e à vida humana e animal, na malha urbana da cidade, bem como em áreas densamente povoadas do Município de RIO PRETO DA EVA.
Art. 197. O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.
Art. 198. O transporte rodoviário de produtos que sejam considerados perigosos ou representem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, em trânsito no Município de RIO PRETO DA EVA, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiares a cada produto.
Art. 199. As empresas transportadoras de produtos perigosos e os transportadores autônomos, ou os receptores destes produtos, ficam obrigados a requerer ao órgão competente municipal, através de exposição de motivos, licença para cargas, descargas e trânsito nas vias urbanas, devendo estar explicados o roteiro e horário a serem seguidos rigorosamente, sujeitando-se, entretanto, e prioritariamente, aos horários determinados pelo Município.
§ 1o. A licença de trânsito de cargas perigosas será expedida por produto transportado individualmente. Misturas de resíduos não classificados devem ser avaliados pelo órgão técnico do Município, para sua liberação.
2o.§ As áreas específicas para estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas devem ser licenciados pela Administração Municipal e pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, após criteriosa avaliação em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, o órgão competente municipal, Secretaria da Saúde e Comissão Municipal de Defesa Civil.
Art. 200. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo transportador da carga perigosa, o condutor adotará as medidas indicadas na ficha de emergência e no envelope para o transporte correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento, imediato, às autoridades com jurisdição sobre as vias, pelo meio disponível mais rápido, detalhando as condições da ocorrência, local, classe, riscos e quantidades envolvidas.
Art. 201. A infraestrutura do estacionamento de veículos transportadores de produtos perigosos será de responsabilidade das transportadoras ou da iniciativa privada, interessada na exploração de tal estabelecimento.
Art. 202. Os veículos em operação de carga e descarga em área interna das empresas devem observar as orientações da legislação Estadual e, também, as normas internas de segurança das empresas.
Art. 203. A lavagem de veículos transportadores de cargas perigosas não poderá ser realizada em solo do Município de RIO PRETO DA EVA, até que seja construída e colocada em funcionamento a estação de tratamento de efluentes líquidos, que possa garantir adequado tratamento e fique eliminada a possibilidade de contaminação aos mananciais.
Parágrafo único - A iniciativa privada poderá construir sua estação de tratamento de efluentes líquidos individual.
Art. 204. Fica proibida a revenda de recipientes que tenham contido produtos, originalmente, nocivos ou perigosos à saúde pública.
CAPÍTULO X
DO USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 205. O Poder Executivo fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, ficando proibido:
I. Fabricar explosivos sem licença especial;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção, localização e segurança;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
IV. Transportar explosivos e inflamáveis:
a) sem as precauções devidas;
b) em veículos de transporte coletivo de passageiros;
c) simultaneamente, no mesmo veículo.
Parágrafo único. A capacidade de armazenamento dos depósitos de explosivos será fixada em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvado o cumprimento de outras exigências estabelecidas pelos órgãos estadual ou federal competentes.
Art. 206. Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos, no perímetro urbano da Sede, Distritos, Povoados ou quaisquer núcleos urbanos.
Art. 207. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais que satisfaçam os requisitos de segurança aprovados pelo CONDEMA.
Parágrafo único. A venda para pessoa física, somente poderá ser feita, quando a maior de 18 anos de idade.
Art. 208. A instalação de postos de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita a licenciamento, mesmo que para uso exclusivo de seus proprietários.
§ 1º Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou perturbem o trânsito de pedestres pelas ruas, avenidas e logradouros públicos.
§ 2º As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 209. A concessão ou renovação de alvará de funcionamento, bem como o licenciamento de construções, destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os postos de lavagem rápida, que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionadas à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos.Parágrafo único. Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput deste artigo, sem prévia licença, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 210. Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes, o estabelecimento será notificado para, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob pena de:
I. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e, mais uma vez constatadas as irregularidades, ser cobrada multa em valor estabelecido neste Código;
II. Depois de 60 (sessenta) dias, contados da notificação e, mais uma vez constatada a não observância do que prescreve este Código, ser automaticamente cassado o alvará de operação do estabelecimento.
CAPÍTULO XI
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 211. As instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e similares, por transmissão de radiação eletromagnética, no Município de RIO PRETO DA EVA estão sujeitas às condições previstas neste Código e no Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações, tendo como objetivo:
I. Definir critérios para a implantação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), destinadas aos serviços de telecomunicação no Município de RIO PRETO DA EVA que estejam em conformidade com as normas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), dos demais órgãos competentes e o contido nesta Lei;
II. Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o impacto visual e garantindo a qualidade ambiental;
III. Definir limites adequados de radiações eletromagnéticas, visando à qualidade de vida dos cidadãos
Parágrafo único. Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras que operem na faixa de freqüência de 100 KHZ (cem quilohertz) a 300 GHZ (trezentos gigahertz).
Art. 212. Para efeito do disposto neste capítulo, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Os suportes de antenas e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio-base (ERB) são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT;
II. Paisagem urbana consiste na configuração visual, objeto da percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interseção entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio ser humano, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade;
III. Poluição visual é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade;
IV. Compartilhamento é o agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma torre, poste ou mastro de telecomunicações;
V. Radiações eletromagnéticas é a propagação de energia eletromagnética, através de variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre;
VI. Prestadora é toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia celular .
SEÇÃO II
DA LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
Art. 213. Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins, nos seguintes locais:
I. Em hospitais, escolas, creches e clínicas médicas que utilizem equipamentos susceptíveis a interferência eletromagnéticas e a uma distância não inferior a 100m (cem metros) deles e dentro dos limites de radiação constante das normas emanadas do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA;
II. Em logradouros públicos;
III. Em áreas de proteção ambiental, áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em pontos turísticos, em sítios históricos, em equipamentos públicos, sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância;
IV. Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de raio, com relação a base de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel cellular e de estações de rádio -base (ERB); observando-se os limites de radiação, constantes das normas emanadas do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA;
Art. 214. Será permitida a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) em prédios de uso misto e/ou residencial, com edificação de 4 (quatro) ou mais pavimentos, desde que o ponto de transmissão das ondas eletromagnéticas fique no mínimo, 10 (dez) metros acima do prédio mais alto que esteja inserido dentro de um raio de 300 (trezentos) metros do seu eixo, com permissão do proprietário ou de todos os proprietários, em documento registrado em Cartório e laudo de engenheiro estrutural, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Parágrafo Único - A instalação permitida no caput deste artigo, será aplicada sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
SEÇÃO III
DOS PADRÕES URBANÍSTICOS
Art. 215. Em zona urbana, somente será admitido o uso de postes metálicos para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de radio - base (ERB), ficando vedada a utilização de torres treliçadas.
Art. 216. A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio-base (ERB) e equipamentos afins deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos:
I. Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais), contados da sua base;
II. Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para a antena, em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais);
III. A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar os impactos visuais e a integração ao meio ambiente;
IV. Implantação de paisagismo da área total onde forem instalados os equipamentos, objetivando a sua urbanização e amenização do impacto causado pela sua implantação;
V. A instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes.
SEÇÃO IV
DOS PADRÕES TÉCNICOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS
Art. 217. Toda instalação de antena transmissora de radiação eletromagnética será feita, de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional a ser emitida pela nova antena, medida por equipamento aferido por órgão competente, que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei ou o que vier a ser estabelecido pela ANATEL, caso este último seja menor, não ultrapasse 100 uW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado), em qualquer local passível de ocupação humana.
Art. 218. Constatado o não cumprimento da exigência prevista no artigo 221, a Administração Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, intimará a prestadora para que no prazo de 30 (trinta) dias, proceda às alterações necessárias ao enquadramento nos limites estabelecidos nesta Lei, devendo a prestadora comprovar essa condição, por medições feitas por profissional habilitado, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 219. Constatado o não cumprimento da exigência prevista no artigo 222, a Administração Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, notificará a prestadora para o imediato desligamento da fonte de irradiação e do consequente cancelamento da licença de operação, aplicando, simultaneamente, multa e novas multas diárias pela persistência da desobediência, na forma disposta nesta Lei, comunicando à ANATEL a irregularidade cometida.
Art. 220. Os níveis de ruído provocado pelos equipamentos em operação deverão ser compatíveis ao conforto ambiental do ser humano e do animal, visando a atender à legislação pertinente ao sossego público.
SEÇÃO V
DOS LICENCIAMENTOS
Art. 221. O licenciamento para construção e instalação de suportes para antena, antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular, de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins, se dará pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e será concedido em três etapas sequenciais, destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos Licença Prévia (L.P.), Licença de Instalação (L.I.) e Licença de Operação (L.O.), devendo haver renovação anual da Licença de Operação (L.O.), desde que atendidos os parâmetros determinados nesta Lei.
Art. 222. Para a Licença Previa (L.P.), a prestadora deverá apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, instruído com os documentos previstos no Código de Obras, e mais os seguintes:
I. Laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, contendo as características da instalação, tais como:
a) faixa de frequência de transmissão;
b) a quantidade e tipo de antenas, especificando a quantidade por setor quando o sistema for setorizado;
c) número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas, quando o número máximo de canais estiver em operação;
d) a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas; e
e) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando detém o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distância e respectivas densidades de potência, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena transmissora;
II. Laudo radiométrico de medição prévia da densidade de potência irradiada no local para onde se solicita a instalação da antena, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros a contar do eixo do suporte da antena transmissora a ser instalada;
III. Certidão Negativa de Débito, caso a apresentada inicialmente esteja vencida;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos diversos profissionais responsáveis pelos laudos previstos nos incisos I e II.
§ 1º -Após a análise, no âmbito da sua competência, e sendo favorável o parecer quanto à Licença de Localização, a Secretaria Municipal de Serviços Púbicos, encaminhará o processo para o Órgão Ambiental Municipal para análise e concessão da Licença de Implantação.
§ 2º - Para proceder à análise, no âmbito de sua competência, o Órgão Ambiental Municipal verificará se o processo está devidamente instruído com os documentos previstos nos incisos I a IV deste artigo, e ainda, obrigatoriamente, com aqueles exigidos no Código de Obras, abaixo relacionados:
I. Registro da estação de radio base (ERB) junto à Agência Nacional de Telecomunicação
(ANATEL);
II. Documento que comprove a titularidade do imóvel devidamente registrado no cartório de registro de imóveis;
III. Contrato de aluguel do imóvel registrado, quando for o caso;
IV. Planta de localização do imóvel assinada por engenheiro civil ou arquiteto;
V. Planta de situação do imóvel com a localização pretendida de todos os equipamentos assinada por engenheiro civil ou arquiteto;
VI. Planta cadastral, contendo todos os elementos existentes num raio de 500 (quinhentos)
metros do centro do suporte para a antena, assinada por engenheiro civil ou arquiteto;
Art. 223. Para a Licença de Operação (L.O), a prestadora deverá apresentar requerimento ao Órgão Ambiental Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I. Laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação com a respectiva ART, da medição dos níveis de densidade de potência irradiada, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros, a contar do eixo do suporte da antena transmissora, com todos os canais em operação, bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
II. Identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO;
III. Cópia da Licença de Implantação e dos projetos aprovados;
IV. Comprovante de pagamento do ISSQN;
V. Certidão Negativa de Débito referente ao imóvel.
Art. 224. A Renovação Anual da Licença de Operação (R.L.O.) será apreciada e concedida pelo Órgão Ambiental Municipal, devendo, a prestadora, apresentar requerimento instruído com Laudo radiométrico, assinado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não- ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual deverá conter:
I. As características da ERB e a Potência Efetivamente Irradiada com todos os canais instalados em operação;
II. Medições dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, considerando um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena, bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
III. Medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados;
IV. Identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO;
V. Certidão Negativa de Débito;
VI. Licença de operação e projetos aprovados.
Art. 225. O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
SEÇÃO VI
DOS DISPOSITIVOS
Art. 226. As empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações estarão obrigadas a apresentar Plano de expansão das ERBs no Município de RIO PRETO DA EVA, para análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de iniciarem as solicitações individuais de licença.
Art. 227. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações estão obrigadas a, no prazo de 18 meses, apresentar Plano de Expansão de Torres Compartilhadas, para análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se suportará tecnicamente em instituições que detenham conhecimento técnico no assunto.
Art. 228. A gestão de cada compartilhamento será feita pela empresa que, através de licitação pública, ganhar a permissão de uso da respectiva área ou a quem ela designar, desde que autorizada pela Administração Pública Municipal.
Art. 229. As medições de radiação previstas nesta Lei deverão ser previamente comunicadas à Administração Municipal, mediante protocolo, constando local, dia e hora de sua realização para que o Órgão Ambiental Municipal faça o acompanhamento.
Art. 230. As despesas relativas aos Laudos Radiométricos, ou a quaisquer outros documentos exigidos pelo Poder Público Municipal, correrão por conta das empresas prestadoras dos serviços.
Art. 231. As empresas prestadoras estarão obrigadas a implantar sinalização adequada para alerta e proteção das pessoas que realizam trabalhos de manutenção específica ou geral, dentro dos limites físicos críticos de radiação eletromagnéticas.
Art. 232. Caberá a Administração Municipal:
I. formar uma comissão técnica de acompanhamento dos processos de instalação, comercialização e funcionamento das fontes de radiação no Município de RIO PRETO DA EVA, com a representação de representantes das empresas da área, servidores municipais e técnicos especializados.
II. estabelecer cobrança, através de preço público, fixado em Decreto do Executivo, pela utilização da atmosfera no Município, para o funcionamento de fonte de radiação, podendo o pagamento ser em espécie ou em obras compensatórias.
Art. 233. Deverá ser prevista contrapartida das empresas, na urbanização das áreas e melhorias urbanísticas do entorno em relação ao uso das áreas públicas, bem como o pagamento mensal do uso do solo em questão, valor este a ser definido em Decreto do Executivo.
Art. 234. Todos os valores decorrentes de aplicações desta Lei serão aplicados no Fundo
Municipal do Meio Ambiente, para atender aos objetivos nele previstos.
Art. 235. O profissional responsável pela instalação das ERBs, às quais se refere esta Lei, deve ser engenheiro de telecomunicações, engenheiro eletricista com ênfase em telecomunicações ou engenheiro eletrônico, conforme determina o artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA- Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, para as instalações dos suportes para as antenas, engenheiro civil ou mecânico.
Art. 236. Os responsáveis pelas antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), ou equipamentos afins, que já estiverem instalados, com licença anterior a esta Lei, terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo para solicitarem nova Licença de Instalação, adequando-se às disposições nela contidas.
§ 1º Caso não seja cumprido o quanto determinado no caput deste artigo, serão aplicadas as disposições dos artigos 222 e 223, respectivamente.
§ 2º Em caso de cancelamento da licença de operação, o fato será imediatamente comunicado à ANATEL.
§ 3º Em caso de cancelamento de licença e/ou desligamento pela prestadora, da ERB, a prestadora terá que promover a remoção da estrutura de suporte de todos os equipamentos que compõem a ERB.
CAPÍTULO XII
DOS EVENTOS E DAS ATIVIDADES FESTIVAS
Art. 237. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licenciamento, em especial para a aferição de seu potencial sonoro, conforme previsto neste Código e no Código de Posturas Municipais.
§ 1º Entendem-se como divertimentos públicos, para efeitos deste Código, os que se realizarem em locais abertos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares, esporadicamente.
§ 3º Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de licença de localização para execução de música ao vivo e mecânica.
§ 4º Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe, que deverá ser comprovada e aprovada pelo órgão competente para o licenciamento, e se for o caso, exigido o Laudo de Vistoria da Secretaria do Meio Ambiente, próprio para a atividade.
§ 5º Fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões ou realização de espetáculos nos logradouros públicos, a menos de um raio de 200 m (duzentos metros) de creches, hospitais, sanatórios, postos de saúde e templos religiosos de qualquer culto.
Art. 238. A armação de circos ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais previamente aprovados pelo Poder Executivo.
§ 1º Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de manter a segurança, a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança;
§ 2º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 239. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.
Art. 240. As infrações das disposições desta Lei e normas dela decorrentes serão classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas conseqüências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.
Parágrafo único - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 241. As infrações classificam-se em:
I - infrações leves: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - infrações graves: até R$ 500.000,00 (duzentos mil reais);
III - infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Art. 242. São circunstâncias atenuantes:
I. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III. Comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V. Ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.
Art. 243 São circunstâncias agravantes:
I. Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II. Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração consequências danosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;
V. Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio
ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, para evitá-lo;
VI. Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII. A infração atingir áreas sob proteção legal.
§ 1o. A reincidência verifica-se, quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana, ou a degradação ambiental significativa.
§ 2o. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente, até cessar a infração.
Art. 244. Aos infratores das disposições referidas nesta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III - Interdição;
IV. Embargo e Demolição;
V. Apreensão.
Art. 245. São infrações Ambientais:
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de RIO PRETO DA EVA, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Penalidade: incisos I, II e IV do artigo 248 desta Lei;
II. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Penalidade: incisos I, II, III, V do artigo 248 desta Lei.
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas: Penalidade: incisos I e II do artigo 248 desta Lei.
IV. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ambiental: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
V. Opor-se a exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes Penalidade: incisos I e II do artigo 248 desta Lei.
VI. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
VII. Descumprirem, as empresas de transporte, seus agentes consignatários, comandantes, responsáveis diretos por aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 248 desta Lei. Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
IX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta lei: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
X. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância, das normas ou diretrizes pertinentes: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XI. Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XII. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, inclusive entulhos provenientes da construção civil, em desacordo com o estabelecido na legislação e em normas complementares: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XIII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo
248 desta Lei.
XIV. Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidades equivalente: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo
248 desta Lei.
XVI. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XVII. Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XVIII. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem- estar do indivíduo ou da coletividade: Penalidade: incisos I, II, III, IV e V do artigo 248 desta Lei.
XIX. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres: Penalidade: incisos I, II, III, IV e V do artigo 248 desta Lei.
XX. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação o ou áreas Protegidas por Lei: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 248 desta Lei.
XXI. Instalar torres de telecomunicação e ou antena de radio base, sem a prévia autorização do
Poder Executivo Municipal: Penalidade: incisos I, II, III, IV e V do artigo 248 desta Lei.
XXII. obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes, no exercício de suas funções: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 248 desta Lei.
XXIII. Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente: Penalidade: incisos I, II, III, IV e V do artigo 248 desta Lei.
XXIV. Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente: Penalidade: incisos I, II, III, IV e V do artigo 248 desta Lei.
Art. 246. A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser concedido prazo para correção da irregularidade apontada no auto de infração.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 247. A advertência será aplicada pelo Órgão Ambiental Municipal, através de servidor credenciado, quando se tratar de primeira infração, devendo ser fixado o prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
SEÇÃO II
DA MULTA
Art. 248. A multa será aplicada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e reexaminada em grau de recurso pelo CONDEMA.
Art. 249. A penalidade de multa será imposta, observados os seguintes limites:
I. Até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nas infrações leves;
II. Até 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nas infrações graves;
III. Até R$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de reais), nas infrações gravíssimas;
Art. 250. Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas de forma cumulativa.
Parágrafo único - Caracteriza-se reincidência, quando o infrator cometer nova infração da mesma natureza.
Art. 251. Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária de R$ 500,00 (quinhento reais) a R$ 500.000,00 (quinhento mil reais).
Art. 252. Poderá o Executivo Municipal impor a penalidade de interdição temporária ou definitiva, a partir da reincidência da infração.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO, DO EMBARGO E DA DEMOLIÇÃO
Art. 253. - A interdição bem como as penalidades de embargo e demolições serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente ou por deliberação do CONDEMA.
Art. 254. A interdição temporária ou definitiva será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e nos casos específicos referidos no artigo 249 desta Lei.
Art. 255. A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta nos casos de obras ou construção feitas sem licença ambiental ou com ela desconformes, e nos casos referidos no artigo 249.
Art. 256. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nesta seção será efetuada com requisição de força policial.
Art. 257. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
Art. 262. A notificação, assinada pelo Secretário do Meio Ambiente ou por servidor credenciado, é o documento hábil para informar aos destinatários, as decisões do Órgão Ambiental Municipal.
Art. 263. O auto de infração é o documento hábil para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 264. O auto de infração conterá:
I. A denominação da pessoa física ou jurídica autuada e seu endereço;
II. O ato ou fato que constitui infração, o local e a data respectivos;
III. A disposição normativa infringida;
IV. O prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso, ou apresentar defesa;
V. A penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI. A assinatura da autoridade que a expediu.
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO DAS MULTAS
Art. 265. O produto da arrecadação das multas constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 266. As multas não pagas administrativamente serão inscritas na dívida ativa do Município, e cobradas judicialmente.
Parágrafo único - Os débitos relativos às multas impostas e não recolhidos no prazo regulamentar ficarão sujeitos à correção, pelos índices inflacionários oficiais vigentes no período.
SEÇÃO III
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 258. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
§ 1º - Cumprida, as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
§ 2º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
Art. 259. Da aplicação da multa caberá defesa escrita e fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência do auto de infração, para o Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único – Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.
Art. 260. Da decisão do Secretário do Meio Ambiente, caberá recurso ao CONDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da intimação da decisão.
Art. 261. Parágrafo único – Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.
Art. 262. As restituições de multas resultantes da aplicação da presente lei serão efetuadas sempre pelo valor do recolhimento, devidamente corrigido.
Art. 263. As defesas e os recursos serão protocolados na Seção de Protocolo da Sede da Prefeitura, ou encaminhados por via postal, registrados com aviso de recebimento, dentro dos prazos fixados nos artigos 268 e 269, valendo, para este efeito, o comprovante do recebimento do correio
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 264. Os valores das multas previstas neste Código serão corrigidos, anualmente, pelo INPC – Índice Nacional do Preço ao Consumidor, ou outro índice oficial que o substituir.
Art. 265. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 266. O Município, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com outros Municípios, o Estado, a União e com os demais entes públicos e privados, objetivando a execução desta Lei.
Art. 267. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 29 de novembro de 2016.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I CONCEITOS
Agrotóxicos, Componentes e Armas - os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de reservá-las de ação danosa de seres vivos considerados nocivos; substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento. Os componentes são os princípios ativos, os produtos técnicos suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Área de Preservação Permanente – são aquelas em que as florestas e demais formas de vegetação natural existentes não podem sofrer qualquer tipo de degradação.
Áreas de Preservação dos Recursos Naturais -APRN - áreas terrestres e, ou aquáticas, submetidas a modalidades diversas de manejo, dotadas de atributos bióticos, que exijam proteção.
Áreas de Proteção Ambiental - APA's - áreas em que se objetiva proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e à proteção dos ecossistemas regionais, denominadas também, de unidades de conservação.
Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP - vinculadas à imagem da cidade e outros sítios, seja por caracterizar monumentos históricos e culturais significativos da vida do Município, seja por se constituírem em meios de expressão simbólica de lugares importantes no sistema espacial natural ou construído.
Área Sujeita a Regime Específicos - ASRE - área que por suas características peculiares, referentes aos recursos naturais, cultural e, ou paisagística, terá normas especificas estabelecidas através de instrumento legislativo apropriado.
Área Verde - área Livre de caráter permanente, de propriedade pública ou privada, com vegetação natural ou resultante de plantio, destinada à recreação, lazer, preservação e, ou proteção ambiental.
Classificação dos Recursos Hídricos - qualificação das águas doces, salobras e salinas com base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade).
CONAMA - é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente com a função de assistir o Presidente da República na Formulação de Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Degradação Ambiental - alteração adversa das características do meio ambiente. Enquadramento - estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e, ou mantido em um sedimento de corpo d’água ao longo do tempo.
Impacto Ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
as atividades sociais e econômicas;
a biota;
as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
a qualidade dos recursos ambientais.
Meio Ambiente - tudo que envolve e condiciona o homem e as demais expressões de vida, constituindo seu mundo e dando suporte material para sua vida biopsicossocial.
Padrões de Emissão - quantidade máxima de poluentes que se permite legalmente despejar no ambiente por determinada fonte, quer móvel ou fixa.
Padrões de Qualidade Ambiental - condições limitantes da qualidade ambiental, muitas vezes expressas em termos numéricos, usualmente estabelecidos por lei e sob jurisdição específica, para a proteção da saúde e do bem-estar dos homens.
Parqueamento - áreas a céu aberto destinadas ao estacionamento de veículos, geralmente contíguas a empreendimentos de grande porte, contendo espaço para as vagas de circulação dos veículos e arborização, podendo ser privada ou pública.
Poluente - substância, meio ou agente que provoque, direta ou indiretamente, qualquer forma de poluição.
Poluição - degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio, ambiente;
e) lancem materiais ou energia, em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Produtos Perigosos - aqueles que contêm risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer de um dos produtos transportados, se postos em contato entre si, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.
Qualidade Ambiental - juízos de valor adjudicados ao estado ou condição do meio ambiente, no qual o estado se refere aos valores adotados em uma situação e momento dados, pelas variáveis ou componentes do ambiente que exercem uma influência menor sobre a qualidade de vida presente e futura dos membros de um sistema humano.
Qualidade de Vida - compreende uma série de variáveis, tais como: satisfação adequada das necessidades biológicas e conservação de seu equilíbrio (saúde); manutenção de um ambiente próprio à segurança pessoal, à possibilidade de desenvolvimento cultural; e, em último lugar, o ambiente social que propicia a comunicação entre os seres humanos, como base da estabilidade psicológica.
Usos de Água - são os múltiplos fins a que a água serve.
Zoneamento Ambiental - integração sistemática e interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão dos recursos ambientais identificados.