GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 431, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº431, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º -O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 60.666.927,65(Sessenta Milhões, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
64.920.104,14
RECEITA TRIBUTARIA
3.335.736,04
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
625.556,21
RECEITA PATRIMONIAL
115.283,22
RECEITA DE SERVIÇOS
397.163,67
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
60.446.365,00
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.642.046,51)
DEDUÇÃO FUNDEB
(5.642.046,51)
TOTAL
59.278.057,63
RECEITAS DE CAPITAL
1.388.870,02
TOTAL GERAL
60.666.927,65
Artigo 3º -A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.303.097,18
04 – Administração
5.320.647,52
06 – Segurança Pública
904.329,79
08 – Assistência Social
2.022.324,90
09 – Previdência Social
479.500,00
10 – Saúde
11.518.827,53
12 – Educação
23.595.934,04
13 – Cultura
767.230,93
15 – Urbanismo
2.818.925,07
16 – Habitação
160.000,00
17 – Saneamento
477.163,67
20 – Agricultura
829.576,20
21- Organização Agrária
146.284,16
23- Comércio e Serviços
187.427,39
25 – Energia
80.000,00
26 – Transporte
1.840.678,79
27- Desporto e Lazer
310.000,00
28 – Encargos especiais
3.217.333,60
99 – Reserva de Contingência
3.687.646,88
TOTAL
60.666.927,65
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
52.855.586,62
DESPESAS DE CAPITAL
5.902.035,88
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.909.305,15
TOTAL GERAL
60.666.927,65
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
2.303.097,18
02 - PODER EXECUTIVO
44.701.143,79
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.534.986,51
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.563.389,62
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE
397.163,67
06 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RPE
479.500,00
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.687.646,88
TOTAL GERAL
60.666.927,65
Artigo 4º -Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos eObrigações Tributárias e Contributivas.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º- Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal