SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.114 DE 06 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114 DE 06 DE JUNHO DE 2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 2021, QUE TRATA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º O caput e os incisos de I a III, do art.199 da Lei nº 714, de 09 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 199. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade Gestora do Regime Próprio de Previdência - RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, observará os seguintes parâmetros:”
I – Será de 2,3% (Dois inteiros e três décimos por cento) do somatório da remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS.
II – Limitação de gastos com as despesas custeadas pela TAXA DE ADMINISTRAÇÃO de até 2,3% (Dois inteiros e três décimos por cento) do somatório da remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS.
III – O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício.
IV - A critério da administração, os valores oriundos de sobras do custeio administrativo poderão ser transferidos para o Fundo Previdenciário mediante deliberação da instancia coletiva de decisão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 939 de 17 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, de Presidente Figueiredo, 06 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito