GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a Ação Social de São Pedro – ASPE de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica considerada para efeitos legais como Entidade de Utilidade Pública a Ação Social de São Pedro – ASPE, por ser um veículo de integração social deste município e por se tratar de uma entidade que tem por atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, contribuindo para o bem estar social e físico, moral e social da população em geral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 24 de outubro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal