GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 337, DE 28 DE JUNHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337, DE 28 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos) a contrair empréstimo ou financiamento junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 7º, da Lei Municipal n.° 235, de 11.03.2003 e Lei Orgânica vigente,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 24.06.010 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) do Município de Rio Preto da Eva a contrair empréstimo ou financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
§ 1º. Os valores oriundos das operações financeiras mencionadas neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados em ações, aquisições, construções e contratações que visem à melhoria na prestação de seus serviços.
Art. 2° Os recursos obtidos por meio do referido empréstimo ou financiamento serão geridos e aplicados pelo Diretor-Presidente do SAAE, observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, bem como os procedimentos licitatórios previstos na Lei n.° 8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 28 de junho de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal