GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2011
LEI Nº 348, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a reorganização do Fundo Municipal de Saúde - FMS, dando nova redação à Lei Municipal Nº 006 de 17 de Maio de 1991, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 14.01.2011, e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica REORGANIZADO o Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - Atenção Básica: Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro, Puerpério, Criança e Adolescente e Idosos), Saúde e Gênero (Saúde do Homem e da Mulher), Saúde Mental, Saúde Bucal, Saúde da Família, Alimentação e Nutrição e Saúde do Trabalhador.
III - Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde: Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária e Atenção à Pessoa em Situação de Risco e Violência.
IV – Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle, Regulação,Avaliação e Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde;Educação Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde;Redes de Atenção à Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso) e Financiamento da Saúde;
V – O estimulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir doenças,controlar e recuperar a saúde.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I – nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
II – delegar a função de assinar cheques ao Secretário Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
VI – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VIII – ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal;
IX - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos administrados pelo Fundo;
X - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
XII - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.