GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE sobre Estrutura Administrativa e Organizacional do Conselho Municipal de Educação, com a revogação da Lei Nº 181, de 07 de agosto de 1998, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER, a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rio Preto da Eva, órgão colegiado representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo consultivo, fiscalizador, mobilizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
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Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação na área de sua atuação, junto ao Sistema de Ensino Municipal, nos Estabelecimentos da Educação Básica – Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas Modalidades e de Instituições Privadas de Educação Infantil:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III - estabelecer normas para a criação, autorização e credenciamento de novas escolas;
IV – Emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
V - acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
VI - analisar e aprovar as alterações curriculares nos termos da legislação específica;
VII – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;
VIII - promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para a abertura do respectivo processo administrativo;
IX – orientar e aprovar o Regimento Geral e Projeto Político-Pedagógico do Sistema Municipal de Ensino;
X - Orientar, analisar e aprovar o Regimento Interno das Escolas Municipais e de Instituições Privadas de Educação Infantil;
XI - dar parecer sobre o Plano Municipal de Educação, Projetos e programas educacionais e experiências inovadoras do Executivo ou das Escolas, Medidas e programas de formação continuada de professores e Acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal;
XII - decidir sobre a elaboração e alteração do seu Regimento Interno e Plano de Ação; ampliação, desativação e localização de escolas municipais e privadas;
XIII - normatizar o atendimento educacional às peculiaridades dos alunos portadores de necessidades especiais, assegurando, classes, escolas ou serviços especializados, possibilitando a integração nas classes comuns de ensino regular;
XIV - coordenar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a avaliação e execução do Plano Municipal de Educação;
XV - avaliar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Ensino;
XVI - estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas para o Sistema de Ensino.
XVII - divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
XVIII - manter intercâmbio com os conselhos Estadual e Municipais de Educação, e com conselhos e instituições afins;
XIX - tornar possível integrar e avaliar o trabalho das escolas municipais
XX - visitar, periodicamente, todas as escolas do Sistema Municipal de Ensino.
XXI - deliberar sobre outras matérias de relevância que lhes forem submetidas no limite de sua competência.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades representativas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma a seguir:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – um representante do Ensino Público Estadual.
III - um representante dos Profissionais da Educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
IV - um representante dos gestores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Fundamental e Educação Infantil.
V - um representante dos profissionais da educação das escolas particulares do Sistema Municipal de Ensino.
VI - um representante da Associação de Pais, Mestres e Comunitários.
VII -um representante de Entidades Sindicalizadas,
VIII - um representante da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.
IX – um representante das entidades comunitárias de Rio Preto da Eva.
X – um representante das Associações de Bairros.
§ 1º Para a composição do Conselho Municipal de Educação serão observados os seguintes critérios:
Ter notório saber e experiência na área de educação;
Demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação educacional;
Revelar interesse pela educação escolar.
§ 2º As indicações dos Conselheiros deverão recair, preferencialmente sobre profissionais com formação em diversas áreas da educação, tendo em vista a função normativa do órgão.
§ 3º A escolha dos membros titular e suplente que irão compor o Conselho Municipal de Educação será feita através de indicação de suas próprias bases.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 03 (três) anos podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 1º É vedada a recondução para o exercício imediato do cargo, sob qualquer pretexto dos Conselheiros que já tiverem completado seus mandatos.
§ 2º Os serviços prestados e o exercício dos Conselheiros às atividades do Conselho Municipal de Educação terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ ou privada.
§ 3º O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante à sociedade.
§ 4ºPor opção do Conselheiro será concedido vale-transporte para as funções inerentes ao cargo.
§ 5ºPor opção do Conselheiro, será concedido auxílio alimentação em espécie quando as funções inerentes ao cargo excederem quatro horas diárias.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e diárias para participarem de Encontros e Congressos, voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em Sessão Plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.
Art. 5º. O membro do Conselho somente poderá ser substituído nos seguintes casos previstos no Regimento Interno:
I – o não comparecimento, sem motivo justificado em 03 (três) Reuniões Ordinárias consecutivas ou em 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano;
II – a qualquer tempo, por solicitação do órgão ou entidade que seja representante;
III – por exoneração, no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
IV – por renúncia;
V – por conduta incompatível com a função de Conselheiro.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II – Presidência
III – Câmaras ou Comissões
IV – Secretaria Executiva
§ 1º O Conselho Municipal de Educação será presidido pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre seus pares em sessão plenária, através do voto secreto, pela maioria absoluta de votos.
§ 3º O (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto será membro nato do Conselho.
§ 4º A Plenária integrada por 50% + 1 dos membros é o órgão máximo de deliberação em assuntos da competência do Conselho, e suas reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou Vice-Presidente.
§ 5º As Câmaras ou Comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do Conselho, quando permanentes, e também por pessoas estranhas ao órgão, quando transitórias, e terão por finalidades proceder e formular indicações sobre determinados assuntos, na forma de Regimento Interno.
Art. 7º. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, serão formalizadas através de Resoluções e Pareceres e cumpridas pelas autoridades competentes, apuradas na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhados no Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto assegurar as condições ao pleno funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 17 de dezembro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal