GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre reajuste de tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva – SAAE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o reajuste percentual sobre as taxas aplicadas aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva – SAAE, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste diploma legal.
Art. 2ºFica criada a Tarifa Social Municipal = R$ 15,20(item nº 01 da tabela I, do anexo único), sendo responsável a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a realizar levantamento socioeconômico da situação das comunidades carentes, inclusive aquelas em situação de vulnerabilidade, sendo o Cadúnico, do programa bolsa família, responsável para fins de gozarem dos benefícios permitidos nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA – I
REAJUSTE SEM HIDRÔMETRO
ITEM
TARIFA ATUAL
VALOR
REAJUSTE %
VALOR
01
TARIFA SOCIAL – 15 M³
R$ 15,20
02
RESIDENCIAL – 30 M³
R$ 10,20
73 %
R$ 17,65
03
COMERCIAL – 40 M³
R$ 21,60
73 %
R$ 37,37
04
PÚBLICA – 60 M³
R$ 28,80
73 %
R$ 49,82
05
INDUSTRIAL – 150 M³
R$ 41,60
73 %
R$ 71,97
TABELA – II
REAJUSTE COM HIDRÔMETRO – M³
ITEM
TARIFA ATUAL
VALOR M³
REAJUSTE %
VALOR M³
01
RESIDENCIAL – DE 0 A 10 M³
R$ 1,020
73 %
R$ 1,76
02
COMERCIAL – DE 10 A 30 M³
R$ 1,680
73 %
R$ 2,91
03
PÚBLICA – DE 21 A 40 M³
R$ 1.680
73 %
R$ 2,91
04
INDUSTRIAL – 61 A 90 M³
R$ 1,920
73 %
R$ 3,32
TABELA – III
INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ULTIMOS 10 ANOS
ANO
INDICE
2006
3,84 %
2007
7,74 %
2008
9,80 %
2009
- 1,71 %
2010
11,32 %
2011
5,09 %
2012
7,81 %
2013
5,53 %
2014
3,67 %
2015
10,54 %
2016
7,17 %