SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1094 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1094 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕES SOBRE A ÁREA DE CRIAÇÃO DO COMPLEXO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA OS ÓRGÃOS: DEFESA CIVIL, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO – SEMOPI e CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO – CT.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica instituído o COMPLEXO DE SEGURANÇA PÚBLICA do município de Presidente Figueiredo – AM.
Art. 2º O Complexo de Segurança Pública do município de Presidente Figueiredo – AM terá os seguintes objetivos:
I - Integrar as Forças de Segurança Pública em espaço estratégico e de fácil mobilização;
II - Facilitar a logística e mobilização em ações conjuntas;
III - Viabilizar a cooperação entres as Forças de Segurança; e
IV - Disponibilizar as Forças de Segurança Pública do município e do estado um espaço para um Centro de Treinamento Integrado.
V - Otimizar o aproveitamento dos espaços públicos.
Art. 3º O Complexo de Segurança Pública de Presidente Figueiredo compreende a área de 11.209,57 m² (onze mil, duzentos e nove metros e cinquenta e sete decímetros quadrados) e fica ordenado da seguinte forma:
I - SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA CIVIL - compreende a área de 1.105,98m² (mil, cento e cinco metros e noventa e oito decímetros quadrados);
II - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM - compreende a área de 2.326,72m² (dois mil, trezentos e vinte e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados);
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO - SEMOPI - compreende a área de 1.324,93m² (mil, trezentos e vinte e quatro metros e noventa e três decímetros quadrados);
IV - CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO COMPARTILHADA – CT - compreende a área de 6.449,99m² (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros e noventa e nove decímetros quadrados);
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Imóvel: Complexo de Segurança Pública
Comarca: Presidente Figueiredo/AM
Proprietário: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo
Local: Presidente Figueiredo/AM
Código SNCR:
Área SGL (m²): 16.233,086m²
Perímetro (m): 664,661m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas (Longitude: 60°00'16,660"W, Latitude: 02°02'49,127"S); deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°32'45" e 199,69 m até o vértice P-02, (Longitude: 60°00'10,536"W, Latitude: 02°02'51,182"S); ; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°54'13" e 131,21 m até o vértice P-03, (Longitude: 60°00'11,761"W, Latitude: 02°02'55,267"S); deste, segue confrontando com ÁREA COMERCIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°29'36" e 39,37 m até o vértice P-04, (Longitude: 60°00'12,982"W, Latitude: 02°02'54,906"S); deste, segue confrontando com POLICLINICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°01'46" e 28,30 m até o vértice P-05, (Longitude: 60°00'12,716"W, Latitude: 02°02'54,026"S); deste, segue confrontando com CETI, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°27'49" e 44,08 m até o vértice P-06, (Longitude: 60°00'14,069"W, Latitude: 02°02'53,574"S); deste, segue confrontando com PRAÇA DA JUVENTUDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°54'25" e 49,18 m até o vértice P-07, (Longitude: 60°00'13,609"W, Latitude: 02°02'52,043"S); 288°37'35" e 117,82 m até o vértice P-08, (Longitude: 60°00'17,221"W, Latitude: 02°02'50,826"S); deste, segue confrontando com LOTE 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 18°28’55” e 55,018 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.