GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2010
Cria e Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o art. 43, § 1º e demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17.06.2010 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem, genericamente, aquelas deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. As ações de que se trata o caput deste artigo referem-se prioritamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no §2º do art. 260, do ECA.
§2º. Eventualmente, os recursos do Fundo destinar-se-ão à pesquisa, ao estudo e à capacitação de recursos humanos, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programa, desde que haja aplicação necessária para atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, subordina-se administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente compete:
I – fixar critérios de utilização de recursos do Fundo, por meio de Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aplicação dos valores recolhidos ao mesmo, o qual será submetido pelo prefeito municipal à apreciação do Poder Legislativo;
II – baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FIA, podendo a qualquer tempo solicitar informações necessárias à fiscalização das atividades do Fundo;
IV – disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem como fiscalizar a destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, fundamentalmente, ao Poder Executivo, sempre que necessário;
V – examinar e aprovar as contas do FIA, encaminhando-as em seguida à Câmara Municipal para sua apreciação e aprovação;
VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo.
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com a colaboração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF:
I – administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos seus recursos, de acordo com o Plano de Ação Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos, o Plano Municipal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo.
IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativos a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e firmados pelo prefeito municipal.
VII – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
VIII – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IX – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços;
c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo.
X – providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente;
XI – providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos;
XII – apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas acima;
XIII – encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária do Fundo e, sempre que for requisitado pelo CMDCA, prestar quaisquer informações pertinentes ao Fundo;
XIV – providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal da Infância e Juventude em agência de estabelecimento oficial de crédito;
XV – fornecer ao Ministério Público, quando requisitado, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei nº 8.429/91.
Art. 5º. São receitas do Fundo:
I – a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II – as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta na forma do inciso XV, do artigo 4º deste ato normativo;
III – a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens imóveis e moveis sem ônus, destinados à execução dos programas e deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a existir mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após o processamento legal da deliberação e análise da Câmara Municipal.
Art. 8º. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas de diretrizes no atendimento de programas que visem a atender aos direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo terá como base na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentário do próprio Fundo, observada a legislação vigente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de orientação e controle prévio.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente.
§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passam a integrar a Contabilidade-Geral do Município.
Art. 12. A despesa do Fundo constitui-se de:
I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente via plano de aplicação respectivo;
II – aquisição de material permanente e de consumo ou insumos para o desenvolvimento dos programas mencionados no item anterior;
III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo;
IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente, para fins de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13. A execução orçamentária das receitas se processará por intermédio da obtenção de sua receita nas fontes determinadas nesta Lei e eventual suplementação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18.02.2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 23 de junho de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal