SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1139 DE 11 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1139 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 651/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste salarial de 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos da estrutura básica da carreira dos servidores do quadro efetivo do Magistério da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme disposto na tabela constante do Anexo Único desta Lei.
I – Tabela salarial dos servidores do Magistério Público do Município de Presidente Figueiredo, compreendendo os cargos de Professor e Pedagogo, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 11 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL REAJUSTADA EM 4,98%
Cargo
Nível
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
Professor 25 h
N.E. I
R$ 3.206,64
R$ 3.302,84
R$ 3.401,92
R$ 3.503,98
R$ 3.609,10
R$ 3.717,37
R$ 3.828,90
R$ 3.943,76
R$ 4.062,08
R$ 4.183,94
N. 1
R$ 4.008,30
R$ 4.128,55
R$ 4.252,41
R$ 4.379,98
R$ 4.511,38
R$ 4.646,72
R$ 4.786,12
R$ 4.929,70
R$ 5.077,59
R$ 5.229,92
N. 2
R$ 4.409,13
R$ 4.541,40
R$ 4.677,65
R$ 4.817,98
R$ 4.962,51
R$ 5.111,39
R$ 5.264,73
R$ 5.422,67
R$ 5.585,35
R$ 5.752,91
N. 3
R$ 6.172,78
R$ 6.357,97
R$ 6.548,70
R$ 6.745,17
R$ 6.947,52
R$ 7.155,95
R$ 7.370,62
R$ 7.591,74
R$ 7.819,50
R$ 8.054,08
N. 4
R$ 9.259,17
R$ 9.536,95
R$ 9.823,06
R$ 10.117,75
R$ 10.421,28
R$ 10.733,92
R$ 11.055,94
R$ 11.387,61
R$ 11.729,24
R$ 12.081,12
Professor 40 h
N.E. I
R$ 5.130,63
R$ 5.284,55
R$ 5.443,09
R$ 5.606,38
R$ 5.774,57
R$ 5.947,81
R$ 6.126,24
R$ 6.310,03
R$ 6.499,33
R$ 6.694,31
N. 1
R$ 6.413,29
R$ 6.605,69
R$ 6.803,86
R$ 7.007,97
R$ 7.218,21
R$ 7.434,76
R$ 7.657,80
R$ 7.887,53
R$ 8.124,16
R$ 8.367,89
N. 2
R$ 7.054,62
R$ 7.266,25
R$ 7.484,24
R$ 7.708,77
R$ 7.940,03
R$ 8.178,23
R$ 8.423,58
R$ 8.676,29
R$ 8.936,58
R$ 9.204,67
N. 3
R$ 9.876,46
R$ 10.172,76
R$ 10.477,94
R$ 10.792,28
R$ 11.116,05
R$ 11.449,53
R$ 11.793,01
R$ 12.146,80
R$ 12.511,21
R$ 12.886,54
N. 4
R$ 14.814,69
R$ 15.259,13
R$ 15.716,91
R$ 16.188,42
R$ 16.674,07
R$ 17.174,29
R$ 17.689,52
R$ 18.220,21
R$ 18.766,81
R$ 19.329,82
Cargo
Nível
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
Pedagogo 40 h
N. 1
R$ 8.016,60
R$ 8.257,10
R$ 8.504,81
R$ 8.759,96
R$ 9.022,75
R$ 9.293,44
R$ 9.572,24
R$ 9.859,41
R$ 10.155,19
R$ 10.459,84
N. 2
R$ 8.818,26
R$ 9.082,81
R$ 9.355,29
R$ 9.635,95
R$ 9.925,03
R$ 10.222,78
R$ 10.529,46
R$ 10.845,35
R$ 11.170,71
R$ 11.505,83
N. 3
R$ 12.345,56
R$ 12.715,93
R$ 13.097,41
R$ 13.490,33
R$ 13.895,04
R$ 14.311,89
R$ 14.741,25
R$ 15.183,49
R$ 15.638,99
R$ 16.108,16
N. 4
R$ 18.518,35
R$ 19.073,90
R$ 19.646,11
R$ 20.235,50
R$ 20.842,56
R$ 21.467,84
R$ 22.111,87
R$ 22.775,23
R$ 23.458,49
R$ 24.162,24