SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), vinculados aos reforços de projetos e elementos de despesas, conforme discriminados abaixo:
021001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
13.392.0071.2033 – Encargos com a Realização de Eventos Culturais
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00;
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS
17.512.0101.1026 – Implementação de Infra Estrutura de Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana
449051.010 – Obras e Instalações – R$ 170.000,00;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com anulação de dotação, conforme discriminado abaixo:
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS
04.122.0014.2040 – Construção, Reforma e/ou Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 470.000,00;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 27 de agosto de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito