SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 830 DE 15 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 830 DE 15 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), vinculados à criação do projeto abaixo discriminado:
070101 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
17.122.0011.2061 – Encargos com Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
339030.50 – Material de Consumo – R$ 45.000,00
339039.50 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 335.000,00
449052.50 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.000,00
Total: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado por anulação de dotação, conforme abaixo discriminados:
17.511.0102.1035 – Ampliação e/ou Conservação do Sistema de Abastecimento D’água na Zona Rural
339030.50 – Material de Consumo – R$ 30.000,00
339039.50 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 50.000,00
449051.50 – Obras e Instalações – R$ 50.000,00
Total: R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais).
17.512.0102.1037 – Ampliação e/ou Conservação do Sistema de Abastecimento D’água na Zona Urbana
339030.50 – Material de Consumo – R$ 100.000,00
339039.50 – Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 100.000,00
449051.50 – Obras e Instalações – R$ 80.000,00
Total: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 15 de julho de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito