GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 2018.
ALTERA o parágrafo 4º, e revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Nº 424, de 28.12.2017, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do município e Institui o Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LE I:
Art. 1ºALTERA o parágrafo 4º, e revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Nº 424, de 28.12.2017, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do município e Institui o Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
"Art.19....................
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º da Lei 424, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º. O parágrafo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. As contribuições previdenciárias passarão a vigorar na alíquota de 11% (onze por cento) para todas as faixas de contribuições, obedecidas às disposições da Lei nº 9.717/1998, art. 3º, Port. 204/2008, art. 5º, XIV, “a” e “b”, port. 402/2008, art. 3º, I e II.
§ 5º. A contribuição de que trata este parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 25 de maio de 2018.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal