GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2010
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 29 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 29 DE MARÇO DE 2010
Altera a Lei nº 240 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, para aperfeiçoar às novas exigências da Lei Federal nº 9.394/2006, que dispõe sobre as diretrizes básicas da Educação, e Lei Federal nº 11.738/2009, que fixa o Piso Salarial do Magistério Público Nacional, e à Resolução nº 02/2009 do CEB/CNE.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Esta lei introduz alteração na Lei Municipal nº 240 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva.
Art. 2º A Lei Municipal n. 240 de 14 de abril de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..............................................................
.............................................................................
§ 4º .....................................................................
.............................................................................
I – habilitação específica em magistério de nível médio, modalidade normal e adicional;”
“Art. 5º ..............................................................
.............................................................................
§ 1º - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última o final da carreira a serem utilizadas na progressão dos servidores ingressados através dos concursos públicos de 1997 e de 2003, conforme o Anexo I em apenso.
§ 2º - Para os servidores que ingressarem a partir de sancionada a presente emenda, as classes serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo esta última o final de carreira, considerando os interstícios de 3 (três) anos entre as classes.
Art. 3º. A licença para cursos de pós-graduação consiste no afastamento remunerado do titular do cargo de carreira de suas funções docentes, em cursos de interesse e da área de atuação da educação municipal, quando houver incompatibilidade de horários, observados os critérios de tempo de serviço e desempenho de suas funções, sendo os mesmos definidos através de resolução do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O CME definirá os critérios através de Resolução no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 25. ..................................................................
§ 3º. Será concedido ao profissional do magistério abono calculado sobre o valor do saldo resultante do pagamento dos profissionais do magistério, tendo como base os 60% (sessenta por cento) da Receita do FUNDEB compreendendo-se como pagamento, vencimentos, gratificações, vantagens, encargos previdenciários previstos em lei.”
Art. 4º. Os integrantes do magistério público municipal em exercício em classe multiseriada, quando constituída até de 30 (trinta) alunos, têm direito à gratificação de 20% (vinte por cento) e, se exercente de função de direção, mas 10% (dez por cento), incidentes sobre seus vencimentos.”
Art. 5º. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da carreira por 5 (anos) anos de efetivo serviço, observando o limite de 35% (trinta por cento).
Art. 6º. O adicional pelo trabalho em regime de educação exclusiva terá o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e poderá alcançar o máximo de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos.
Art. 36. .................................................................
§ 6º. Para os profissionais do magistério que ingressarem a partir da publicação desta lei, será considerada a seguinte progressão funcional, conforme o Anexo II em apenso.
I – para classe A, os que possuírem até 03 (três) anos de exercício no magistério público municipal;
II – para a classe B, os que possuírem mais de 03 até 06 anos de exercício no magistério público municipal;
III – para a classe C, os que possuírem mais de 06 até 09 anos de exercício no magistério público municipal;
IV – para a classe D, os que possuírem mais de 09 até 12 anos de exercício no magistério público municipal;
V – para a classe E, os que possuírem mais de 12 até 15 anos de exercício no magistério público municipal;
VI – para a classe F, os que possuírem mais de 15 e até 18 anos de exercício no magistério público municipal;
VII – para a classe G, os que possuírem mais de 18 e até 21 anos de exercício no magistério público municipal;
VIII - para a classe H, os que possuírem mais de 21 e até 24 anos de exercício no magistério público municipal;
IX – para a classe I, os que possuírem mais de 24 e até 27 anos de exercício no magistério público municipal; e
X - para a classe J, os que possuírem mais de 27 e até 30 anos de exercício no magistério público municipal.
Art. 7º. O valor dos vencimentos referente as classes de Carreira, disposto no Anexo II, será obtido pela aplicação dos coeficientes sobre o valor do vencimento básico da carreira, conforme abaixo:
I – Classe A........................ 1,00
II – Classe B ...................... 1,13
III – Classe C ....................... 1,18
IV – Classe D ....................... 1,25
V – Classe E ....................... 1,30
VI – Classe F ....................... 1,35
VII – Classe G ...................... 1,40
VIII – Classe H ...................... 1,45
IX – Classe I ........................1,50
X – Classe J........................ 1,55
Art. 8º. Ficam revogados o inciso II e o Parágrafo 3 do art. 18, e os arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 240 de 14 de abril de 2003.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 29 de março de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal