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Congresso

Gabinete Civil · 8 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

GABINETE CIVIL

LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

L E I

Art. 1º Os Anexos da Lei nº 644, de 23 de dezembro de 2010 passam a vigorar na forma de seus correspondentes nesta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 11 de dezembro de 2013.

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1134, em 8 de julho de 2014. Código identificador F43F7A28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.