GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Lei nº 405, de 29 de novembro de 2016.
DISPÕE sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil (SEMUSTRAC) do Município de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º Fica Criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil (SEMUSTRAC), dotada de personalidade jurídica, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.
Art. 2º Cabem como atribuições da (SEMUSTRAC), a execução das políticas de transporte e trânsito do Município, estabelecidas na lei federal Nº 8.987 de 13/02/1995 e Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/1997, bem como a Coordenação das Ações da Defesa Civil, e de toda a Guarda Civil Municipal, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 13.022/2014, com as seguintes incumbências:
Formular uma politica de Defesa Civil entre a Administração Municipal e a Sociedade, através da utilização de meios e mecanismos que possibilitem uma ação pronta e efetiva na prevenção, preparação, resposta e reconstrução nas situações de desastre e calamidades, como também, uma ação efetiva nas situações de risco social. Cabendo, especialmente, coordenar as ações da defesa civil, bem como a guarda municipal.
Assessorar o Prefeito Municipal, através de estudos técnicos, devidamente instruídos, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de transportes públicos de passageiros, regulamentado os critérios quanto á fixação das tarifas de transportes coletivas em circulação nas zonas urbanas e rural do Município;
Disciplinar, conceder, operacionalizar e fiscalizar os serviços de transporte público e particulares e passageiros e cargas em geral, no âmbito do Município;
Coordenar as ações da guarda municipal municipal, escolhendo seu Comandante, na forma reestruturando a Legislação Municipal que disponha sobre a escala de serviço da Guarda Municipal, de tal forma que, em regra, todos os guardas trabalhem no regime de um turno laboral por dois turnos de repouso.
Estabelecer, em conjunto com os órgãos estaduais e federais, mediante convenio, diretrizes, gerenciamentos e prioridade no controle de fiscalização de transito.
Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de transito de competência do Município nos termos da legislação em vigor;
Fiscalizar, segundo os parâmetros legais, a regulamentação, a fiscalização diuturna, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, taxis, moto-taxi, carga; transporte escolar e especial, promovendo as ações de educação no trânsito, a política de prevenção de acidentes, as correções necessárias e aplicando as penalidades regulamentares nas infrações;
Elaborar estudos, executando e fiscalizando a politica e os valores e tarifários fixados para cada modalidade de transporte publico passageiro e cargas;
Realizar, diretamente ou através de terceiros, contratos ou convênios, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos a SEMUSTRAC e o aprimoramento técnico e gerencial das empresas instaladas no Município;
Atuar junto aos órgãos públicos e privados, no âmbito do município, do estado e da união, sobre os seguimentos sociais que afetam o trânsito e o transporte publico e de passageiros, visando compatibilizar o interesse comum com as do município;
Coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados ao sistema viário e de circulação de veículos;
Manter sistemas informatizados capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao sistema de transporte publicam de passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
Cumprir e fazer cumprir a legislação especifica e normas de trânsito, no âmbito do território Municipal;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de veiculo terrestre e fluvial, pedestres, ciclistas, embarcações e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e de segurança no transito;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas;
Executar a fiscalização de transito, através da Guarda Municipal, conforme consta do inciso VI do artigo 4º da Lei Federal 13.022/2014, atuando preventivamente e, quando necessário, aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e paradas, prevista no Código Nacional de Trânsito, no exercício regular do poder de policia de trânsito;
Estabelecer, em conjunto com o DETRAN-AM, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito.
Aplicar as penalidades de advertências, por escrito, e multa, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista no código Nacional de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas ás infrações por excesso de peso, dimensões e lotações por excesso de peso, dimensões e lotações de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão e de tração animal;
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo paga nas vias;
Arrecadar valores provenientes de estado de remoção de veículos de cargas superdimensionados e/ou perigosos.
Fiscalizar o cumprimento de normas contidas No Código Nacional de Trânsito, aplicando as penalidades e arrecadando nas multas previstas.
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou sua carga.
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transportes de carga individual;
Registrar e licenciar, na forma da legislação pertinente, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Vistoriar os veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veiculo;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito para fins de arrecadação e compensação de valores de multas impostas na área da sua competência, com vista á unificação do licenciamento, á simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outras unidades da federação;
Estabelecer as politicas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Rio Preto da Eva;
Executar as politicas publicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as politicas sociais do município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;
Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
Coordenar as atividades da Assistência Militar do Gabinete do Prefeito;
Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança publica que atuam no Município, por meio de intercambio permanente de informações e gerenciamentos;
Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
Valer-se de dados estatísticos das policias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana e proteção ambiental;
Implantar postos fixos da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos de acordo com o interesse da segurança urbana;
Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor;
Promover parcerias com instituições voltadas ás áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Civil Municipal em seus postos fixos, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e criminalidade;
Receber através de serviço disque- denuncia denuncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais.
Criar, de acordo com o Art. 74, SS 2° do Código de Trânsito, escola publica de habilitação profissional, nos moldes e padrões estabelecidos pelo órgão federal de trânsito.
Elaborar, em 90 dias a partir da publicação desta Lei, plano de identificação de todas as ruas da cidade, com sinalização visual a ser implementada, após o devido processo licitatório, bem como a sinalização de todo o sistema viário;
Criar Grupo de Trânsito, a partir do contingente da Guarda Municipal, conforme previsão do inciso VI do artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, regulamentando escala de serviço e locais de atuação, de tal forma que o Município atenda à uma política pública de prevenção de acidentes e cumprimento rigoroso da Legislação de Trânsito;
Publicar, em todo último dia útil de cada mês, relatório analítico detalhado de todas as Ações implementadas no mês e a programação das Ações para os dois meses subsequentes, no Portal da Transparência Municipal;
Publicar no Portal da Transparência, em todo último dia útil de cada mês; relação de pessoal lotado na SEMUSTRAC, com respectivos salários, funções e local de atuação, assim como balancete mensal, detalhando todas as receitas, despesas, compras e contratos vigentes;
Art. 3° Fica criada a Junta Administrativa de Recurso e Infrações – JARI, com a finalidade de julgar os recursos de penalidade impostos por inobservância de preceitos da legislação especifica e normas legais vigentes.
Art. 4° A junta será composta por 03(três) membros titulares e respectivos suplentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida a recondução somente por mais um mandato.
Art. 5° Os membros da JARI, bem como a sua composição e regulamento de funcionamento, serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com que estabelece o Código Nacional de Trânsito.
Art. 6° A atribuição das Coordenadorias da Defesa Civil, e da Guarda Municipal e Transporte e Trânsito será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A Secretaria, em conjunto com a Procuradoria Municipal, deverá encaminhar ao Gabinete do Prefeito, minuta Projeto de Lei, visando atualizar a Legislação Municipal sobre a Guarda Municipal, considerando que a Lei vigente é anterior à Lei 13.022/2014.
Art. 7° Ao Secretário compete, também, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da secretaria em consonância com a politica da prefeitura, assim como também:
Coordenar a política de segurança urbana, patrimonial e ambiental do Município.
Estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios, nos termos do inciso XXXIV do artigo 2° desta lei;
Delegar competências, quando considerar necessário;
E quaisquer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Regime Interno.
Art. 8º Assessoria Jurídica, quando criada, consistirá no assessoramento do Secretário, à Corregedoria Geral e os demais órgãos que integram a Secretária, nos assuntos jurídicos, emitindo pareceres, cumprindo outras tarefas afins, inclusive nas análises dos Recursos da JARI.
Parágrafo Único: Após o ato de sua criação e até que o orçamento municipal possibilite, num Primeiro momento, a Assessoria Jurídica da Secretaria ficará à cargo da Procuradoria do Município.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 29 de novembro de 2016.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal