GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre permuta de bens imóveis entre órgão público e entidade sindical, que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais vigentes,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel, que especifica, entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Preto da Eva, no amparo do disposto na Lei nº 203/2000, em seu capítulo IV, que trata da alienação de bens públicos (artigos 19 a 22) e Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º. Os imóveis, a seguir descritos, estão localizados na área urbana, com limites e confrontações, conforme contrato de permuta celebrado entre as partes; memorial descritivo; croqui das áreas; laudo de avaliação dos imóveis e relatórios de vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
I – Do Bem Público
- Lote de terra localizado na Estrada do Baixo Rio, Km 07, Lote S/D, Quadra S/D, com área de 2.500,00m² e perímetro de 200,00m, limitando-se ao Norte (50,00m) com terras de particulares, ao Sul (50,00m) com terras do município; a Leste (50,00m) com terras do município e a Oeste (50,00m) com a Estrada do Baixo Rio.
II – Do Bem Particular
- Lote de terra localizado na Rua Governador Herculano Ferreira, esquina com Avenida Manoel Rumão, lote 02, Quadra 01-A, com área de 908,69m² e perímetro de 151,00m, limitando-se ao Norte (38,00m) com lote 01, pertencente à Empresa Amazonas Energia e 20,00m, com lote 02-A; ao Sul (58,00m) com Avenida Manoel Rumão; a Leste (20,00m) com terras do município e a Oeste (10,00m) com a Rua Herculano Ferreira e 05,00m, com lote 02-A, situado na Área Administrativa da cidade.
Art. 3º. O bem imóvel (alínea II), constante do artigo anterior, tem por finalidade a construção da sede própria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
Art. 4º. O bem imóvel adquirido da entidade sindical permanente, na forma desta Lei, fica incorporado ao patrimônio público municipal, para fins de interesse social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 06 de dezembro de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal