GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 338, DE 28 DE JUNHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338, DE 28 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a conceder parcelamento de débito aos consumidores, na forma do ANEXO I desta lei e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.° 235, de 11.03.2003 e Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 24.06.2010 e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1°. O usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que se encontrar inadimplente, a Autarquia poderá conceder parcelamento da dívida, assim que for solicitado pelo consumidor.
Art. 2°. O benefício de que trata o artigo anterior terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias e poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses a partir da publicação desta Lei.
Art. 3°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez) reais, sendo emitidos faturas em separado do consumo mensal.
Art.4°. O consumidor que deixar de pagar 3 (três) parcelas, estará sujeito à aplicação de multa e juros, bem como inclusão de seu nome no SERASA.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 28 de junho de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
A seguir, a tabela escalonada para o parcelamento do valor da dívida e quantidade de parcelas:
I. A partir de R$ 100,00 em até 8 vezes iguais;
II.De R$ 101,00 a 300,99 em até 14 vezes iguais;
III. De R$ 301,00 a 450,99 em até 18 vezes iguais;
IV. De R$ 451,00 a 650,99 em até 24 vezes iguais;
V. De R$ 651,00 a 850,99 em até 30 vezes iguais;
VI. De R$ 851,00 à 1.500,99 em até 36 vezes iguais;
VI. Acima de R$ 1.501,00 em até 48 vezes iguais