Gabinete da Prefeita · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 031/2026 – CMAS
GABINETE DA PREFEITA - RESOLUÇÃO Nº 031/2026 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Emenda Estadual de Bancada nº 051, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incremento temporário visando a realização de ações sociais emergenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no referido município.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio Preto da Eva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº 528/2025, e pelo seu Regimento Interno, Considerando:
A necessidade de planejamento das ações de assistência social no município, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
A deliberação ocorrida na 21ª reunião extraordinária do CMAS, realizada em 09/10/2026;
A importância de garantir a participação social e a transparência na formulação e execução das políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação da Emenda Estadual Individual nº 051 de autoria do Deputado Estadual Ednailson Leite Rozenha no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para incremento temporário visando a realização de ações emergenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no referido município.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatórios de gestão e de execução física e financeira referentes à aplicação dos recursos, para fins de acompanhamento, monitoramento e controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Rio Preto da Eva/AM, 09 de outubro de 2026.
Zena de Souza Lavareda
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social