Gabinete da Prefeita · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desporto de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PETO DA EVA – AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.
L E I:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, o Conselho Municipal de Desporto de Rio Preto da Eva com a sigla CME como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte rio-pretense.
Art. 2º. O Conselho ora instituído na forma legal vigente tem por objetivo promover a participação democrática dos vários seguimentos da sociedade local que integram às atividades esporte com visitas ao pleno exercício dos seus direitos e ao acesso às fontes de esporte municipal, estadual e nacional.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desporto de Rio Preto da Eva terá por base o art. 200 e inciso da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, para o exercício de suas atribuições.
I – Formular e aprovar proposta de política esportivas para o município inclusive nas áreas de futebol, futsal, handebol, vôlei, queimada, tênis de mesa, futevôlei, atletismo, academia, levantamento de peso, jiu-jitsu, taekwondo, e demais modalidades.
II – Definir propriedades na consecução da política municipal de esporte na aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte rio-pretense;
III – acompanhar as atividades esportivas promovidas pelo município, bem como as entidades esportivas conveniadas pelo poder público;
IV – Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos esportivos;
V – Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter esportivo, educacional;
VI – Propor normas e diretrizes para a celebração de convênios esportivos, acompanhar a elaboração de propostas orçamentarias anual para investimento no setor, como também para a elaboração de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias;
VII – Elaborar, aprovar e alterar, se necessário, o regimento interno da instituição;
VIII – Colaborar para estudo e aperfeiçoamento da legislação concernente ao esporte em âmbito municipal, estadual e federal;
IX – Responsabilizar-se pela administração do Fundo Municipal de Desporto;
X – Pronunciar-se, emitir pareceres, elaboração propostas e prestar informações sobre assuntos referentes ao esporte, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XI – Atuar perante os diversos segmentos das sociedades, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento no esporte;
XII – Defender o patrimônio Esportivo do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XIII – Participar da elaboração do Plano Anual de ações Esportivas com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto- SEMECD, e demais órgãos da administração pública;
XV – Incentivar a promoção de férias, oficinas esportivas, capacitações e outros projetos esportivos;
XVI – Promover a defesa do patrimônio histórico e esportivo do município;
XVII – Promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
XVIII – Propor, para análise do Poder Executivo, legislação que propicie a captação de recursos e a execução do plano de Ação Esportiva do Município;
XX – Desenvolver outras atividades inerentes ao contexto esportivo do Município;
XXI – Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal de Desporto- FMD.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte – CMD, será constituído de 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:
I – Secretário (a) Municipal Adjunta de Desporto- SEMECD, como membro nato e Presidente do Conselho e Fundo Municipal de Esporte- FME;
II – 03 (três) representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Público Municipal, conforme conveniência e discricionariedade que lhe pertence;
III – 01(um) representante da Associação Educacional de Cultura Arte e Música de Rio Preto da Eva – AECAM RPE;
IV – 01(um) representante da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva;
V – 03(três) representantes e respectivos suplentes das áreas esportivas, sendo:
Futebol;
Futsal;
Handebol;
Vôlei;
Queimada;
Futevôlei;
Levantamento de peso;
E demais modalidades esportivas
1º. Os representantes da sociedade, titulares e suplentes, a que se refere o inciso IV, do art. 4 desta Lei, serão eleitos previamente por seus pares de categoria a partir da lista de candidatos;
2º. Os representantes, referidos nos incisos II, III, IV, bem como os seus suplentes, terão mandatos com duração de 2 (dois) anos, permitindo uma única recondução;
3º. No caso de renúncia ou impedimento de conselheiro, assumira o (a) suplente,
Art. 5º. Os membros da sociedade civil, a que se refere o art. 4º desta Lei, não serão remunerados.
CAPITULO IV
DO FUNDO DE DESPORTO
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desporto, com sigla FMD, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, editais e ações dirigidas à população de Rio Preto da Eva.
Art. 7º. O FMD será administrado pela Secretaria Adjunta de Desporto- SEMECD, sob a coordenação do (a) titular do Conselho Municipal de Desporto.
Art. 8º. São receitas do Fundo:
I - Dotações orçamentarias;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III - Produtos de aplicações dos recursos disponíveis;
IV - Recursos provenientes do Ministério do Esporte, da Secretaria de Desporto, Lazer e Juventude, emenda parlamentares do estado e de entes federais (Deputados Federais e Senadores);
V – Outras fontes de recursos;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 9 º. O funcionamento e administração do FMD serão objeto de regulamentação pelo Presidente do Fundo de Desporto e o Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Conselho Municipal de Desporto de Rio Preto da Eva – CME, terá o apoio logístico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.
Art. 11º. Para a escolha da primeira composição do CMD será feita a reunião pública, convocando pelo Poder Público, que será amplamente divulgada e que definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil riopretense.
Art. 12º. O Chefe do Poder Executivo dará posse ao titular do Conselho Municipal de Desporto – CMD, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste diploma legal.
Art. 13º. A organização, o funcionamento e outras providencias de apoio ao Conselho, serão disciplinadas em regimento interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 16 de outubro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal