GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 402, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Lei nº 402, de 07 de dezembro de 2016.
DISPÕE sobre as alterações, no âmbito do Poder Público Municipal de remuneração dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. Ficam fixados as remunerações dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, conforme as especificações e valores constantes do anexo único, que faz parte integrante deste diploma legal.
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO ÚNICO, da LEI nº 369 de 30 de setembro de
2013.
Art. 3º. Fica criado 2 (dois) Cargos de Secretários Extraordinários para assessoramento direto do prefeito.
Art. 4º. Esta LEI entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 07 de dezembro de 2016.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO -QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ITEM
CARGO
SIGLA
QTD
REMUNERAÇÃO
1
CHEFE DE GABINETE
CC-I
1
4.000,00
2
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-I
9
4.000,00
3
COORD. MUNICIPAL DE SECRETARIA
CC-II
15
2.000,00
4
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-U
1
6.000,00
5
SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO
CC-I
1
4.000,00
6
OUVIDOR PÚBLICODO MUNICÍPIO
CC-I
1
4.000,00
7
ASSESSOR JURÍDICO
CC-II
4
2.000,00
8
REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO
CC-I
1
4.000,00
9
CONTROLADOR
CC-I
1
4.000,00
10
ASSESSOR DE COMUICAÇÃO
CC-II
2
2.000,00
11
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-III
10
1.500,00
12
ASSESSOR DE MARKETING
CC-II
2
1.500,00
13
ADMINISTRADOR DISTRITAL
CC-II
4
2.000,00
14
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-II
1
2.000,00
15
COORDENADOR DE DEFESSA CIVIL
CC-II
1
2.000,00
16
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
CC-II
1
2.000,00
17
ASSESSOR ESPECIAL
CC-II
11
2.000,00
18
CHEFE DE SETOR
CC-IV
10
1.000,00
19
CHEFE DE CERIMONIAL
CC-II
1
2.000,00
20
ASSESSOR DE GABINETE
CC-III
15
1.500,00
21
GERENTE
CC-IV
8
1.000,00
22
ASSESSOR TÉCNICO
CC-IV
10
1.000,00
23
ASSESSOR TÉCNICO II
AT-02
10
880,00
TOTAL DE VAGAS
120