CÂMARA MUNICIPAL · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 846/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 846/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EVANGELISMO URBANO – C.E.U, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 09/10/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública, o “Centro de Evangelismo Urbano – C.E.U”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, em 19 de novembro de 2019
VEREADOR JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente