GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 22 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 22 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVA o Plano Municipal de Educação de Rio Preto da Eva para decênio 2015/2025, é dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que confere o art.61, inciso IV da lei Orgânica Municipal em vigor,
Faço saber a todos os habitantes, que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono o presente.
LEI:
Art.1º fica aprovado o Plano Municipal de Educação com sigla PME de Rio Preto da Eva, para o decênio 2015/2025, constante do anexo único deste diploma legal, com vistas ao cumprimento da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e ao disposto no art.214, da Constituição Federal.
Art. 2º são diretrizes do PME para os exercícios sociais de 2015/2025:
I - Das ênfase no sistema de alfabetização;
II - Universalização do atendimento de pré-escolar e ampliação do atendimento na creche;
III - Superação das desigualdades educacionais;
IV - Melhoria da qualidade de ensino;
V - Procuração de sustentabilidade socioambiental;
VI - Promoção humanística;
VII - Valorização dos profissionais da educação;
VIII - Difusão dos princípios da equidade, do respeito a diversidade e a gestão democrática da educação.
Parágrafo único. Para consolidar a educação infantil no município, o poder público deve privilégios o ato de ensinar e valorização das formações e do trabalho docente, com as seguintes metas fundamentais:
I - Atender à demanda de criança em Escolas Municipais de Educação Infantil;
II - Elaborar diretrizes municipais que norteiam os projetos políticos-pedagógico das escolas de educação Infantil;
III - Construir estratégias de articulação didático-pedagógicos entre educação infantil e series iniciais do ensino fundamental;
IV - Valorizar o profissional da educação Infantil, tanto no que tange à formação inicial e continuada quanto na sua remuneração.
Art. 3º as metas previstas no anexo único desta lei serão cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior deferido para metas especiais.
Art. 4º o conteúdo do anexo único tem como referência os dados oficiais do IBGE, o Sistema Educacional de legislação Escolar do Estado do Amazonas e levantamento estatístico da secretaria Municipal de Educação, disponível na data da publicação desta lei.
Art.5º O município de Rio Preto da Eva deverá promover a realização de conferencias Municipais de educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano de Educação para o decênio 2025/2035.
Parágrafo único. O conselho Municipal de Educação articulará e coordenará as conferências Municipais de Educação previstos no caput deste artigo.
Art.6º O Plano Plurianual – PPA, as leis de diretrizes orçamentários – LDO e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotação orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 7º o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimentos escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinar com dados relativos ao desempenho dos estudantes na avaliação nacional do rendimento escolar.
Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação.
Art. 8º Para efeito desta lei compreende-se como rede municipal as escolas municipais, os centros municipais de educação infantil e escola-comunidade.
Art. 9º essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 22 de junho de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal