GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2012
LEI Nº 365, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a criação do Dia do Deficiente no Município de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2012 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O último sábado do mês de novembro será dedicado anualmente às comemorações do Dia do Deficiente no município de Rio Preto da Eva.
Art. 2º As autoridades concederão facilidade para a realização de atos públicos comemorativos da data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 26 novembro de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal