GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 434, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 434, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a Criação do Conselho e Fundo Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o presente,
LE I:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, o Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva, com a sigla CMC, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações do Fundo Municipal de Apoio à Cultura rio-pretense.
Art. 2º. O Conselho, ora instituído na forma legal vigente, tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade local, que integram às atividades culturais, com vistas ao pleno exercício de seus direitos e ao acesso às fontes da cultura nacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva terá por base o art. 200 e incisos da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, para o exercício de suas atribuições:
I – formular e aprovar proposta de política cultural para o município, inclusive nas áreas de artes cênicas, plásticas, visuais e culturais, danças e literatura como fomento do patrimônio cultural;
II – definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura rio-pretense;
III – acompanhar as atividades culturais promovidas pelo município, bem como as entidades culturais conveniadas pelo poder público;
IV – elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V – formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI – propor normas e diretrizes para a celebração de convênios culturais, acompanhar a elaboração de proposta orçamentária anual para investimento no setor, como também para a elaboração de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias;
VII – elaborar, aprovar e alterar, se necessário, o Regimento Interno da instituição;
VIII – colaborar para estudo e aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura em âmbito municipal, estadual e federal;
IX – responsabilizar-se pela administração do Fundo Municipal de Cultura;
X – pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos referentes à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XI – atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XII – defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XIII – estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
XIV – participar da elaboração do Plano Anual de ações artístico-culturais com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, e demais órgãos da administração pública;
XV – incentivar a promoção de férias, oficinas culturais, exposições e outros projetos culturais;
XVI – promover a defesa do patrimônio histórico e artístico do município;
XVII – promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições políticas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
XVIII – propor alternativas de resgate da memóriadas raízes histórico-culturais e artesanato do município;
XIX – propor, para análise do Poder Executivo, legislação que propicie a captação de recursos e a execução de plano de ação cultural do Município;
XX – desenvolver outras atividades inerentes ao contexto artístico-cultural do Município;
XXI – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura – CMC, será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:
I – Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto, como membro nato;
II – 07 (sete) representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Público Municipal, conforme conveniência e discricionariedade que lhe pertence;
III – 01 (um) representante da Instituição de Ensino Superior deste Município;
IV – 01 (um) representante da Classe de Empresários do Município de Rio Preto da Eva;
V – 06 (seis) representantes e respectivos suplentes das áreas artístico-pedagógica e culturais, sendo:
teatro e manifestações com bonecos;
dança e música;
leitura, dinâmica de grupo e artes visuais;
artesanato;
culturas populares.
§1º. Os representantes, a que se refere o inciso V, serão eleitos em Conferência Municipal, convocada pelo Prefeito, em conjunto com membro titular do Conselho;
§2º. Os representantes, referidos nos incisos II, III, IV, e V, bem como os seus suplentes, terão mandatos com duração de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução;
§3º. No caso de renúncia ou impedimento de conselheiro, assumirá o (a) suplente, indicado pela Instituição ou Entidade que o (a) mesmo (a) representa.
Art. 5º. A função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário na forma da lei específica vigente.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE CULTURA
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com sigla FMC, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidas à população de Rio Preto da Eva.
Art. 7º. O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sob a coordenação do (a) titular do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º. São receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – produtos de aplicações dos recursos disponíveis;
IV – recursos provenientes do Ministério da Cultura, do Fundo Nacional de Cultura e do Governo do Estado do Amazonas;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 9º. O funcionamento e administração do FMC serão objeto de regulamentação pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura de Rio Preto da Eva – CMC, terá o apoio logístico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.
Art. 11. Para a escolha da primeira composição do CMC será feita reunião pública, convocada pelo Poder Público, que será amplamente divulgada e que definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil rio-pretense.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo dará posse ao titular do Conselho Municipal de Cultura – CMC, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste diploma legal.
Art. 13. A organização, o funcionamento e outras providências de apoio ao Conselho, serão disciplinadas em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Nºs 371 e 372, de 24 de setembro de 2013 e demais dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA –AM, 18 de junho de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal