GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 431/2018, que estima receita e fixa a despesa do Município de Rio Preto da Eva, autoriza a criação de crédito suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.º Altera a redação da alínea ‘b’ do art. 5.º da Lei n.º 4231/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 5.º ...................
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 4.320/64.”
Art. 2.º Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar a abertura de créditos suplementares na forma do que está estabelecido na alínea “b” do art. 5.º da Lei n.º 431/2018, dentro da margem de remanejamento, em razão das dotações que estariam destinadas ao cumprimento das emendas parlamentares.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 17 de dezembro de 2019.
ANDERSON JOSE DE SOUSA
Prefeito Municipal