GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº421 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº421 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº421 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A, da constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art.1º. Fica reestruturada no Município de Rio Preto da Eva - AM, a Legislação que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art.2º. O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como na aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
Art.3º. Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, o serviço de Iluminação Pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e envolve o consumo de energia, a instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
Art.4º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é:
I - o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, situado em via beneficiada por este serviço e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação;
II - o proprietário ou possuidor, à qualquer título, em área urbana ou rural, de imóvel edificado ou não, situado em via beneficiada por este serviço, mesmo que não disponha de ligação regular individual de energia elétrica.
Art.5º. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação, manutenção, ampliação e melhoramentos do sistema.
Art.6º. Na hipótese de inciso I do artigo 4º, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, será lançada mensalmente mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa Concessionária de Energia Elétrica ou mediante a aplicação dos seguintes percentuais da Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme o caso:
I - Quando tratar-se de usuário residencial, com consumo de:
a) até 50 kwh/mês – ISENTO;
b) acima de 50 até 100 Kwh/mês – 5%
c) acima de 100 até 250 Kwh/mês – 10%
d) acima de 250 até 450 Kwh/mês – 13%
e) acima de 450 Kwh/mês – 16%
II - Quando tratar-se de usuário não-residencial, com consumo de:
a) até 200 Kwh/mês – 10%
b) acima de 200 até 500 Kwh/mês – 15%
c) acima de 500 Kwh/mês – 18%
d) acima de 800 Kwh/mês – 20%
III- Quando tratar-se de usuário Rural, com consumo de:
a) até 300 Kwh/mês – 0,10UFM – Unidade Fiscal do Município;
b) acima de 300 Kwh/mês – 0,15UFM – Unidade Fiscal do Município.
§ 1º. Ficam excluídos da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) Classe industrial: 10.000 Kwh/mês;
b) Classe comercial: 7.000 Kwh/mês;
c) Classe residencial: 3.000 Kwh/mês;
d) Classe serviço público: 7.000 Kwh/mês;
e) Classe poder público: 7.000 Kwh/mês.
§ 2º. Entende-se por valor mensal do consumo total de energia elétrica, o valor bruto dos KWh’s consumidos e efetivamente cobrados pela Concessionária, incluindo todos os tributos e encargos de qualquer natureza.
Art.7º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo anterior será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, podendo o Poder Executivo cobrar o Tributo, diretamente do contribuinte, unicamente através de boleto bancário, creditado em conta especialmente criada para este fim ou ainda através da Concessionária de Energia Elétrica, com quem fica autorizado à celebrar Convênio, prevendo a forma de cobrança e repasses integrais ao Município dos recursos relativos à contribuição, que serão depositados em Fundo próprio, destinado exclusivamente ao Custeio da
Iluminação Pública.
§ 1º. O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§ 4º Caso a Concessionária de Energia Elétrica, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
Art.8º. Na hipótese do inciso II do artigo 4º, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será apurada mediante a aplicação dos seguintes percentuais da Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com a testada do imóvel:
a) até 10 m2– ISENTO;
b) acima de 10 até 15 m2– 1,00 UFM por ano;
b) acima de 15 até 30 m2– 1,20 UFM por ano;
c) acima de 30 até 60 m2 – 1,40 UFM por ano;
d) acima de 60 até 100 m2 – 1,60 UFM por ano;
e) acima de 100 até 200 m2 – 2,00 UFM por ano;
f) acima de 200 m2 – 2,50 UFM por ano.
§ 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP prevista neste artigo será lançada e discriminada individualmente no carnê emitido para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 2º Caso o imóvel gerador da contribuição prevista neste artigo tenha mais de uma testada, será considerada para cálculo apenas aquela de maior dimensão.
Art. 9º. Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese do lançamento para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, os acréscimos de juros de mora, multa e correção monetária serão os mesmos praticados pela Concessionária de Energia Elétrica.
Art.10. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Planejamento, Administração eFinanças, do Município, com conta bancária própria, para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
§ 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Iluminação Pública, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público do Estado do Amazonas, sempre no último dia útil do primeiro semestre de cada ano e no último dia útil de cada exercício, sendo seu balanço detalhado, obrigatoriamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no Portal da Transparência, nas mesmas datas.
§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Iluminação Pública, pelo Conselho Municipal de Defesa doConsumidor não exclui a apreciação e fiscalização do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art.11. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 28 de dezembro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal