GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui o serviço de transporte escolar universitário gratuito para os alunos de cursos técnico e superior residentes no Município de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2015 e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar universitário gratuito, pelo Município de Rio Preto da Eva, para atendimento da necessidade de deslocamento dos alunos regularmente matriculados nos cursos técnicos de graduação, de pós-graduação e de capacitação técnica, às universidades e escolas técnicas situadas em Manaus, capital do estado do Amazonas.
Parágrafo único. O serviço será posto à disposição somente dos alunos que residem no município de Rio Preto da Eva, e/ou em casos que seja feita cooperação técnica com municípios vizinhos.
Art. 2º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que desistir de frequentar as aulas ou passar a domiciliar-se em outro município, salvo em casos especificados no parágrafo anterior.
Art. 3º O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
I – Os ônibus farão percurso pela Rodovia Am - 010 ou vicinais definidas por ato do Poder Executivo e em horário preestabelecidos, de modo a atender os fixados para início e término das aulas;
II – Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
III – As vagas existentes para os períodos noturno e vespertino serão acrescidas de 20% (vinte por cento) a cada ano, de acordo com a demanda, devendo ser regulada por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte escolar universitário não transitarão por estradas ou acesso particulares, ficando os motoristas dos veículos responsabilizados pelo descumprimento das normais estabelecidas.
Art. 4º É vedado, nos veículos de transporte escolar universitário, transportar passageiro que não seja estudante, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade.
Art. 5º Fica entendido que o transporte universitário será disciplinado por regulamento interno a ser elaborado por comissão indicado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) indicados pelo usuário do sistema, 01 (um) pelo Legislativo e 01 (um) pelo Executivo e aprovado pela maioria de seus membros.
Art. 6º As despesas com transportes universitários, incluindo motoristas, manutenção, combustível e lubrificantes serão efetuados nos menores valores encontrados nos estabelecimentos comerciais da cidade, consultando-se, no mínimo, a 03 (três) cotações.
Art. 7º O serviço de transporte escolar universitário será prestado nas seguintes condições:
I – Os ônibus que prestarão os serviços deverão fazer o percurso iniciando na Praça Tenreiro Aranha – Praça da Matriz de São Pedro Apostolo, e se descolando a Manaus, deixarão os alunos nas respectivas universidades e/ou escolas técnicas, de modo a atender os horários fixados para o inicio das aulas e os horários de saída devem ser predeterminados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – No retorno, os veículos deverão passar pelas universidades e/ou escolas técnicas apanhando os alunos e fazer o percurso de retorno. Ao chegar no município os veículos deverão deixar os estudantes em quatro paradas a saber:
Praça do Bairro Carlos Braga;
Monte Castelo II, em frente à Escola São Francisco;
Segunda Etapa da cidade, em frente ao CEMEI;
Praça Tenreiro Aranha – centro;
Conjunto habitacional Sebastião Ferreira da Costa.
Art. 8º Os interessados no beneficio desta Lei deverão cumprir as seguintes exigências:
I – O estudante deverá requerer os benefícios mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolizada na SEMED, comprovando a matrícula em universidade e/ou escola de nível técnico na forma desta Lei;
II – No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à SEMED e a Associação dos Estudantes Universitários de Rio Preto da Eva – ASSUERPE:
Comprovante de matricula expedido pelo estabelecimento de educação superior ou técnica a cada semestre;
Comprovante de residência;
Cópia de documentos de identificação pessoal com foto;
Duas (02) 3x4.
III – O interessado que não efetuar pedido na SEMED, somente terá direito ao beneficio do transporte se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados;
IV – Os alunos que se envolverem em algazarra ou ocasionarem danos aos veículos, durante o traslado ida e retorno, após apurada culpa, perderá o direito concedido por tempo determinado pela SEMED e só retornará após o ressarcimento dos prejuízos e, em caso de reincidência, poderá responder judicialmente por dano ao patrimônio público;
V – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de um veiculo coletivo;
VI – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matricula” - , ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à SEMED e a Associação dos Estudantes Universitários de Rio Preto da Eva – ASSUERPE no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Fica por este ato o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o convenio com a Administração Pública Federal e Estadual com a finalidade de adquirir ônibus por meio de convênio para atender a necessidade do transporte de universitário.
Art. 9º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, no que couber, este diploma legal.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abri crédito suplementar caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Os veículos destinados a realizar o transporte universitário gratuito deverão apresentar as condições de segurança, higiene e conforto nos requisitos exigidos pelo órgão de trânsito em vigor.
Art. 11 Esta lei poderá ser revista sempre que fato relevante de caráter econômico, social ou defesa dos interesses do Município, indique a sua alteração, mantido os princípios constitucionais e diretrizes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 23 de dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal