Gabinete da Prefeita · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe Sobre a Criação do Comitê de Gestão Ambiental nas Escolas Municipais, no âmbito do município de Rio Preto da Eva/Am, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Gestão Ambiental nas Escolas, destinado à organização e promoção de ações voltadas para a preservação do meio ambiente e do ecossistema no ambiente escolar, visando disseminar conhecimentos sobre práticas sustentáveis, promovendo a conscientização ambiental entre os alunos.
§ 1.º O Comitê terá como objetivo desenvolver práticas educativas e orientar os alunos sobre a importância da sustentabilidade e da conservação ambiental.
Art. 2º O processo de constituição do Comitê se dará por meio de eleição escolar, organizada por um Parque Eleitoral composto por:
I - um Presidente do Pleito (professor da escola);
II - dois professores concursados, como fiscais do pleito;
III - um aluno do 9º ano, como mesário;
IV - um aluno do 9º ano, responsável pelo controle dos eleitores.
§ 1.º Os membros do Parque Eleitoral não poderão participar de chapas ou votar no pleito.
§ 2.º Cada escola terá seu próprio Comitê de Gestão Ambiental.
§ 3.º O processo eleitoral ocorrerá a cada dois anos, sendo iniciado 60 dias antes do término do mandato vigente.
§ 4º A primeira eleição deverá ser realizada no prazo de 45 dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Poderão votar no processo eleitoral alunos do 5º ao 9º ano e servidores da unidade escola.
§ 1º A votação será por meio do voto direto.
Art. 4º Cada chapa eleitoral será composta por:
I - dois professores, um de cada turno;
II - um membro do administrativo da escola;
III - quatro alunos, sendo dois de cada gênero e de turnos distintos.
Art. 5º Poderão se candidatar alunos das 7ª e 8ª séries do ensino fundamental.
Art. 6º O resultado da eleição será definido pela maioria absoluta dos votos.
§ 1º Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa cujos integrantes tenham maior soma de idade.
Art. 7º Os eleitos receberão um certificado de Agente Implementador das Políticas Ambientais nas Escolas, publicado no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 8º Ao Comitê de Gestão Ambiental será assegurando:
I - bolsa mensal de R$ 300,00 para os alunos eleitos;
II - acréscimo de 5% em GTIDE nos vencimentos dos professores eleitos;
III - acréscimo de 10% em GTIDE nos vencimentos dos servidores administrativos eleitos.
Art. 9º O Comitê estará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, que coordenará suas ações e oferecerá suporte técnico.
§ 1º Outras secretarias municipais poderão ser convocadas para apoiar as atividades do Comitê.
§ 2º O mandato do Comitê será de dois anos, contados a partir da diplomação.
Art. 10 Os alunos eleitos terão isenção de faltas nos dias de reunião na Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA ou Prefeitura.
Art. 11 O fardamento do Comitê consistirá em camisas identificadas com o nome da Prefeitura, do Comitê, da escola e da Secretaria de Meio Ambiente, além das bandeiras do Amazonas e do Brasil.
Art. 12 As áreas de atuação do Comitê incluirão:
I - limpeza e qualidade do ar;
II - destinação de resíduos sólidos urbanos;
III - separação de recicláveis;
IV - educação ambiental doméstica;
V - plantio de árvores;
VI - engajamento comunitário;
VII - higiene escolar;
VIII – saneamento;
Art. 13As despesas decorrentes desta Lei, decorrerão de orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM 10 de setembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal