Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 232.757.861,91 (Duzentos e Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
222.181.041,27
RECEITA TRIBUTARIA
12.687.455,54
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.655.745,61
RECEITA PATRIMONIAL
1.962.499,21
RECEITA DE SERVIÇOS
1.709.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
202.786.340,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.373.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-12.452.714,36
DEDUÇÃO FUNDEB
-12.452.714,36
TOTAL
209.728.326,91
RECEITAS DE CAPITAL
23.029.535,00
TOTAL GERAL
232.757.861,91
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
5.325.000,00
04 – Administração
18.894.623,49
06 – Segurança Pública
1.659.081,58
08 – Assistência Social
11.812.193,69
09 – Previdência Social
3.662.799,21
10 – Saúde
62.237.452,68
12 – Educação
80.492.394,12
13 – Cultura
1.208.819,55
15 – Urbanismo
11.339.035,01
16 – Habitação
125.000,00
17 – Saneamento
3.757.207,46
18 – Gestão Ambiental
1.137.860,29
20 – Agricultura
3.188.223,31
21 – Organização Agrária
1.600.000,00
23 – Comércio e Serviços
2.033.905,61
24 – Comunicações
969.159,86
25 – Energia
1.208.429,91
25 – Transporte
16.695.975,25
27 – Desporto e Lazer
1.449.638,71
28 – Encargos especiais
401.062,18
99 – Reserva de Contingência
3.560.000,00
TOTAL
232.757.861,91
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
197.974.587,07
DESPESAS DE CAPITAL
31.223.274,84
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.560.000,00
TOTAL GERAL
232.757.861,91
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
5.325.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
145.770.216,45
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.492.393,57
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
62.237.452,68
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE
1.710.000,00
06 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RPE
3.662.799,21
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
3.560.000,00
TOTAL GERAL
232.757.861,91
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares por anulação de dotações das emendas parlamentares;
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.
g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos e Obrigações Tributárias e Contributivas.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 22 de dezembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal