SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 08 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 08 DE MAIO DE 2025
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO FMSP/PF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, entidade contábil, com personalidade jurídica, com a finalidade de obter, assegurar e propor recursos para financiar programas, convênios, termos de cooperações técnicas e contratos relacionados a ações de segurança pública e ao desenvolvimento da Política de Segurança Pública do Município de Presidente Figueiredo enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública nacional do Governo Federal, Estadual e Municipal, e ainda:
I – Formação, capacitação e valorização profissional dos servidores da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, Guarda Patrimonial Municipal, salva vidas e demais agentes da segurança pública municipal;
II - Aquisição equipamentos de proteção individual de uso constantes e coletivos, estratégicos, táticos, armamentos bélicos letais e não letais e operacionais dos agentes de segurança pública da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo.
III - Aquisição de veículos a serem utilizados como viaturas terrestres, aquáticas e aéreas, pela Guarda Civil metropolitana de Presidente Figueiredo.
IV - Implantação e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança pública do município de Presidente Figueiredo;
V - Modernização, ampliação e manutenção do serviço de vídeo monitoramento;
VI - No fomento de projetos e programas de policiamento comunitário e de proximidade que promovam a prevenção a violência e a criminalidade, a inclusão social e defesa das mulheres, idosos, crianças e animais;
VII - Adequação, aquisição e modernização de equipamentos utilizados pela Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo;
VIII - Apoio financeiro a programas e projetos de promoção da saúde, moradia e socias do profissional de segurança pública municipal.
IX - A construção, reforma, ampliação e modernização de instalações físicas da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo;
Parágrafo § 1º O Fundo Municipal de Segurança Pública é um instrumento que tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública por meio de captação, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no município de Presidente Figueiredo, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional dos componentes de assistência psicológica e social.
Parágrafo § 2º Fica vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, e adicionais ou qualquer outra forma de complementação de remuneração dos servidores públicos, e para despesas de manutenção e custeio de atividades de entidades e órgãos públicos, que não estejam previstos nesta lei.
CAPÍTULO I
Dos recursos do Fundo
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública:
I - Dotações consignadas anualmente do orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
II - Doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanente, auxílios, contribuições que lhes venham a ser destinados ao fundo;
III - Receitas decorrentes de convênios ou termos de cooperação técnicas entre os órgãos do Poder Público Municipal e a Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, entre o Município e o poder público estadual e federal, ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais.
IV - Doações ou legados, destinado ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas, jurídicas, nacional ou estrangeira;
V - Auxílios ou subvenções específicas, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
VI - Transferências de outros fundos;
VII - Receitas de alienações de bens moveis servíveis a Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo;
VIII - Os rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos;
IX - Os provenientes dos termos de ajustamento de conduta do Ministério Público;
X - Os recursos que lhes forem destinados;
XI - Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
XII - Recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
XIII - Recursos de qualquer origem lícitas, desde que não onerosos aos cofres públicos;
XIV - Doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
XV - Doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual, que lhe venham a ser destinados;
XVI - Os provenientes de transações penais.
XVII – Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial específica, sob denominação de Fundo Municipal de Segurança Pública de Presidente Figueiredo.
Art. 3º. As receitas e despesas do Fundo Municipal de Segurança Pública são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Parágrafo único. Para casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Segurança Pública é vinculado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Comando da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo.
CAPÍTULO II
Da gestão e controle
Art. 5º.A gestão do FMSP/PF caberá ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, que será constituído por 07 (sete) membros titulares, com seus respectivos suplentes, a saber:
I - O Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo;
II - O Titular da Secretaria de Governo;
III - Um representante da Secretaria de Ordem Pública e Integração;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - Um representante da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública Municipal.
§1º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública será exercida pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo.
§2º. Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes indicados pelos representantes dos órgãos e entidades, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§3º. O mandato dos representantes serão de 02 (dois) anos.
§4º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.
Art. 6º. Ao Conselho Gestor compete:
I - Gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública;
II - Planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei;
III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
IV - Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Civil Metropolitana e entidades públicas Estaduais e Federais ou privadas;
V - Suspender o desembolso de recursos caso seja constatados irregularidades na aplicação;
VI - Aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
VII - Encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
VIII - Prestar contas da gestão do Fundo, na forma previstas em leis e regulamentos;
IX – Elaborar em até 06 (seis) meses da sua criação o seu regimento interno;
X - Dar publicidade ampla do uso dos Recursos e Projetos;
Art. 7º. São atribuições da presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública de Presidente Figueiredo.
I - Coordenar a execução dos recursos do FMSP/PF, de acordo com o Plano de Aplicação;
II - Preparar e apresentar, anualmente, a demonstração da receita e despesa executada do FMSP/PF;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio ou em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e que digam respeito ao FMSP/PF.
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSP/PF.
V - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
• mensalmente, demonstração de receita e de despesas;
• anualmente, inventário de bens móveis, bem como balanço geral do Fundo;
VI - Providenciar, junto à contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo.
VII - Apresentar, à Câmara Municipal, quando solicitado, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do fundo detectada na demonstração mencionada.
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais, não governamentais e privadas.
IX - Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, relatório trimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Parágrafo único- A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretário de Finanças.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 8º. Fica autorizado o Município de Presidente Figueiredo a firmar convênio com entidades de direito público e privado para possibilitar a consecução da presente Lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criação da atividade n°. 2.070, conforme descriminação:
100101.06 181 00212.070 – Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública.
339030. 1500 – R$ 40.000,00
339039. 1500 – R$ 60.000,00
O crédito especial será compensado com a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
020401.0412100112.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração.
339039. 1500 – R$ 100.000,00
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11º. O fundo terá vigência indeterminada.
GABINETE DO PREFEITO, de Presidente Figueiredo, 08 de maio de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito