CÂMARA MUNICIPAL · 2 de julho de 2019
LEI Nº 828 /2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 828 /2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 828 /2019, de 30 de maio de 2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E DA SIMBOLOGIA DA LEI MUNICIPAL N° 816, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 30/05/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 816, de 23 de janeiro de 2019, que trata do quadro de Cargos Comissionados do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Os Cargos constantes do Anexo I da presente Lei, passa a vigorar com as seguintes Simbologia:
I – Símbolo JL – Jurídico Legislativo;
II – Símbolo DL – Diretor Legislativo;
III – Símbolo CI – Controlador Interno;
IV - Símbolo AL – Assessoria Legislativa
Art. 2º. A nomenclatura, simbologia, quantitativo de cargos e valor da remuneração, para melhor adequação à realidade do Poder Legislativo, é o constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta recursos oriundos da Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 10 - RECURSOS ORDINÁRIOS.
Art. 4º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, 01 de julho de 2019.
JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente
ANEXO A LEI Nº 828/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
NOME DO CARGO
SÍMBOLOGIA
QTDE. VAGAS
VALOR R$
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA
JL-1
1
4.200,00
CONSULTOR JURÍDICO
JL-2
3
3.700,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
CI-1
3
3.700,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DL-1
1
3.500,00
DIRETOR DE FINANÇAS
DL-1
1
3.500,00
DIRETOR GERAL
DL-1
1
3.500,00
ASSESSOR CONTÁBIL
DL-2
1
3.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DL-2
1
3.000,00
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
DL-2
1
3.000,00
DIRETOR DE EXPEDIENTE
DL-2
1
3.000,00
DIRETOR DO PLENÁRIO
DL-2
1
3.000,00
REVISOR DE TEXTO
DL-2
1
3.000,00
CHEFE DO CERIMONIAL
AL-1
1
2.000,00
CHEFE DO CPD
AL-1
1
2.000,00
COORDENADOR DE GABINETE
AL-1
12
2.000,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA AM-240
AL-1
1
2.000,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA EM BALBINA
AL-1
1
2.000,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA EM MANAUS
AL-1
1
2.000,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA NA BR 174
AL-1
1
2.000,00
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
AL-2
10
1.500,00
SUB-REPRESENTANTE
AL-2
3
1.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
AL-3
10
1.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
AL-3
3
1.000,00
ASSESSOR DE IMPRENSA
AL-3
1
1.000,00
ASSESSOR DE PLENÁRIO
AL-3
2
1.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
AL-3
20
1.000,00
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
AL-3
2
1.000,00
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA I
AL-3
11
1.000,00
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA II
AL-3
8
1.000,00
ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR I
AL-3
10
1.000,00
ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR II
AL-3
10
1.000,00
COORDENADOR DE REPRESENTAÇÕES
AL-3
3
1.000,00
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA
AL-3
1
1.000,00
SECRETARIO PARLAMENTAR
AL-3
10
1.000,00
TOTAL:
138