GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 415, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI a Politica Municipal do Turismo Rural na Agricultura Familiar de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Politica Municipal de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, tendo como sigla TRAF de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – TRAF: conjunto de atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção de agricultores familiares e/ou em localização rurais, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na valorização do modo de vida rural e do patrimônio cultural e natural;
II – oferta TRAF: conjunto de locais, equipamentos, atividades, serviços, eventos ou manifestações ligadas ao meio rural, capazes de motivar o deslocamento de visitantes para conhece-los e usufrui-los de forma sustentável;
III – demanda TRAF: todos os visitantes que desejam usufruir dos atributos e atrativos do meio rural, comprometidos em valorizar os equipamentos, produtos e serviços turísticos oferecidos por agricultores familiares;
IV – unidade territorial de planejamento TRAF: área geográfica constituída por unidades agrícolas familiares que compartilham aspectos agropecuários, culturais, históricos, sociais e ambientais e que poderá ser denominada de circuitos, roteiros, rotas, caminhos, trilhas e comunidades.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar àquele que atende os requisitos definidos na politica nacional da agricultura familiar.
Art. 3º. Também são beneficiários desta Lei os pescadores artesanais, quilombolas, assentados da reforma agrária e as comunidades indígenas.
Art. 4º. Considera-se atividades do TRAF:
I – serviços de hospedagem que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede e que estejam afinados com o modo de vida rural;
II – serviços de lazer que proporcionem entretenimento aos visitantes relacionados a passeios, danças típicas, pesca, pesca esportiva, canoagem, cavalgada, caminhada, entre outros;
III - serviços de alimentação que valorizem a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local e/ou regional e seus aspectos culturais;
IV – venda direta ao visitante de produtos de origem animal ou vegetal, in natural e/ou transformados, elaborados segundo processos de produçãoe/ou beneficiamento artesanais e de acordo com as exigências das normas sanitárias em vigor;
V – visitaa unidades de produção agropecuária e/ou agroindustriais de pequeno porte que possam ser utilizadas como atrativos, devido aos sistemas e técnicas de produção alternativas empregadas, incluindo as atividades de educação ambiental e a participação direta do visitante nas práticas produtivas;
VI – comercialização de artesanato produzido, preferencialmente, a partir de matérias-primas e culturas locais e/ou regionais;
VII – práticas de valorização do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial sejam por meio da visitação a locais e edificações patrimoniais de natureza cultural, arquitetônica, paisagista e modo de vida, sejam pela fruição de práticas e bens artísticos, folclóricos e gastronômicos;
VIII – eventos festivos e/ou promocionais realizados em comunidades e/ou propriedades familiares, que estejam integrados ao desenvolvimento e à cultura local, capazes de promover a comercialização de produtos e serviços, assim como a divulgação e valorização dos atrativos existentes.
Art. 5º. As atividades descritas no art. 4º desta Lei são consideradas associadas e complementares às atividades agropecuárias, sendo sujeitas ao mesmo tratamento fiscal e tributário, no âmbito municipal.
Art. 6º. As iniciativas de apoio do Poder Público Municipal ao TRAF deverão estar alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
I – desenvolvimento do turismo ambientalmente sustentável;
II – promoção do TRAF como fator de inclusão social e de revitalização do território rural;
III – incentivo à diversificação da produção e ao desenvolvimento do TRAF, de forma complementar às demais atividades produtivas;
IV – estimulo à produção de práticas de educação ambiental, agroecológica, orgânica e permacultura;
V – fomento à comercialização direta aos visitantes dos produtos associados ao TRAF ofertados pelos agricultores envolvidos;
VI – promoção da capacitação de agricultores familiares, inclusive dos jovens rurais, para o desenvolvimento de atividades e serviços relacionados ao TRAF;
VII – resgate do artesanato local/regional por meio da valorização cultural e de modo de vida rural, dos eventos típicos e da convivência do visitante com a família do agricultor familiar;
VIII – fortalecimento dos territórios rurais, com a preservação das paisagens culturais associadas e o fomento às formas associativas de organização social;
IX – promoção da participação efetiva dos agricultores familiares nos processos de planejamento e implantação do TRAF;
X – incentivo ao desenvolvimento da unidade territorial de planejamento (TRAF), inclusive na formatação de circuitos, roteiros, rotas e trilhas, de forma integrada aos produtos turísticos oficiais;
XI – fomento à criação e/ou implantação de planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento do turismo que contemplem o segmento TRAF;
XII – promoção de férias livres de produtos da agricultura familiar, artesanatos, organizadas com programações culturais mista, proporcionando atratividades turísticas;
XIII – promover viagens e visitas técnicas e/ou dia de campo em projetos, unidades e experiências exitosas do turismo rural na agricultura familiar no território local, regional e nacional;
XIV – incentivar a participação dos agricultores familiares com potencial turístico em eventos local, regional, para promoção e divulgação dos produtos turísticos de Rio Preto da Eva.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a definir as linhas de apoio financeiro, incentivo fiscal e técnico-administrativo ao TRAF no Município de Rio Preto da Eva.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 05 de outubro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal