Gabinete da Prefeita · 30 de outubro de 2026
LEI Nº MUNICIPAL Nº 559, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº MUNICIPAL Nº 559, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI, em lei, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Rio Preto da Eva, consolida as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 024, de 24 de abril de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída, em lei, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Rio Preto da Eva, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes e a ampliação progressiva da jornada escolar, consolidando as diretrizes municipais estabelecidas a partir do Decreto nº 024, de 24 de abril de 2024.
§ 1º A Política abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, anos iniciais e finais, e as modalidades correspondentes atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, com atenção à Educação Especial na perspectiva inclusiva e à Educação Escolar Indígena.
§ 2º A oferta observará as competências municipais e as diretrizes próprias das etapas e modalidades de ensino, inclusive as especificidades da educação do campo, quilombola, bilíngue de surdos e de jovens e adultos, quando presentes na rede.
§ 3º A Política compreende as matrículas vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e as mantidas por outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras próprias de cada programa.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante que articula a ampliação da jornada a uma proposta curricular integrada, assegurando desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, ético, cultural e ambiental, inclusão, equidade e aprendizagem com qualidade social.
Parágrafo único. As atividades de cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, saúde e lazer integrarão o planejamento pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Amazonense e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política observará os princípios da gestão democrática, da justiça curricular, da inclusão, da valorização das diversidades e identidades, da sustentabilidade socioambiental, da justiça climática, da proteção integral e da articulação entre educação, famílias, comunidades e demais políticas públicas.
Parágrafo único. A justiça curricular orientará a escolha de conhecimentos, práticas e experiências comprometidos com a dignidade humana, a ética do cuidado, o bem-viver e a superação de discriminações e desigualdades.
Art. 4º São objetivos da Política:
I – qualificar o ensino e a aprendizagem, garantindo o direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimentos;
II – ampliar tempos pedagógicos, espaços e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas, de saúde e lazer;
III – oferecer educação humanística, democrática e inclusiva;
IV – assegurar a construção coletiva do projeto político-pedagógico, com respeito aos direitos humanos, à cidadania, à igualdade racial e à justiça social, incorporando a pesquisa sobre problemas da comunidade;
V – promover a alfabetização na idade adequada e a recomposição das aprendizagens;
VI – prevenir e reduzir a infrequência, a evasão, o abandono e a reprovação;
VII – desenvolver oficinas, projetos e experiências educativas integrados ao currículo, voltados à formação integral;
VIII – promover formação continuada, metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino e avaliação;
IX – manter espaços de debate e planejamento entre os profissionais da educação;
X – articular a base nacional comum e a parte diversificada em um currículo integrado e contextualizado;
XI – adequar infraestrutura, materiais, equipamentos, recursos tecnológicos e quadro de profissionais às necessidades da jornada integral;
XII – assegurar participação dos estudantes e das famílias e integração com os saberes e recursos educativos do território.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DAS FORMAS DE OFERTA
Art. 5º A oferta terá jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e máxima de dez horas diárias ou cinquenta horas semanais, em tempo contínuo, com atendimento regular e permanente durante o período letivo.
§ 1º A organização observará as normas de cada etapa e modalidade e, na Educação Infantil, assegurará o mínimo diário de sete horas para o atendimento integral.
§ 2º Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, convivência, socialização, deslocamento interno e transição entre atividades, planejados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento qualificado.
§ 3º O deslocamento habitual entre a residência e a escola não será utilizado para completar a carga horária escolar.
Art. 6º A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte em jornada parcial.
Parágrafo único. Atividades em espaços comunitários e equipamentos públicos integrarão a jornada quando previstas no projeto político-pedagógico, com condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento e comunicação às famílias.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA EXPANSÃO COM EQUIDADE
Art. 7º A expansão será gradual e progressiva, fundamentada em diagnóstico da rede e em critérios públicos de equidade, priorizando territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 1º A SEMECD estabelecerá critérios objetivos de acesso e organização das vagas, vedados mecanismos discriminatórios ou seleção por desempenho acadêmico.
§ 2º A distribuição das matrículas será acompanhada por indicadores de raça ou cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização, observadas a proteção de dados e a divulgação de informações agregadas.
§ 3º A expansão respeitará a consulta pública informada às comunidades indígenas e quilombolas abrangidas e não prejudicará a manutenção e a qualidade das demais modalidades de ensino.
Art. 8º A SEMECD elaborará, executará e monitorará o Plano Municipal de Expansão e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico, estimativas anuais de matrículas, metas quantitativas e qualitativas, ações, custos, fontes de recursos, responsáveis e indicadores.
§ 1º Fica preservada a diretriz municipal de expansão para, no mínimo, cinquenta por cento das unidades escolares, a ser compatibilizada, em cronograma próprio, com as metas e os prazos do PNE e do PME vigentes, sem limitar metas superiores legalmente aplicáveis.
§ 2º O Plano contemplará as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas e logísticas, a continuidade das trajetórias escolares e as necessidades de infraestrutura, pessoal, transporte, alimentação e acessibilidade.
§ 3º O Plano será submetido à apreciação educacional do CME e formalizado pelo órgão competente, com registro nos meios e prazos definidos pelo Ministério da Educação.
Art. 9º A SEMED e as escolas desenvolverão busca ativa, acompanhamento de frequência, prevenção das violências e estratégias de continuidade da matrícula entre etapas e anos escolares, em articulação com as famílias e a rede de proteção.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO E DOS INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS
Art. 10. A SEMECD elaborará o Documento Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades, e o submeterá à apreciação e aprovação do CME, observadas suas competências.
§ 1º O Documento Curricular articulará a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense, os temas contemporâneos transversais e os saberes locais, respeitando as especificidades das etapas e modalidades de Ensino.
§ 2º Todas as experiências educativas da jornada serão integradas ao currículo, superando a fragmentação entre turno e contraturno e entre componentes curriculares e atividades denominadas extracurriculares.
§ 3º A distribuição de tempos e cargas horárias será definida em matrizes curriculares coerentes com a proposta integrada e submetidas à apreciação do CME, sem afastar os direitos de aprendizagem das diferentes áreas.
Art. 11. O Documento Curricular conterá orientações sobre desenvolvimento integral, práticas pedagógicas, avaliação, inclusão, acessibilidade, educação digital e midiática,
sustentabilidade, convivência, projetos de vida adequados à idade e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, serão respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os eixos das interações e brincadeiras, a indissociabilidade entre cuidar e educar e os ritmos de bebês e crianças pequenas.
Art. 12. As escolas revisarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos, com participação da comunidade, para explicitar:
I – finalidades, objetivos e concepções da educação integral e da proposta pedagógica;
II – integração das áreas do conhecimento, componentes, projetos, oficinas e planos de trabalho;
III – metodologias, recursos, espaços e organização dos tempos educativos;
IV – matrícula, calendário, agrupamentos, frequência, avaliação, registros, recuperação e recomposição de aprendizagens;
V – procedimentos de trajetória escolar aplicáveis a cada etapa e modaliades e ensino observadas as normas do sistema;
VI – participação, convivência, proteção de direitos e monitoramento da proposta.
Art. 13. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será integrada ao currículo e orientará o planejamento, a intervenção pedagógica e as devolutivas às famílias, observadas as normas próprias das etapas e modalidades.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, seleção ou retenção.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DOS PROFISSIONAIS
Art. 14. O Município assegurará manutenção e adequação das unidades, materiais, equipamentos, acessibilidade, alimentação e transporte escolar conforme as necessidades da jornada integral, observadas as normas dos programas e as vinculações de cada fonte de recursos.
§ 1º A composição das turmas observará parâmetros do sistema de ensino, as condições dos espaços, as faixas etárias e os apoios necessários, vedada a superlotação.
§ 2º A alimentação será dimensionada por responsável técnico, considerando tempo de permanência, faixa etária, necessidades nutricionais e alimentares específicas.
Art. 15. A oferta assegurará Atendimento Educacional Especializado e demais apoios necessários, articulados à escolarização, com acessibilidade curricular e recursos adequados, sem substituição da classe comum ou restrição de acesso à jornada integral em razão de deficiência.
Art. 16. As escolas contarão, conforme suas necessidades e a legislação de pessoal, com equipes de gestão pedagógica e administrativa, coordenação pedagógica, professores das áreas e componentes curriculares, professores e monitores de oficinas pedagógicas, profissionais de apoio, apoio pedagógico à alfabetização e auxiliares pedagógicos.
§ 1º As atividades educativas são responsabilidade das equipes escolares, respeitadas as atribuições, habilitações e jornadas de cada profissional, sob orientação da SEMECD.
§ 2º A referência a funções e equipes nesta Lei não cria cargos, gratificações ou novas hipóteses de contratação, que dependerão de legislação própria quando exigida.
§ 3º Monitores e profissionais de apoio não substituirão indevidamente o exercício da docência por profissionais habilitados.
Art. 17. A SEMECD assegurará planejamento e formação continuada em serviço, comuns e específicos por etapa e modalidade, abrangendo docentes e não docentes, com condições de trabalho e jornadas compatíveis com a oferta.
Parágrafo único. Serão promovidos intercâmbios de práticas, parcerias com instituições formadoras, pesquisa, extensão e estágios supervisionados, nos termos da legislação, buscando-se, sempre que possível, a atuação docente em uma única unidade.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 18. Compete à SEMECD coordenar a Política, organizar a oferta, orientar e assessorar as escolas, elaborar o currículo e o Plano de Expansão, assegurar as condições de atendimento e articular os demais órgãos municipais.
Art. 19. A Coordenação e a Equipe Técnica da Educação Integral em Tempo Integral, vinculadas à SEMECD, constituirão a instância permanente de acompanhamento da Política e de proposição de recomendações para seu aprimoramento.
§ 1º A composição, as atribuições e o funcionamento serão regulamentados por decreto, com designação nominal por portaria da autoridade competente.
§ 2º A instância promoverá escuta das comunidades e diálogo com o CME e os conselhos de controle social, sem substituir suas competências ou as atribuições administrativas dos órgãos responsáveis.
Art. 20. Compete às escolas executar a proposta pedagógica, acompanhar frequência, aprendizagem e condições de permanência, organizar os espaços, avaliar os resultados e manter articulação contínua com as famílias e a comunidade.
Art. 21. A gestão democrática será efetivada mediante consultas informadas, canais acessíveis de escuta e devolutiva, participação dos conselhos escolares e protagonismo dos estudantes, respeitadas suas idades e formas de expressão.
Art. 22. A Política será articulada às áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente, mediante responsabilidades e fluxos de cooperação definidos em regulamento.
Parágrafo único. As parcerias observarão a finalidade pública, a integração ao projeto político-pedagógico e os instrumentos jurídicos cabíveis, com prioridade às organizações sem fins lucrativos nas hipóteses previstas nas normas nacionais.
Art. 23. Compete ao CME apreciar a Política e seus instrumentos educacionais, estabelecer normas complementares, acompanhar os resultados e emitir recomendações, observadas a legislação municipal e sua autonomia deliberativa.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 24. O financiamento será assegurado por dotações municipais, recursos do Fundeb, transferências e demais fontes legalmente admitidas, com planejamento de manutenção e expansão e observância das finalidades e vedações de cada fonte.
§ 1º O Município observará a aplicação mínima anual de quatro por cento dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas do PNE, nos termos da Constituição Federal e da regulamentação nacional aplicável.
§ 2º A aplicação prevista no § 1º não constitui autorização genérica para contabilizar quaisquer despesas de manutenção do atendimento existente, devendo ser demonstrada sua vinculação à criação de matrículas, ressalvadas as hipóteses admitidas para despesas de capital.
§ 3º A execução observará as demais subvinculações do Fundeb, o planejamento orçamentário, os registros no Siope e a prestação de contas correspondente.
Art. 25. A SEMECD encaminhará anualmente ao CME relatório de monitoramento e avaliação da Política, com informações sobre equidade na distribuição das matrículas,
permanência, aprendizagem e desenvolvimento, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial.
Parágrafo único. Os resultados serão discutidos com as escolas e comunidades, subsidiarão planos de melhoria e serão divulgados em síntese pública, resguardados os dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A regulamentação desta Lei considerará as diretrizes do Decreto nº 024/2024 e da Resolução CME nº 002/2024 que sejam compatíveis com a legislação vigente, preservando os objetivos municipais e aperfeiçoando os instrumentos de gestão e organização pedagógica.
§ 1º A SEMECD providenciará a elaboração do currículo específico, a designação da coordenação e da equipe técnica e a adequação dos instrumentos escolares, com apreciação do CME quanto às matérias de sua competência.
§ 2º Os atos escolares, matrículas e registros regularmente constituídos, se existentes, serão preservados no que forem compatíveis com as normas superiores, sem convalidação automática de irregularidades.
§ 3º Até a aprovação do currículo específico, as escolas observarão as diretrizes nacionais, a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense, proposta curricular e pedagógica de Escola em Tempo Integral e as orientações válidas do sistema, cabendo à SEMECD assegurar planejamento integrado e providenciar a regularização dos instrumentos necessários.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e promoverá a atualização do Decreto nº 024/2024, cabendo ao CME revisar sua Resolução nº 002/2024 no âmbito de suas competências.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, observadas a legislação orçamentária e financeira e as vinculações dos recursos.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 28 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal