CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA · 14 de julho de 2011
LEI N.º 01, DE 18 DE MARÇO DE 2003
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
LEI N.º 01, DE 18 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA o Chefe do PoderExecutivo Municipal reconhecer Como Entidade de UtilidadePública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Preto da Eva – APAE, e dá outrasProvidencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, nos termos de que dispõe o § 3º e § 7º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito sancionou e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficas considerada para efeitos legais, como Entidade de Utilidade Pública e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Preto da Eva – APAE, por ser uma ENTIDADE FILANTRÓPICA, que cuida de crianças especiais.
Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 28 DE ABRIL DE 2003.
FRANCISCO DE ASSIS MAIA
Presidente