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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017

ERRATA Nº 001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA Nº 001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Foi confirmado erro de digitação do ato em epígrafe, publicado no diário oficial dos municípios, em data de 30 de dezembro de 2016, conforme segue:

No Art. 98, parágrafo único e inciso II, passar a viger com a seguinte redação: de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo relativa ao serviço enquadrado no subitem 21.01.

CIENTIFIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 30 de dezembro de 2016.

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1767, em 6 de janeiro de 2017. Código identificador 8F82EB61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.