CÂMARA MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 854/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 854/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO A "SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E PEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 21/11/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate e Prevenção a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que passa a ser parte integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município de Presidente Figueiredo.
Parágrafo único. A data que alude o Caput desta lei, será comemorado anualmente na Semana do Dia Internacional da Mulher, dia 08 de março.
Art. 2°. Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a semana aludida, o poder público municipal, promoverá eventos educacionais e culturais, que terão por tema: o combate à violência doméstica, sendo estendidas as escolas públicas e privadas do município, palestras e eventos educativos sobre a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), orientando crianças e adolescentes.
Art. 3°. Para os demais efeitos o Poder Executivo Municipal poderá efetuar parcerias, convênios e contratos com instituições privadas, na forma da legislação, para efetivar as políticas públicas necessárias à execução dessa lei.
Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a aplicação dessa lei, no prazo que couber.
Art. 5°. Até a regulamentação dessa Lei, é direito do adolescente da rede pública e privada de ensino do município de Presidente Figueiredo, serem informados através de palestras e eventos sobre temas da violência doméstica e seus mecanismos de combate previstos na Lei Maria da Penha.
Art. 6º. Os demais atos da presente Lei serão regulamentados pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, em 17 de janeiro de 2020.
VEREADOR JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente