GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS
Estima a receita fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2012.
O prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social e no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais).
Art.3º. A Receita decorrera da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
Receitas Correntes
35.204.500,00
Receita Tributaria
868.000,00
Receita de Servicos
200.000,00
Transferencias Correntes
34.136.500,00
SUB-TOTAL
35.204.500,00
(R) Deduções da Receita
-3.548.400,00
SUB-TOTAL
-3.548.400,00
TOTAL GERAL
31.656.100,00
Receitas Correntes
35.204.500,00
Art.4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta e das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, Instituídos pela portaria do Secretario do Tesouro Nacional do Mistério da Fazenda, que aprova o manual de Procedimentos da Receita Publica.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 22.893.500,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.962.600,00.
Art.6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.318.600,00
1.318.600,00
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE
1.037.000,00
1.037.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS
2.033.027,00
2.033.027,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO
12.546.140,00
12.546.140,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
2.787.000,00
2.787.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL
435.000,00
435.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBA
1.235.879,00
1.235.879,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMEN
494.900,00
494.900,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAV
744.000,00
744.000,00
DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER
342.000,00
342.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO
416.000,00
416.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL
1.278.354,00
1.278.354,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESC
119.000,00
119.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
381.500,00
381.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.359.100,00
5.359.100,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
400.000,00
400.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
928.600,00
928.600,00
TOTAL GERAL
22.893.500,00
8.962.600,00
31.856.100,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.318.600,00
1.318.600,00
ADMINISTRAÇÃO
2.708.027,00
2.708.027,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
816.500,00
816.500,00
SAÚDE
8.146.100,00
8.146.100,00
EDUCAÇÃO
12.546.140,00
12.546.140,00
CULTURA
351.000,00
351.000,00
URBANISMO
2.024.591,00
2.024.591,00
HABITAÇÃO
60.000,00
60.000,00
SANEAMENTO
470.000,00
470.000,00
AGRICULTURA
548.900,00
548.900,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
65.000,00
65.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
809.000,00
809.000,00
ENERGIA
25.000,00
25.000,00
TRANSPORTE
294.642,00
294.642,00
DESPORTO E LAZER
342.000,00
342.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
402.000,00
402.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
928.600,00
928.600,00
TOTAL GERAL
22.893.500,00
8.962.600,00
31.856.100,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.318.600,00
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE
1.037.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS
2.033.027,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO
12.546.140,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
2.787.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL
435.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.235.879,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMENTO
494.900,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAVEL
744.000,00
DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER
342.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO
416.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL
1.278.354,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA
119.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
381.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.359.100,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
400.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
928.600,00
T O T A L %
31.856.100,00E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.7º. fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro ate o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art.43,§1º, inciso I §2 da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes de excesso de arrecadação decorrente de receita Próprias, Transferências Federais , estaduais e de convênios ate o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art.43,§1º, inciso II §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orcamentarias 2012 ate o limite de 80% (por cento) das mesmas , conforme o estabelecido no Art.43,§1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167,inciso VI da costituicao Federal, não onerando esses limites os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD,permiteindo enclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesas deste que atenda a categoria econômica e ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos Limites fixados pelo Senado Federal e Na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.8º. Esta Lei vigorara de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Anexo I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO)
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
35.204.500,00
Receita Tributaria
868.000,00
Receita de Contribuicoes
0,00
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuaria
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Servicos
200.000,00
Transferencias Correntes
34.136.500,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operacoes de Credito
0,00
Alienacao de Bens
0,00
Amortizacao de Emprestimos
0,00
Transferencias de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
(R) Deduções da Receita Corrente
-3.548.400,00
(R) Deduções da Receita de Transferencia Corrente
-3.548.400,00
TOTAL
31.656.100,00
CAMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
1.318.600,00
TOTAL
1.318.600,00
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE
ADMINISTRAÇÃO
1.037.000,00
TOTAL
1.037.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS
ADMINISTRAÇÃO
1.631.027,00
ENCARGOS ESPECIAIS
402.000,00
TOTAL
2.033.027,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO
12.546.140,00
TOTAL
12.546.140,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
SAÚDE
2.787.000,00
TOTAL
2.787.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
435.000,00
TOTAL
435.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBANA
ADMINISTRAÇÃO
40.000,00
URBANISMO
1.115.879,00
HABITAÇÃO
30.000,00
SANEAMENTO
50.000,00
TOTAL
1.235.879,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMENTO
AGRICULTURA
429.900,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
65.000,00
TOTAL
494.900,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAVEL
COMÉRCIO E SERVIÇOS
744.000,00
TOTAL
744.000,00
DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER
DESPORTO E LAZER
342.000,00
TOTAL
342.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
351.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
65.000,00
TOTAL
416.000,00
DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL
URBANISMO
908.712,00
HABITAÇÃO
30.000,00
SANEAMENTO
20.000,00
ENERGIA
25.000,00
TRANSPORTE
294.642,00
TOTAL
1.278.354,00
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA
AGRICULTURA
119.000,00
TOTAL
119.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
381.500,00
TOTAL
381.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
5.359.100,00
TOTAL
5.359.100,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SANEAMENTO
400.000,00
TOTAL
400.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
928.600,00
TOTAL
928.600,00
TOTAL GERAL
31.856.100,00
FUNÇÕES
VALOR
LEGISLATIVA
1.318.600,00
ADMINISTRAÇÃO
2.708.027,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
816.500,00
SAÚDE
8.146.100,00
EDUCAÇÃO
12.546.140,00
CULTURA
351.000,00
URBANISMO
2.024.591,00
HABITAÇÃO
60.000,00
SANEAMENTO
470.000,00
AGRICULTURA
548.900,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
65.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
809.000,00
ENERGIA
25.000,00
TRANSPORTE
294.642,00
DESPORTO E LAZER
342.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
402.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
928.600,00
TOTAL
31.856.100,00
Anexo II - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 01, Lei Nº 4.320/64)
RECEITAS
DESPESAS
Receitas Correntes
35.204.500,00
Despesas Correntes
28.355.110,00
Receita Tributaria
868.000,00
Pessoal E Encargos Sociais
15.450.500,00
Receita de Contribuicoes
0,00
Juros E Encargos Da Divida
2.000,00
Receita Patrimonial
0,00
Outras Despesas Correntes
12.902.610,00
Receita Agropecuaria
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
Receita de Servicos
200.000,00
0,00
Transferencias Correntes
34.136.500,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
SUPERAVIT
6.849.390,00
TOTAL R$ 35.204.500,00
TOTAL R$ 35.204.500,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
6.849.390,00
Receitas de Capital
0,00
Despesas De Capital
2.572.390,00
Operacoes de Credito
0,00
0,00
Alienacao de Bens
0,00
0,00
Amortizacao de Emprestimos
0,00
0,00
Transferencias de Capital
0,00
Investimentos
2.042.390,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Inversoes Financeiras
230.000,00
0,00
Amortizacao Da Divida
300.000,00
(R) Deduções da Receita
-3.548.400,00
Reserva De Contingencia
928.600,00
TOTAL R$ 3.300.990,00
TOTAL R$ 3.500.990,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
35.204.500,00
DESPESAS CORRENTES
28.355.110,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
DEPSESAS DE CAPITAL
2.572.390,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
-3.548.400,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
928.600,00
TOTAL
31.656.100,00
TOTAL
31.856.100,00
Anexo III - Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de Recursos (Anexo 02, Lei Nº 4.320/64)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FNT
OPTATIVO
SUBALÍNEA
ALÍNEA
RUBRICA
SUB-FONTE
FONTE
CATEGORIA
1.0.0.0.00.00.00.00
Receitas Correntes
35.204.500,00
1.1.0.0.00.00.00.00
Receita Tributaria
868.000,00
1.1.1.0.00.00.00.00
Impostos
857.000,00
1.1.1.2.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimonio e a Renda
357.000,00
1.1.1.2.02.00.00.00
IPTU - Imp. s/ a Prop. Territ. Urbana
010
7.000,00
1.1.1.2.04.00.00.00
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
340.000,00
1.1.1.2.04.31.00.00
IRRF s/ Rendimento do Trabalho
010
40.000,00
1.1.1.2.04.34.00.00
IRRF s/ Outros Rendimentos
010
300.000,00
1.1.1.2.08.00.00.00
ITBI - Imp. s/ Trans. de Bens Imoveis e de Dir. Reais s/ Imoveis
010
10.000,00
1.1.1.3.00.00.00.00
Impostos sobre a Producao e a Circulacao
500.000,00
1.1.1.3.05.00.00.00
ISSQn - Imp. s/ Serviço de Qualq. Natureza
010
500.000,00
1.1.2.0.00.00.00.00
Taxas
11.000,00
1.1.2.1.00.00.00.00
Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
10.000,00
1.1.2.1.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
010
10.000,00
1.1.2.2.00.00.00.00
Taxas pela Prestacao de Servicos
1.000,00
1.1.2.2.99.00.00.00
Outras Taxas pela Prestacao de Servicos
010
1.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00
Receita de Servicos
200.000,00
1.6.0.0.41.00.00.00
Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água
047
200.000,00
1.6.0.0.99.00.00.00
Outros Servicos
047
200.000,00
1.6.0.0.99.00.00.00
Outros Servicos
047
200.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00
Transferencias Correntes
34.136.500,00
1.7.2.0.00.00.00.00
Transferencias Intergovernamentais
34.136.500,00
1.7.2.1.00.00.00.00
Transferencias da Uniao
18.284.300,00
1.7.2.1.01.00.00.00
Participacao Na Receita Da Uniao
11.329.500,00
1.7.2.1.01.02.00.00
Cota-Parte do FPM - Fundo de Part. dos Municipios
001
11.324.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00
Cota-Parte do ITR - Imp. Territorial Rural
010
5.500,00
1.7.2.1.22.00.00.00
Transf. Compens. Financ. p/ Explor. Recursos Naturais
147.000,00
1.7.2.1.22.20.00.00
Cota-Parte Comp Finan. de Recursos Minerais - CFEM
049
2.000,00
1.7.2.1.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP
003
145.000,00
1.7.2.1.33.00.00.00
Transf. de Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo
5.209.100,00
1.7.2.1.33.01.00.00
Recurso - PAB FIXO
002
602.000,00
1.7.2.1.33.02.00.00
Recurso - ACOES ESTRUTURANTES DE VIGILANCIA SANITARIA
006
19.000,00
1.7.2.1.33.03.00.00
Recurso - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS
005
846.200,00
1.7.2.1.33.04.00.00
Recurso - SAÚDE DA FAMILIA - SF
007
1.420.000,00
1.7.2.1.33.05.00.00
Recurso - SAUDE BUCAL - SB
023
585.000,00
1.7.2.1.33.06.00.00
Recurso - PROGRAMA DE ASSIST. FARMACEUTICA BASICA
021
136.900,00
1.7.2.1.33.07.00.00
Recurso – COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
016
158.000,00
1.7.2.1.33.08.00.00
Recurso – INC. FIN. INCLUSÃO DO MICROSCOPISTA
022
62.000,00
1.7.2.1.33.09.00.00
Recurso – NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
014
480.000,00
1.7.2.1.33.10.00.00
Recurso – PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROM. DA SAÚDE - PFVPS
097
900.000,00
1.7.2.1.34.00.00.00
Transf. Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS
326.500,00
1.7.2.1.34.01.00.00
Recurso - PVMC(PETI)
040
42.000,00
1.7.2.1.34.02.00.00
Recurso – PROJOVEM/PBV (AG.JOVEM)
038
88.000,00
1.7.2.1.34.03.00.00
Recurso – PBF (PAIF)
043
75.600,00
1.7.2.1.34.04.00.00
Recurso – PFMC (SENTINELA/CREAS)
039
54.000,00
1.7.2.1.34.05.00.00
Recurso – PTMC (IDOSOS/DEFICIENTES) PPD
041
23.900,00
1.7.2.1.34.06.00.00
Recurso – IGDBF
037
43.000,00
1.7.2.1.35.00.00.00
Transf. Rec. do Fundo de Des. Educacional - FNDE
1.254.700,00
1.7.2.1.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
032
451.500,00
1.7.2.1.35.03.00.00
Transferências do PNAE - Alimentação Escolar
370.800,00
1.7.2.1.35.03.01.00
PNAE / PRE-ESCOLAR
028
40.000,00
1.7.2.1.35.03.02.00
PNAE / CRECHE
028
19.000,00
1.7.2.1.35.03.03.00
PNAE / ENSINO FUNDAMENTAL
028
252.000,00
1.7.2.1.35.03.05.00
PNAE / EJA
028
59.800,00
1.7.2.1.35.04.00.00
Transferências do PNATE - Transporte Escolar
432.400,00
1.7.2.1.35.04.01.00
PNATE / ENSINO INFANTIL
030
40.400,00
1.7.2.1.35.04.02.00
PNATE / ENSINO FUNDAMENTAL
030
320.000,00
1.7.2.1.35.04.03.00
PNATE / ENSINO MÉDIO
030
72.000,00
1.7.2.1.36.00.00.00
Transf. Financeira do Icms - Desoneracao - LC N° 87/96 - ICMS
004
17.500,00
1.7.2.2.00.00.00.00
Transferencias dos Estados
6.622.000,00
1.7.2.2.01.00.00.00
Participacao na Receita dos Estados
6.495.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
010
6.172.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
010
180.000,00
1.7.2.2.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
010
43.000,00
1.7.2.2.01.13.00.00
Cota-Parte do CIDE
034
100.000,00
1.7.2.2.22.00.00.00
Transferencia da Cota-Parte da Compensacao Financeira (25%)
127.000,00
1.7.2.2.22.30.00.00
Cota Parte Royalties – Comp.Financeira pela Produção do Petroleo
010
127.000,00
1.7.2.4.00.00.00.00
Transferencias Multigovernamentais
9.230.200,00
1.7.2.4.01.00.00.00
Transferencias de Recursos do FUNDEB
071
8.530.200,00
1.7.2.4.02.00.00.00
Transferencias de Recursos do FUNDEB - Complementação da União
071
700.000,00
9.0.0.0.00.00.00.00
(R) Deduções da Receita