SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 699/2013 E LEI Nº 707/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica adequada na estrutura administrativa do Município de Presidente Figueiredo a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2º Subordinam-se à Controladoria Geral do Município:
· Departamento de Controle Financeiro e Contábil;
· Departamento de Análise e Controle Orçamentário;
· Departamento de Controle Patrimonial e Operacional;
· Departamento de Controle do Portal da Transparência Municipal;
· Unidade de Gabinete.
Art. 3º Compete ao Departamento de Controle Financeiro e Contábil:
I – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
II – Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
III – Examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
IV – Examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, orientando as seccionais de controle a respeito;
V – Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas adotadas para a sua otimização;
VI – Examinar e avaliar as contas “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”, bem como realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “Restos a Pagar”, processados ou não;
VII – Verificar a contabilização dos recursos provenientes de convênios, examinando as despesas correspondentes;
VIII – Acompanhar e conferir o cumprimento dos prazos estabelecidos na Agência de Obrigações expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, bem como o cumprimento dos prazos fixados em legislação municipal;
IX – Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
X – Orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
XI – Opinar em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas for força de legislação;
XII – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o Artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites, se for o caso;
XIII – Monitorar a dívida pública;
XIV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro de sua área de atuação;
XV – Realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização do Controlador;
XVI – Responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno, dentro de sua área de atuação;
XVII – Disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de atuação, às seccionais de controle;
XVIII – Assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na elaboração de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos;
XIX – Na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos, orientações e instruções normativas;
XX – Atuar conjuntamente com os outros Departamentos da Controladoria, quando o trabalho realizado envolver também as atividades definidas nos Artigos 4º e 5º;
XXI – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 4º Compete ao Departamento de Análise e Controle Orçamentário:
I – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
II – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento Municipal, no mínimo, por exercício financeiro;
III – Participar da elaboração do Orçamento Municipal;
IV – Examinar e avaliar a abertura de créditos adicionais, verificando o comprometimento das dotações e o respeito ao limite estabelecido por Lei;
V – Criar as condições para o exercício de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento municipal;
VI – Promover o controle de todas as receitas e despesa do executivo municipal;
VII – Verificar o cumprimento dos limites constitucionais e ou legais com saúde e educação, gastos com pessoal, gastos com inativos e gastos totais com o legislativo municipal;
VIII – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IX – Realizar o controle sobre o cumprimento dos limites de gastos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, informando o Chefe do Poder Executivo sobre a necessidade de providências, sob pena de informação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
X – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dentro de sua área de atuação;
XI – Realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização do Controlador Geral;
XII – Responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno, dentro de sua área de atuação;
XIII – Disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de atuação, às seccionais de controle;
XIV – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando, verificando o descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria Geral, relativamente à sua área de atuação para informação e ou providências;
XV – Assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na elaboração de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos;
XVI – Na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos, orientações e instruções normativas;
XVII – Atuar conjuntamente com os outros Departamentos da Controladoria, quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos Artigo 3º e 5º;
XVIII – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 5º Compete ao Departamento de Controle Patrimonial e Operacional:
I – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
II – No exame das fases de execução da despesa, verificar a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
III – Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da dívida ativa municipal;
IV – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V – Examinar e avaliar a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade de atos de gestão e de procedimentos usualmente em trâmite no Município, com os procedimentos licitatórios e demais procedimentos administrativos, objetivando a otimização e a qualidade dos serviços prestados;
VI – Acompanhar, examinar e avaliar os atos decorrentes de licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII – Verificar a consonância dos atos administrativos com os objetivos e princípios da administração pública municipal;
VIII – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
IX – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
X – Acompanhar e conferir o cumprimento dos prazos estabelecidos para o exercício do contraditório perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
XI – Elaborar e manter o banco de dados das informações auditadas para o controle da administração municipal;
XII – Acompanhar e controlar a composição patrimonial;
XIII – Acompanhar e controlar a aplicação, guarda, manuseio e utilização dos bens municipais;
XIV – Avaliar as normas de controle para a utilização e segurança dos bens de propriedade do Município, determinando a sua revisão se for o caso;
XV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro de sua área de atuação;
XVI – Realizar inspeções, fiscalizações, tomada de contas especial, processos administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização do Controlador Geral;
XVII – Responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno, dentro de sua área de atuação;
XVIII – Disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de atuação, às seccionais de controle;
XIX – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado o descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria Geral, relativamente à sua área de atuação, para informações e ou providências;
XX – Assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na elaboração de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos;
XXI – Na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos, orientações e instruções normativas;
XXII – Atuar conjuntamente com os outros Departamentos da Controladoria, quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos Artigos 3º e 4º;
XXIII – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 6º Compete ao Departamento de Controle do Portal da Transparência Municipal:
I – Zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acesso trazidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação e pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
II – É dever do Executivo Municipal garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III – Garantir ao cidadão o amplo acesso a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Executivo Municipal, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
· gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
· proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
· proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV – Acompanhar a produção, gerenciar e disponibilizar por meios eletrônicos de amplo acesso público, para controle social, as informações da gestão municipal, obedecendo à legislação pertinente.
V – Elaborar, sistematicamente, relatórios gerenciais das atividades do Departamento, visando subsidiar a Controladoria Geral com informações necessárias a tomadas de decisões.
VI – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 7º Compete à Unidade de Gabinete:
I – Realizar as diversas tarefas de âmbito administrativo da Controladoria;
II – Assessorar o Controlador Geral na formulação e execução de assuntos incluídos na área de sua competência;
III – Comunicar às unidades da Controladoria instruções, orientações e recomendações emanadas do Controlador Geral;
IV – Coordenar o recebimento e expedição dos expedientes encaminhados ao Gabinete do Prefeito:
V – Coordenar o atendimento de pedidos de informação e pareceres;
VI – Administrar o Sistema de Protocolo de Processos da Controladoria;
VII – Analisar as solicitações e gastos para nomeações de cargos em provimento em comissão, função de chefia e gratificação por desempenho de função especial, observando os limites estabelecidos em Lei;
VIII – Analisar as solicitações e os gastos para contratação de estagiários;
IX – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 8º Compete à Controladoria Geral do Município a organização dos serviços de controle interno e fiscalização do cumprimento das atribuições do sistema de Controle, além de outras atribuições diretamente relacionadas à sua área de atuação:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
VIII – Examinar os créditos adicionais bem como a conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;
IX – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do Inciso IV deste artigo;
X – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta Municipal, incluídas as Fundações Instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
XII – Acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de Presidente Figueiredo;
XIII – E outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º Para cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral:
I – Determinará quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II – Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III – Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI – Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV – Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V – Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativo a recursos públicos repassados pelo Município, recebidos pelo Município;
VI – Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força da legislação;
VII – Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município de Presidente Figueiredo;
VIII – Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
IX – Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
X – Realizará treinamentos aos servidores de departamentos e divisões integrantes do Sistema e Controle Interno.
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos respectivamente, nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário de Finanças, será assinado pelo Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 9º Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o Art. 31 e 74 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 O Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Figueiredo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – Comprovar a legalidade dos atos da gestão de governo e avaliar os resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado, estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
III – Comprovar a legitimidade dos atos a gestão;
IV – Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
VI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
X – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 11 Integram o Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Figueiredo todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 12 A Coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pela Controladoria Geral do Município, como Órgão Central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno (divisões e departamentos de controle).
§ 1º Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integradas.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
§ 3º As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 13 Fica criado o Cargo de CONTROLADOR GERAL, cuja remuneração será igual a dos Secretários Municipais e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Havendo nomeação de Cargo Comissionado ou designação de servidor efetivo para o exercício do cargo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal fazê-lo, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
§ 2º Não poderão ser nomeados ou designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:
I – Sejam contratados por excepcional interesse público;
II – Estiverem em estágio probatório;
III – Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – Realizarem atividade político-partidária;
V – Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
VI – Sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município de Presidente Figueiredo.
§ 3º O indicado deverá possuir formação técnica compatível com as atividades de controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das Contas Municipais.
Art. 14 Constituem-se garantias do Controlador Geral do Município:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – Acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III – A impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas relativas ao exercício do último ano de mandato.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 15 Ficam criados os cargos de Coordenadores dos seguintes Departamentos:
· Departamento de Controle Financeiro e Contábil;
· Departamento de Análise e Controle Orçamentário;
· Departamento de Controle Patrimonial e Operacional;
· Departamento de Controle do Portal da Transparência Municipal;
· Unidade de Gabinete.
§ 1º Havendo nomeação de Cargos Comissionados ou designação de servidores efetivos para o exercício dos cargos, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal fazê-lo, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos Deveres da Controladoria perante irregularidades no Sistema de Controle Interno
Art. 16 A Controladoria cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
I – As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II – Apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III – Avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município.
§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficiente para elidí-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º No caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 17 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único – Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associações, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 19 A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:
I – Dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno;
II – Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência do Município.
Art. 20 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.
Art. 21 Ficam revogados a alínea “b” do art. 3º e o Anexo II da Lei nº 699/2013, de 11/12/2013, alterada pela Lei nº 707/2014, 03/04/2014.
Art. 22 Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária da extinta Secretaria Municipal de Controle Interno e Ouvidoria Geral (SEMCI), código 3.0.00.00, Natureza de Despesa por Órgãos, constante da Lei Orçamentária para o exercício 2018.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Figueiredo, em 28 de dezembro de 2017
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
1
CONTROLADOR GERAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
1
COORDENADOR DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
CC-1
1
COORDENADOR DE ANÃLISE E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CC-1
1
COORDENADOR DE CONTROLE PATRIMONIAL E OPERACIONAL
CC-1
1
COORDENADOR DE CONTROLE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
CC-1
1
CHEFE DE UNIDADE DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL
CC-2