GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 394 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, extingue e unifica secretarias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária no dia 10 de dezembro de 2015 e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
TÍTULO I
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 2º. Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, dispõe de órgãos próprios da administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar, atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
Art. 3º. O poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos Secretários Municipais, e este pelos chefes de setores, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. Dos órgãos de colaboração com o Governo Federal:
Da Junta do Serviço Militar – J.S.M.
A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Ministério do Exército para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentos de serviço militar, sob todos os aspectos, constituindo-se uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 5º. A Administração Direta é composta por:
Lei nº 238, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 239, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
Lei nº 240, de 14 de abril de 2003 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
Lei nº 243, de 23 de junho de 2003 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Público do Município de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
Art. 6º. A administração Indireta compreende as entidades tipificadas na legislação, a saber:
Autarquias;
SAAE – Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto.
Sociedade de Economia Mista;
Empresa Pública
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
“Autarquia”: o serviço autônomo criado por Lei. Com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
“Sociedade de Economia Mista”: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por Lei, ou cuja criação a Lei autorizar, para a exploração de atividades econômicas sob a forma de Sociedade Anônima, em que as ações com direito e voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade de Administração Indireta Municipal.
“Empresa Pública”: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, ou entidades de administração indireta, criada por Lei para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
§2º. O poder Executivo enquadrará as entidades de administração indireta nas categorias constantes deste artigo.
§3º. As fundações que vierem a ser instituídas por Lei Municipal ficam sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, quando receberem subvenções ou transferência à conta do orçamento municipal.
CAPÍTULO II
Órgãos da Administração Pública Municipal
Art. 7º. A Administração Direta é Composta pelos seguintes órgãos;
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Gabinete do Prefeito – GP;
Ouvidoria Pública – OP;
Procuradoria Geral do Município – PGM;
Controladoria Geral do Município – CGM;
II – ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento – SEMAFIP;
III - ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza – SEINFRAL;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SECD;
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento- SEMPA;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMANTUR.
Art. 8º. Os órgãos colegiados:
Lei nº 199 de 16 de setembro de 1999 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério e dá outras providências.
Lei nº 204 de 31 de agosto de 2000 – Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar –CAE e dá outras providências.
Lei nº 269 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde de Rio Preto da Eva, conforme a resolução 333/203 e dá outras providências.
Lei nº 275 de 20 de abril de 2006 - Cria o Conselho Tutelar e normas gerais para sua implantação e funcionamento, e dá outras providências.
Lei nº 288 de 05 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 9º. A estrutura Administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de Assessoramento e Planejamento e de Natureza Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais:
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
ASSESSORIA JURÍDICA;
DEPARTAMENTOS;
SETORES;
DEFESA CIVIL;
ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.
Parágrafo único. Constitui unidades administrativo-operacionais descentralizadas;
Gestores de Unidades de Saúde;
Diretores de Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
Diretores de Escolas Municipais de Educação Infantil (CEMEI);
Coordenador de Centro de Esporte;
Coordenador de Centro de Convenções, pontos Turísticos e Praças de Eventos.
TÍTULO II
FUNÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
FUNÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10. São competências de todas as Secretarias Municipais:
Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
Garantir a concretização das políticas, de diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para tomada de divisões, coordenação e controle da administração municipal;
Coordenar, integrando esforço, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo.
CAPÍTULO II
FUNÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 11. Compete aos órgãos de Assessoramento e Planejamento, além das responsabilidades específicas;
Elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da Ação Governamental;
Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados;
Garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, nacional e internacional.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 12. As Secretarias Municipais e Cargos do Provimento em Comissão, Função Gratificada e Valores de Diárias, ficam criados dentro da estrutura Administrativa definida.
Parágrafo único. As atribuições das Secretarias Municipais e demais unidades administrativas serão definidas através do ato do Executivo Municipal após 90 (noventa) dias da aprovação desta Lei.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal a seguir:
Lei nº 309 de 30 de março de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, extingue e unifica Secretarias, e dá outras providências.
Lei nº 367 de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, com revogação de leis, criação e fusão de Secretarias Municipais, restauração de nomenclatura dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Lei nº 368 de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULP, e dá outras providências.
Lei nº 384 de 02 de julho de 2014, dá nova redação ao texto da Lei nº 370, de 24 de setembro de 2013, que desmembra e cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os órgãos integrantes da Administração Indireta quando instituídos terão suas estruturas e atribuições definidas na legislação específica, bem como nos seus respectivos estatutos.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, a conduzir o processo da nova estrutura, dispondo dos Cargos em Comissão e outros de caráter legal, dentro do limite quantitativo legalmente existente e de disponibilidade financeira do Tesouro Público.
Parágrafo único. A remuneração do Pessoal do Quadro de Provimento Efetivo dos órgãos da Administração direta e órgãos colegiados estão prevista na Tabela, anexo da Lei Municipal nº 282, de 16 de abril de 2007.
Art. 17. Por ato do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento de despesas.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 14 de dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal