Gabinete da Prefeita · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 24 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Rio Preto da Eva no Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, e dá outras providências.
A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções que tem por objeto a constituição do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, sob a forma de associação pública, integrando a administração indireta dos entes consorciados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, com a finalidade de promover a gestão associada de serviços públicos, especialmente nas áreas de planejamento, estruturação, promoção, fomento e gestão integrada do turismo regional sustentável.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de Consórcio Público, bem como seus termos aditivos, observadas as disposições do Estatuto do Consórcio, do Regimento Interno e da legislação vigente.
Art. 4º Fica o Município de Rio Preto da Eva autorizado a consignar, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, inclusive no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da participação no Consórcio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá designar representantes para os órgãos de governança do Consórcio, nos termos do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 24 de junho de 2026.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal