GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 397, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera o artigo 7º e incisos, acrescidos do parágrafo único da Lei nº 394, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, e unifica secretarias e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2016 e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 394, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 7° e inciso, acrescido do parágrafo único:
(...) A Administração direta é composta pelos seguintes órgãos:
I- Órgão de Assessoramento:
GABINETE CIVIL- GC
Ouvidoria Pública- OP;
Procuradoria Geral do Município- PGM;
Controladoria Geral do Município- CGM.
Parágrafo único: Os órgãos constantes do inciso I ficam vinculados ao Gabinete Civil do Governo Municipal.
II- Órgão de Natureza- Meio:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças- SEMPLAFI.
III- Órgão de Natureza- Fim:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD;
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Produção, Abastecimento e Terras - SEMATUPRAT;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza – SEMUL;
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil- SEMUSTRAC.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 07 de novembro de 2016.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal