SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 122.461,54 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 122.461,54 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)”, vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
020401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO
04.121.0011.2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração
339030.10 – Material de Consumo – R$ 3.333,33
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
15.452.0011.2041 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
339030.10 – Material de Consumo – R$ 45.201,55
040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2055 – Manutenção do Programa de Média, Alta complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
339030.10 – Material de Consumo – R$ 73.926,66
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com excesso de arrecadação do RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 23 de dezembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito