GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA – AM (FUNPRORPE),
Faço saber a todos os habitantes do município de Rio Preto da Eva, que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Preto da Eva (FUNPRORPE), cujos recursos se destinam a aparelhar, modernizar e apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município compreendem o conjunto de ações relativas à consecução das suas atribuições, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional de seus servidores, à suplementação de despesa de concurso público para seleção de Procuradores Jurídicos ou servidores do quadro da Procuradoria, a melhorias de instalações e a ampliação da capacidade operacional do órgão e a outras aplicações, preferencialmente na área da arrecadação tributária.
Art. 3º Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou por arbitramento judicial nas ações em que o Município for representado pela Procuradoria Geral serão destinados:
I - setenta por cento aos Procuradores que, sob orientação e supervisão do Procurador Geral do Município, atuam nos Processos Judiciais da Prefeituera, em todas as Instäncias, por rateio mensal equitativo, depositados em conta, tudo sob a responsabilidade da direção deste órgão;
II - trinta por cento ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria do Município de Rio Preto da Eva (FUNPRORPE) a serem depositados diretamente na conta deste Fundo.
Parágrafo único. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos Procuradores somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, in fini, da Constituição Federal.
Art. 4º Constituem recursos financeiros do FUNPRORPE:
a) os relativos aos trinta por cento dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou arbitramento judicial;
b) as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente destinados ao FUNPRORPE;
d) as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, expressamente destinadas ao FUNPRORPE; e
e) a receita proveniente da taxa de inscrição em concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município que ultrapassar as despesas do certame.
Art. 5º Os recursos financeiros do FUNPRORPE serão administrados pela Procuradoria-Geral do Município por intermédio do Procurador-Geral do Município.
§ 1º Cabe ao Procurador Geral, ouvindo o Poder Legislativo com anuência do Ministério Público, aprovar plano de aplicação dos recursos do FUNPRORPE.
§ 2º Os recursos do FUNPRORPE serão depositados em banco estatal, em conta com a denominação Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 6º. O Procurador Geral do Município, encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal da Finanças (SMF), com cópias para a Câmara de Vereadores, Ministério Público de Portal da Transparência, os demonstrativos e demais peças técnicas necessárias à escrituração contábil do Fundo e sua inclusão na prestação de contas global do Poder Executivo.
Parágrafo único. A obrigação constante do caput deste artigo poderá se modificar a critério da legislação especial sobre normas contábeis e prestação de contas de Fundos desta natureza.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Preto da Eva, em 31 de Dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal