GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 71.731.517,43(Setenta e um milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e três Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
68.513.161,33
RECEITA TRIBUTARIA
3.906.032,86
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
656.834,72
RECEITA PATRIMONIAL
121.047,92
RECEITA DE SERVIÇOS
423.163,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
63.406.082,47
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.785.822,82)
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.785.822,82)
TOTAL
62.727.338,51
RECEITAS DE CAPITAL
9.004.178,92
TOTAL GERAL
71.731.517,43
Artigo 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.500.000,00
04 – Administração
5.581.574,90
06 – Segurança Pública
949.546,28
08 – Assistência Social
2.128.589,33
09 – Previdência Social
503.475,00
10 – Saúde
12.142.949,90
12 – Educação
25.776.044,61
13 – Cultura
805.592,47
15 – Urbanismo
3.959.871,32
16 – Habitação
6.068.955,49
17 – Saneamento
501.023,75
20 – Agricultura
871.055,01
21- Organização Agrária
153.598,37
23- Comércio e Serviços
196.798,76
25 – Energia
84.000,00
26 – Transporte
2.432.712,73
27- Desporto e Lazer
325.500,00
28 – Encargos especiais
3.378.200,28
99 – Reserva de Contingência
3.872.029,23
TOTAL
71.731.517,43
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
55.549.850,30
DESPESAS DE CAPITAL
14.176.896,72
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.004.770,41
TOTAL GERAL
71.731.517,43
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
2.500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
50.679.155,53
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.616.884,02
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.142.949,90
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE
417.023,75
06 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RPE
503.475,00
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.872.029,23
TOTAL GERAL
71.731.517,43
Artigo 4º. Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º. O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares por anulação de dotações das emendas parlamentares;
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.
g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos e Obrigações Tributárias e Contributivas.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 26 de Dezembro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal