CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA · 29 de dezembro de 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, N.º 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, N.º 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
DÁ nova redação ao artigo 70, e acrescenta o parágrafo único, na Lei Orgânica do Município de Rio Preto da Eva.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, nos termos do inciso I, § 2.º e § 3.º do artigo 42 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda.
Art. 1.º O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal de Rio Preto da Eva passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A concessão de remissão de crédito tributário dependerá de lei complementar municipal específica”.
Art. 2.º Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Rio Preto da Eva, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. O projeto de Lei Complementar Municipal sobre remissão, isenção e anistia de créditos tributários, deverá ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação na forma do art. 14, I e II, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Presidente, Francisco Batista da Silva – Vice-presidente, James Rodrigues Marinho – 1.º Secretário, Adanilo Ayres Marinho – 2.º Secretário, André Clemente da Silva.